Execução Fiscal 0003049-65.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003049-65.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-65.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-65.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327.044,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Amilton Sebastião Ribeiro RODORIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME 1. O executado Amilton Sebastião Ribeiro requereu o desbloqueio de valores, aduzindo que se tratam de valores frutos do seu trabalho na função de responsável pelo serviço de bar e cozinha em espaço onde pessoas jogam baralho. Esclareceu que as pessoas consomem produtos servidos no local, sendo todo valor anotado em um caderno diariamente para que o cliente efetue o pagamento, normalmente por PIX ou através de cartão de crédito. Alegou a impenhorabilidade dos valores, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (mov. 129.1). O exequente, a seu turno, aduziu que a mera alegação sem documento legítimo para comprovar não denota que o montante se enquadra no art. 833, IV, do CPC, pugnando pela improcedência do pedido e conversão em renda do valor depositado (mov. 134.1). 2. Assiste razão ao exequente. Veja-se que das documentações juntadas pelo executado não se pode afirmar categoricamente que se trata de verba impenhorável, uma vez que trouxe aos autos apenas anotações em caneta e o seu extrato bancário. 2.1. Face ao exposto, indefiro o pedido de mov. 129.1 quanto à alegação de impenhorabilidade, ante a ausência de comprovação das alegações pela parte executada através de documentação legítima, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do CPC). 3. Ainda, defiro o pedido formulado (mov. 134.1). 4. Expeça-se alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, devendo ser debitado do saldo o valor das custas da transferência. 5. Realizada a transferência, junte-se o extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal. 6. Após, deverá o exequente prestar as devidas contas. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 14 de maio de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-65.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-65.2017.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000358156 Código Série 1310566 Data/hora de protocolamento: 24/01/2022 15:58 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/02/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 17.76 Valor a bloquear 441,312.47 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 24 JAN 2022 Respondida 20220000358156 1 DOUGLAS MARCEL PERES 15:58 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 26 JAN 2022 Respondida 20220000420966 2 DOUGLAS MARCEL PERES 06:02 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 28 JAN 2022 Respondida 20220000511374 3 DOUGLAS MARCEL PERES 06:54 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 01 FEV 2022 Respondida 20220000608662 4 DOUGLAS MARCEL PERES 06:29 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 03 FEV 2022 Respondida 20220000717071 5 DOUGLAS MARCEL PERES 06:29 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 07 FEV 2022 Respondida 20220000828223 6 DOUGLAS MARCEL PERES 06:55 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 09 FEV 2022 Respondida 20220000951865 7 DOUGLAS MARCEL PERES 06:41 25/02/2022 14:20 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 11 FEV 2022 Respondida 20220001074325 8 DOUGLAS MARCEL PERES 09:39 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 15 FEV 2022 Respondida 20220001192123 9 DOUGLAS MARCEL PERES 07:30 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 17 FEV 2022 Respondida 20220001320577 10 DOUGLAS MARCEL PERES 07:53 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 21 FEV 2022 Respondida 20220001450125 11 DOUGLAS MARCEL PERES 13:01 0003049-65.2017.8.16.0185 R$ 441.312,47 23 FEV 2022 Respondida 20220001572064 12 DOUGLAS MARCEL PERES 07:33 25/02/2022 14:20 2 / 2

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-65.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-65.2017.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000358156 Data/hora de protocolamento: 24/01/2022 15:58 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 83505350915: AMILTON SEBASTIAO RIBEIRO 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / Valor a Bloquear 05318 - BCO BMG / R$ 441.312,47 (quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 05623 - BANCO PAN S.A. / 05422 - BCO SAFRA / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 42146 - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. / 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 03008 - BCO SANTANDER / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 24/01/2022 15:58 1 / 1

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(220)

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