Execução Fiscal 0003630-41.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003630-41.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003630-41.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$140.016,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nutriphitos Cosméticos Ltda. 1. A decisão de mov. 247.1 indeferiu o requerimento do administrador judicial para que seus honorários fossem alterados para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ainda, determinou o depósito de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta do administrador judicial e a transferência do valor remanescente na conta judicial à conta do Tesouro do Estado. O administrador judicial requer a reconsideração da referida decisão, alegando que: 1) Não foi intimado da decisão 225, portanto desconhecida a mesma por 2 meses subsequentes; 2) O executado efetuou pagamento dos valores conforme orientado pelo administrador; 3) Uma vez pagos os valores de penhora, são devidos os honorários para o administrador; 4) Não existe preclusão consumativa, em decisão processual em que a parte que interessa a decisão não fora formalmente intimada da mesma; 5) O Estado do Paraná induziu o juízo a erro, alegando pela preclusão quando inexistente. Requereu que sejam pagos todos os honorários em atraso, tendo em vista que o administrador nada recebeu até hoje, no valor de R$ 24.000,00 (mov. 251.1). É o relatório. DECIDO. Assiste à razão à exequente. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do administrador a respeito da decisão de mov. 225.1, que encerrou a penhora de faturamento. Assim, foram emitidas e pagas guias de depósitos pelo mesmo, por dois meses seguintes (movimentos 226 até 237), sendo que os honorários do administrador se davam pelo recolhimento dos valores junto ao executado. Assim, tendo em vista que a empresa executada pagou a penhora por mais dois meses até ser informada pelo administrador sobre o encerramento da medida, conclui-se que o administrador faz jus ao recebimento dos honorários no valor de R$ 24.000,00. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de mov. 251.1 e RECONSIDERO as decisões de mov. 225.1 e 247.1, com relação ao valor dos honorários do administrador judicial. 2.1. Considerando que já foi expedido alvará no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mov. 249.1, efetue-se o depósito complementar na conta do administrador judicial, e posteriormente proceda-se à transferência do valor remanescente na conta judicial, à conta do Tesouro do Estado. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003630-41.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$140.016,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nutriphitos Cosméticos Ltda. 1. A decisão de mov. 225.1 deferiu o encerramento da penhora de faturamento nestes autos e determinou que fosse efetuado “o depósito do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta informada pelo administrador judicial na petição de mov. 214.1”. Posteriormente, o administrador judicial requereu que os seus honorários fossem alterados para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tendo em vista que a empresa pagou a penhora por mais dois meses até ser informada pelo administrador pelo encerramento da medida (movs. 239.1 e 245.1). Intimada, a exequente discordou do pedido, alegando que a decisão restou preclusa, não podendo ser alterada, visto que não houve interposição de recurso em face dela. Desta forma, requereu o integral cumprimento da decisão de mov. 225.1 (mov. 244.1). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando a discordância da exequente, pelas razões expostas, e não se observando elementos hábeis a fundamentar o acolhimento do pleito, tendo em vista que não há notícia de alteração fática da situação, não tendo sido acostados outros elementos que fossem suficientes para alterar o entendimento, INDEFIRO os pedidos de mov. 239.1 e 245.1, com a manutenção da decisão de mov. 225.1. Esclarece-se ainda, que depois de proferida decisão, as partes devem apresentar sua irresignação, com a rediscussão acerca da matéria, pelos meios processuais adequados, ou seja, através da interposição do recurso cabível. 3. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 225.1, com o encerramento da penhora de faturamento, o depósito de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta do administrador judicial e a transferência do valor remanescente na conta judicial à conta do Tesouro do Estado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003630-41.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$140.016,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nutriphitos Cosméticos Ltda. 1. Nos presentes autos, foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada e nomeado como administrador judicial o Sr. Anderson Reichert Machado (mov. 48.1), o qual aceitou o encargo. O administrador judicial nomeado informou, no mov. 69.1, que em 07/2023, foi efetuado o primeiro pagamento da penhora de faturamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como apresentou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários, valor este a ser pago pelo executado. O exequente, intimado, manifestou-se nos autos, alegando que, após mais de um ano, a penhora de faturamento da forma como vem sendo executada não vem dando resultados positivos ao exequente, vez que o valor depositado pagará somente uns 15% (quinze por cento) do valor do débito, enquanto que, se a decisão que deferiu a penhora de faturamento tivesse sido integralmente cumprida, este percentual seria muito mais alto. Desta forma, o Estado do Paraná REQUEREU o encerramento da penhora de faturamento nestes autos, bem como que seja efetuado o depósito do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta informada pelo administrador judicial na petição de mov. 214.1 (mov. 223.1). É o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o processo de execução corre no interesse do credor. Assim, considerando as alegações do exequente, de forma a assegurar a satisfação da dívida, finalidade da presente execução fiscal, DEFIRO os pedidos de mov. 223.1, determinando o encerramento da penhora de faturamento nestes autos. Ainda, efetue-se o depósito do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta informada pelo administrador judicial na petição de mov. 214.1. 3. Finalmente, expeça-se alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, para a transferência do valor remanescente na conta judicial, devendo ser debitado do saldo o valor das custas da transferência. 4. Realizada a transferência, junte-se o extrato fornecido pela Caixa. 5. Após, deverá o exequente prestar as devidas contas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Com urgência, cumpra-se a decisão de evento nº 65.1, na sua integralidade. Requer o sr. Administrador Judicial o levantamento dos valores a título de honorários no valor de R$ 2.000,00, acrescido do importe mensal de R$ 1.500,00 a partir de Agosto de 2023 (inclusive) a Janeiro de 2024. Ao contrário do afirmado pelo sr. Administrador, a penhora no faturamento da sociedade empresária iniciou-se em julho de 2023 nesta execução fiscal e não há 6 (seis) anos em processo de cautelar fiscal. Ainda, observa-se que, conforme documento de mov. 69.4, o faturamento mensal da sociedade empresária até maio de 2023 girava em torno de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); contudo, os valores arrecadados de julho até esta data, somam R$ 7.200,00 (conforme informação financeira anexa), montante este que sequer cobre os honorários em favor do Administrador Judicial. Diante do exposto, inicialmente, ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a juntada da Declaração de Faturamento da sociedade empresária, ficando advertido nesta oportunidade que a omissão intencional ou a adoção de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, implica na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 77 do CPC/2015, sem prejuízo de outras sanções de ordem cível e/ou criminal em face do Executado decorrente do descumprimento da ordem judicial. Com a informação ou o decurso de prazo, manifeste-se o administrador judicial a respeito da viabilidade da continuidade da penhora sobre o faturamento e, sucessivamente às partes a respeito das informações prestadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem para análise do pedido de mov. 104. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Defiro o pedido (mov. 60.1). Tendo em vista que a penhora de crédito (recebíveis) existente junto às administradoras de cartão de crédito se equipara a dinheiro e sendo assim é a preferência de penhora na ordem legal, nos termos do artigo 835 do CPC. Todavia, essa penhora deve se limitar ao valor de 30 % dos valores a serem recebidos, em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (OUT.2008). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE EQUIVALE A FATURAMENTO EM DINHEIRO. EXEQUENTE QUE TENTOU PENHORAS ANTERIORES DE MODO INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÍPICA, DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO. MONTANTE PENHORADO QUE NÃO SE ENCONTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PENHORA DEFERIDA CAUSARÁ PREJUÍZOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046341-68.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE - MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0046420-18.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 27.02.2019) Assim, oficie-se às operadoras de cartão de crédito para efetivação da medida, observando o limite de 30%. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-41.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000357961 Código Série 1310964 Data/hora de protocolamento: 24/01/2022 15:53 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/02/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 23.39 Valor a bloquear 161,269.58 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 24 JAN 2022 Respondida 20220000357961 1 DOUGLAS MARCEL PERES 15:53 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 26 JAN 2022 Respondida 20220000420933 2 DOUGLAS MARCEL PERES 06:02 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 28 JAN 2022 Respondida 20220000511341 3 DOUGLAS MARCEL PERES 06:53 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 01 FEV 2022 Respondida 20220000608626 4 DOUGLAS MARCEL PERES 06:29 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 03 FEV 2022 Respondida 20220000717036 5 DOUGLAS MARCEL PERES 06:29 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 07 FEV 2022 Respondida 20220000828188 6 DOUGLAS MARCEL PERES 06:55 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 09 FEV 2022 Respondida 20220000951831 7 DOUGLAS MARCEL PERES 06:41 25/02/2022 14:17 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 11 FEV 2022 Respondida 20220001074291 8 DOUGLAS MARCEL PERES 09:38 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 15 FEV 2022 Respondida 20220001192093 9 DOUGLAS MARCEL PERES 07:30 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 17 FEV 2022 Respondida 20220001320548 10 DOUGLAS MARCEL PERES 07:53 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 21 FEV 2022 Respondida 20220001450094 11 DOUGLAS MARCEL PERES 13:01 0003630-41.2021.8.16.0185 R$ 161.269,58 23 FEV 2022 Respondida 20220001572035 12 DOUGLAS MARCEL PERES 07:33 25/02/2022 14:17 2 / 2

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-41.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-41.2021.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000357961 Data/hora de protocolamento: 24/01/2022 15:53 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 01682906000104: NUTRIPHITOS COSMETICOS LTDA - EPP 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 161.269,58 (cento e sessenta e um mil e duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) 05655 - BCO VOTORANTIM / Bloquear Conta-Salário? Não 40797 - STONE PAGAMENTOS S.A. / 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 00001 - BCO BRASIL / 24/01/2022 15:53 1 / 1

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)