Procedimento Comum Cível 0002907-15.2016.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002907-15.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 18:27

Documento (Informações)

04/04/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 16:45

Confirmada

27/02/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2023, 20:17

Trânsito em julgado

17/02/2023, 20:16

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:24

Ato ordinatório

31/01/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:37

Confirmada

26/12/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-15.2016.8.16.0147 I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, por meio da qual Alcioni Sávio e Evelise Maragno Sávio pretendem que lhes seja declarada, por sentença, a propriedade de um imóvel rural com área de 231.361,44m², situado na localidade denominada Santaria, neste município e comarca de Rio Branco do Sul-PR. Segundo a exordial, os autores exercem a posse efetiva sobre o terreno, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, satisfazendo todos os requisitos que a lei exige para o reconhecimento, a seu favor, da prescrição aquisitiva. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.13. Os confrontantes da área usucapienda foram citados pessoalmente (seq. 95.1), não tendo nenhum deles apresentado contestação (seq. 249.1). Por edital (seq. 54.1, 73.2/73.3, 76.1/76.2 e 80.1), foram citados os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, sem que nenhum deles contestasse o pedido. As empresas Rumo S/A e Rumo Malha Sul S/A apresentaram contestação na seq. 102.1/102.9. O Departamento de InfraEstrutura de Transportes – DNIT, indicado na contestação de seq. 102.1 como confrontante do imóvel, afirmou não possuir interesse no feito (seq. 216.1). Na seq. 228.1 foi julgado extinto o processo, com relação às empresas Rumo S/A (incorporadora de ALL América Latina Logística Operadora Multimodal S/A) e Rumo Malha Sul S/A, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. As Fazendas Públicas Federal (seq. 258.1), Estadual (seq. 151.1), Municipal (seq. 194.1), bem como o INCRA (seq. 293.1), foram devidamente cientificadas e não opuseram objeção alguma à pretensão inaugural. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito (seq. 219.1). Na seq. 280.2, os autores apresentaram declaração por instrumento público, pela qual três testemunhas afirmaram estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Contados, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova produzida nos autos, em especial a escritura pública de declarações trazidas na seq. 280.2, revela que os autores veem possuindo, com animus domini, o imóvel que pretendem usucapir, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos. Os demais interessados, por seu turno, foram todos citados e não opuseram qualquer resistência à pretensão inaugural, assim como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como o INCRA, nada objetaram ao pedido inaugural. Por outro lado, dispõe o caput, do artigo 1.238, do Código Civil, que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De igual modo, dispõe o art. 1.243, do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, tendo restado suficientemente provada, na espécie, a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos antigos possuidores, conforme declaração pública apresentada e documentos anexados na exordial. Assim, diante da dicção legal e das provas carreadas aos autos, fazem jus os autores a que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel discriminado pelo memorial e mapa carreados na seq. 298.2/298.4, por força da ocorrência da prescrição aquisitiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e declaro em favor de Alcioni Sávio e Evelise Maragno Sávio a propriedade sobre o imóvel discriminado no memorial e mapa anexados na seq. 298.2/298.4, nos termos da fundamentação retro. Custas e despesas processuais a cargo dos autores, por serem estes os únicos interessados na ação. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se e expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja providenciada a abertura de matrícula do imóvel objeto da presente ação (já que inexistente até o momento) e efetuando ali, em seguida, o registro da presente sentença. Serve a presente como mandado/ofício. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-15.2016.8.16.0147 I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, por meio da qual Alcioni Sávio e Evelise Maragno Sávio pretendem que lhes seja declarada, por sentença, a propriedade de um imóvel rural com área de 231.361,44m², situado na localidade denominada Santaria, neste município e comarca de Rio Branco do Sul-PR. Segundo a exordial, os autores exercem a posse efetiva sobre o terreno, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, satisfazendo todos os requisitos que a lei exige para o reconhecimento, a seu favor, da prescrição aquisitiva. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.13. Os confrontantes da área usucapienda foram citados pessoalmente (seq. 95.1), não tendo nenhum deles apresentado contestação (seq. 249.1). Por edital (seq. 54.1, 73.2/73.3, 76.1/76.2 e 80.1), foram citados os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, sem que nenhum deles contestasse o pedido. As empresas Rumo S/A e Rumo Malha Sul S/A apresentaram contestação na seq. 102.1/102.9. O Departamento de InfraEstrutura de Transportes – DNIT, indicado na contestação de seq. 102.1 como confrontante do imóvel, afirmou não possuir interesse no feito (seq. 216.1). Na seq. 228.1 foi julgado extinto o processo, com relação às empresas Rumo S/A (incorporadora de ALL América Latina Logística Operadora Multimodal S/A) e Rumo Malha Sul S/A, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. As Fazendas Públicas Federal (seq. 258.1), Estadual (seq. 151.1), Municipal (seq. 194.1), bem como o INCRA (seq. 293.1), foram devidamente cientificadas e não opuseram objeção alguma à pretensão inaugural. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito (seq. 219.1). Na seq. 280.2, os autores apresentaram declaração por instrumento público, pela qual três testemunhas afirmaram estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Contados, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova produzida nos autos, em especial a escritura pública de declarações trazidas na seq. 280.2, revela que os autores veem possuindo, com animus domini, o imóvel que pretendem usucapir, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos. Os demais interessados, por seu turno, foram todos citados e não opuseram qualquer resistência à pretensão inaugural, assim como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como o INCRA, nada objetaram ao pedido inaugural. Por outro lado, dispõe o caput, do artigo 1.238, do Código Civil, que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De igual modo, dispõe o art. 1.243, do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, tendo restado suficientemente provada, na espécie, a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos antigos possuidores, conforme declaração pública apresentada e documentos anexados na exordial. Assim, diante da dicção legal e das provas carreadas aos autos, fazem jus os autores a que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel discriminado pelo memorial e mapa carreados na seq. 298.2/298.4, por força da ocorrência da prescrição aquisitiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e declaro em favor de Alcioni Sávio e Evelise Maragno Sávio a propriedade sobre o imóvel discriminado no memorial e mapa anexados na seq. 298.2/298.4, nos termos da fundamentação retro. Custas e despesas processuais a cargo dos autores, por serem estes os únicos interessados na ação. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se e expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja providenciada a abertura de matrícula do imóvel objeto da presente ação (já que inexistente até o momento) e efetuando ali, em seguida, o registro da presente sentença. Serve a presente como mandado/ofício. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-15.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando que não houve apresentação de contestação nos autos e visando dar maior celeridade processual, faculto aos autores a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelos autores; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título os autores exercem posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de donos. 02. Em caso de inércia dos autores, determino à Escrivania que paute data para a audiência de instrução e julgamento, cujo ato deverá ser realizado virtualmente, pois, nos termos do art. 2.º do Decreto Judiciário n.º 400/2020, “as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei”.[1] Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes devem esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora já designada, através da ferramenta Microsoft Teams[2], devendo, desde já, arrolar as testemunhas que participarão do ato, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[3] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[4] ou IOS[5], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[6]. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 03. Sendo apresentadas as “declarações por instrumento público” no prazo concedido no item 01, deverão os autos ser encaminhados à conta e preparo, e retornar conclusos, em seguida, para prolação da sentença. 04. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido nas Portarias n.º 2/2016 e n.º 2/2018, ambas deste Juízo. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Confira-se: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab [2] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [3] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [4] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [5] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [6] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

21/09/2021, 00:00

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