Execução de Título Extrajudicial 0044351-34.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044351-34.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044351-34.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$169.293,10 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): ALINI ELIZA ROBERTO João Hélio do Nascimento Depreende-se da seq. 120.1 que a citação dos executados ALINI ELIZA ROBERTO e JOÃO HÉLIO DO NASCIMENTO foi suprida em razão do comparecimento espontâneo mediante a apresentação dos embargos à execução. À seq. 189.1 restou deferida a conversão em execução por quantia certa. Em seguida, foi acostada a certidão de citação da executada ALINI ELIZA ROBERTO a respeito da conversão em execução (seq. 307.1). Em relação ao executado JOÃO HELIO DO NASCIMENTO pende a citação acerca da conversão em execução por quantia certa, ocorre que melhor analisando os autos verifico que o referido executado constituiu advogado e opôs embargos à execução de entrega de coisa incerta. Ou seja, é inequívoca a ciência da presente execução, sobretudo em razão da intimação do advogado do devedor JOÃO HELIO DO NASCIMENTO (seq. 190), restando, portanto, desnecessária nova citação pessoal. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE NOVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AFASTADA. OMISSÃO DELIBERADA DE NULIDADE A FIM DE SUSCITÁ-LA APENAS EM MOMENTO QUE LHE FOR CONVENIENTE (NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO). EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO, VINHA PETICIONANDO NOS AUTOS E, APENAS APÓS O TRANSCURSO DE 14 (QUATORZE) ANOS, VEIO ARGUIR A NULIDADE, O QUE VIOLA O ART. 278 DO CPC E A BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 3. AUSENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO OU NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR APÓS A CONVERSÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 829 DO CPC. EXIGÊNCIA QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO ( CPC, ART. 829, § 1º). ADEMAIS, EXECUTADO QUE ESTAVA SENDO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DOS SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO E O CÁLCULO QUE SERVIRIA DE BASE PARA A EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(a) O caso concreto retrata típica hipótese de “nulidade de algibeira ou de bolso”, expressão utilizada pelo saudoso Ministro Umberto Gomes de Barros para definir a estratégia utilizada pela parte que omite deliberadamente uma nulidade, a fim de suscitá-la apenas em momento que lhe for conveniente. O Superior Tribunal de Justiça repudia o uso do processo como instrumento difusor de estratégias contrárias à boa-fé e lealdade processual, mesmo nos casos de nulidade absoluta. (b) No presente caso, os fatos narrados nos autos demonstram que, na realidade, o agravante está se valendo de verdadeira artimanha processual para tentar se imiscuir do pagamento da dívida, objeto da presente execução que tramita desde julho de 2006, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé processual, o que não se pode admitir. (c) Como visto, apenas em 10-5-2022, ou seja, após aproximadamente 14 (quatorze) anos desde a manifestação dos executados acerca do pedido da exequente de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa e da decisão que homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial, que serviria de base para a execução, os executados alegaram a nulidade dos atos processuais diante da ausência de decisão expressa quanto à conversão e de citação ou intimação para o pagamento da quantia”. (TJ-PR - AI: 00727934720228160000 Medianeira 0072793-47.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). Sendo assim e a fim de evitar qualquer arguição de nulidade, determino a intimação do executado JOÃO HELIO DO NASCIMENTO, através do procurador constituído nos autos, para, em 3 (três) dias, contados da intimação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora em bens suficientes, nos termos da decisão de seq. 189.1 e conforme pedido acostado na seq. 351.1. Ausente o pagamento, retornem os autos para a análise do pedido de busca, via SISBAJUD (seq. 251.1), em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade de JOÃO HÉLIO DO NASCIMENTO (CPF nº 376.157.338-39). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:48

Outras Decisões

23/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:42

Confirmada

17/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:39

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044351-34.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$169.293,10 Exequente(s): AGRO 100 COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): ALINI ELIZA ROBERTO João Hélio do Nascimento Comprovada a cessão do crédito, manifestada, aliás, pela própria cedente, e não havendo qualquer indício de irregularidade, deferido a substituição do polo ativo, como requerido (seq. 321), passando a figurar como exequente a MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A cessionária está representada pelo mesmo advogado que patrocina a causa (procuração de seq. 321.6). Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito, notadamente para a citação do executado JOÃO HÉLIO DO NASCIMENTO. A executada ALINI ELIZA ROBERTO já foi citada (seq. 307.2, p. 13). Anote-se. Diligências e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:33

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:58

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044351-34.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$169.293,10 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Elini Eliza Roberto João Hélio do Nascimento Defiro a conversão em execução por quantia certa (seq. 171), o que faço com fulcro no art. 809 do CPC, pois não houve a entrega da coisa devida; a busca e apreensão é alternativa que se confere ao credor e revela-se desnecessária e ineficaz ante a alegação que o executado não mais possui o produto; e o valor da obrigação pode ser obtido por simples cálculos (art. 798, inc. I, alínea “b”, CPC). Neste sentido, tranquila a orientação jurisprudencial, no entanto ressaltando a necessidade de nova citação e reabertura de prazo para novos embargos, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. (...) DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AFERIÇÃO PELA MÉDIA DE PREÇOS PRATICADA PELO BALCÃO DAS COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PREÇO DA SOJA QUE É DE LIVRE E FÁCIL CONSULTA A TODOS. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 783 E 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000420-08.2015.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 13.03.2019) “APELAÇÃO CÍVEL (...) 2. Execução para entrega de coisa certa convertida em coisa incerta – Sacas de soja – (...) Cotação que corresponde à data do vencimento da obrigação, incidindo desde então os juros de mora e correção monetária. 3. Cláusula penal – Percentual cobrado que não se mostra razoável, tendo em vista que as partes adimpliram com mais de 80% da obrigação – Necessidade de redução – Inteligência do art. 413 do Código Civil – Precedentes. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0069137-16.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 22.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.” (TJPR -16ª C.Cível - AC - 1650306-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 08.11.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO TANTO NA REVOGADA QUANTO NA VIGENTE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1675886-4 - Sertanópolis - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 05.07.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR COM ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NECESSIDADE.OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1581712-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 08.02.2017) Anotações de estilo junto a distribuição, registro e autuação. Citem-se os devedores, sem prejuízo da intimação na pessoa dos advogados porventura constituídos, para, em 3 (três) dias, contados da citação, pagarem a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora em bens suficientes. Ocorrendo integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam cientes que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de 15 dias), mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderá o executado (art. 916, CPC) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice adotado pelo exequente) e de juros lineares de 1% (um por cento) ao mês. Ressalto que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, os executados terão de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento; deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. Advirto que o inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se o exequente a requerer o que vislumbrar de direito para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044351-34.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$169.293,10 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Elini Eliza Roberto João Hélio do Nascimento 1. Certifique-se o comparecimento espontâneo dos executados ALINI ELIZA ROBERTO e JOÃO HÉLIO DO NASCIMENTO com a apresentação dos embargos à execução, suprindo a citação dos mesmos, conforme requerido (seq. 118.1). 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 3. Na mesma oportunidade, promova-se a consulta de informações via Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome dos executados. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para os fins determinados no art. 782, § 3º, CPC, conforme requerido (seq. 118.1), observando-se o disposto na Instrução Normativa n. 11/2015 do Eg. TJPR. 5. Por fim, sabe-se que o objetivo da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como indica o art. 2º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, é, dentre outros, a recepção e a divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. De se observar, por conseguinte, se tratar de medida que deve ser considerada como severa e excepcional, porquanto atingirá patrimônio indistinto, podendo até mesmo exorbitar o crédito exequente. Justamente por isso é que a utilização do sistema, embora confira maior agilidade na satisfação do credor, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente se justificando, então, depois de esgotadas as diligenciais ordinariamente empregadas na busca de bens. A propósito, o C. STJ editou o enunciado de súmula n. 560 definindo requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (destaquei – Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Referido entendimento, conquanto não trate de situação semelhante, fornece parâmetros para análise do cabimento ou não de remessa de informações de indisponibilidade indistinta de bens. Neste sentido: “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida – Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados – Central Nacional de Indisponibilidade de bens – Provimento 39/2014 do CNJ – Admissibilidade – Requisitos necessários para o seu deferimento – Preenchimento – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados – Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor – Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (destaquei – TJSP; Agravo de Instrumento 2173255-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016). Dessa forma, a hipótese é de, ao menos por ora, indeferimento da pretensão, uma vez não esgotadas as demais diligências cabíveis para localização e execução de bens – notadamente as diligências acima deferidas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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