Execução Fiscal 0057012-60.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0057012-60.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/02/2026, 12:55

Outras Decisões

14/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:38

Confirmada

05/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 01:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:23

Confirmada

08/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057012-60.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057012-60.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$189.912,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 128.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

27/09/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:12

deferimento

16/09/2024, 14:08

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057012-60.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$189.912,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Através do petitório de mov. 69.1 a Executada alegou o excesso da penhora feita no rosto dos autos nº 102-09.1987.8.16.0082, uma vez que o imóvel já penhorado seria suficiente para a garantia desta Execução. Intimado, o Exequente rejeitou a alegação de excesso de penhora (mov. 75.1). 1.1 Registre-se, inicialmente, que o excesso de penhora deve ser arguido por simples petição nos próprios autos da Execução Fiscal, consoante pacífica orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS. DESCABIMENTO. [...] 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o excesso de penhora deve ser alegado por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo incabível suscitá-lo por meio de embargos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.691.249/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11-3-2021, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.780.463/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28-6-2019, destaquei) Confiram-se, ainda, os REsp’s 531.307/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 07-2-2007, p. 277 e 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10-12-2014. Nesse sentido também é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, como se vê na Apelação Cível em Embargos à Execução Fiscal nº 1.041.401-4, 3ª CCv., Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, unânime, DJ 5-6-2013. Portanto, a alegação de excesso de penhora comporta conhecimento nos próprios autos desta Execução Fiscal. 1.2 Por outra lado, não obstante possível, a suscitação do excesso de penhora deve ser feita após a oportuna avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 874 do CPC/15, o que, no caso, ainda não ocorreu. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Adequação da Penhora. O momento para adequação da penhora - sua redução ou ampliação - é aquele imediatamente posterior à avaliação do bem constrito. Vale dizer: o pedido de adequação da penhora deve ser logicamente precedido de avaliação (STJ, 3. ªTurma, REsp 434.828/MG, rel. Min. Castro Filho, j.10.09.2002, D]04.ll.2002, p. 205). Já se decidiu, no entanto, que não viola o art. 874, CPC (mais precisamente seu dispositivo equivalente no CPC/1973), ‘a avaliação feita pelo juiz, ainda que sumariamente, dos bens penhorados, antes de deferir a ampliação de penhora, servindo-se do seu prudente arbítrio’ (STJ, 3.ª Turma, AgRg no Ag 399.092/SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 21.02.2002, DJ.03.2002, p. 255). A adequação da penhora só se justifica se entre a avaliação do bem e o crédito exequendo existir significativa incompatibilidade, porquanto dificilmente o bem é expropriado pelo preço da avaliação, observando-se correntemente uma margem de variação entre o valor avaliado e aquele pelo qual se realizou a arrematação, forma mais usual de expropriação.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifei) Assim, uma vez que o imóvel penhorado ainda não foi avaliado, não há motivos, neste momento processual, para reduzir e/ou cancelar as penhoras já formalizadas. Ainda a respeito do tema, destaco este julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. [...] II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que somente pode ser observada após avaliação do bem constrito. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido avaliado para fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Ainda que superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no caso, não há que se falar em ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao diferimento da análise acerca da redução da penhora na avaliação do bem, momento em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca da questão. V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 1.278.175/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, DJe 3-10-2019, destaquei) 1.3 Desta forma, ante a ausência de avaliação do bem imóvel, INDEFIRO o requerimento de mov. 69.1, ficando mantida a penhora de mov. 56.3, tudo sem prejuízo desse requerimento voltar a ser feito no momento processual oportuno. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. Ma

25/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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