Execução de Título Extrajudicial 0002333-32.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002333-32.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002333-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.116.931,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo agravante não alteram o posicionamento deste Juízo sobre a matéria. 3. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento interposto, denota-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, o que impõe o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. Assim, CUMPRA-SE a decisão objeto do recurso. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:59

Mero expediente

16/03/2026, 19:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:54

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:21

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002333-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.116.931,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN Vistos. DEFIRO a expedição de cartas de intimação à cônjuge do executado, Sra. Thalita, nos endereços indicados no mov. 396.1, para ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD e da penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 129.866. DEFIRO, igualmente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor atualizado e demais dados pertinentes ao contrato de financiamento do referido imóvel. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do passaporte do executado, por não estarem esgotadas as medidas típicas de execução, tratando-se de medida excepcional e subsidiária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002333-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$859.415,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN Vistos e examinados, 1. Cumpra-se a decisão de mov. 245.1. 2. A parte exequente requer a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da parte executada em razão da comprovação de regime de comunhão parcial de bens (mov. 260.1). Considerando a comunicação dos bens no regime matrimonial supracitado, defiro a pesquisa, respeitada a meação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO DOS BENS DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0103903-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, A SER FEITO PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO, O QUAL ERA FORMALMENTE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSOANTE O ART. 1.658, DO CC, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO INÍCIO DA UNIÃO, OU SEJA, OS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DESTA. AUTORIZAÇÃO, APENAS, PARA PERMITIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DA VIÚVA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, ORA DE CUJUS, RESPEITADA A MEAÇÃO. REGRA QUE PERTENCE AO CÔNJUGE QUE PRETENDE RESGUARDAR SUA MEAÇÃO, SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS COMUNS, O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIARA A ENTÃO UNIDADE FAMILIAR, ANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE CÔNJUGES. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE SE PROMOVER TAL BUSCA DE ATIVOS, VIA SISBAJUD, E CASSADA, EX OFFICIO, NO TOCANTE A INDEFERIR A PENHORA, MESMO PORQUE VALORES CUJA EXISTÊNCIA NEM SE SABE, ANTES DE BUSCA QUE A APURE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR O DECISUM NO TOCANTE À TAL BUSCA E A CASSÁ-LO, EX OFFICIO, QUANTO À VEDAÇÃO PRECIPITADA DE PENHORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038962-71.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA, RESPEITADA A MEAÇÃO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026755-40.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.08.2023) Sendo assim, cumpra-se o que se segue em face da Sra. THALITA MOREIRA CARNEIRO GREIN (CPF 070.277.239-99): 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de pesquisa através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC. A pesquisa deverá se limitar ao saldo das contas bancárias. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome do cônjuge da parte executada via sistema RENAJUD. 4.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Em caso de a diligência restar infrutífera, desde logo, considera-se que as tentativas mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens. Por isso, defiro o pedido da parte Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD, tal como requerido. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do cônjuge da parte executada, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos. 5.1. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 5.2. Ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 5.3. Em caso de as diligências restarem infrutíferas, desde logo, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, com solicitação do que entender de direito e, em caso de penhora, com observância ao art. 835 do CC. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002333-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$673.112,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, cumpra-se o que se segue: 2. Considerando a nova ferramenta de buscas lançada pelo CNJ, DEFIRO o pedido de consulta de bens pelo SNIPER (mov. 222.1). 3. Diante do novo entendimento de que os servidores poderão proceder com a consulta, à Serventia para que junte à presente o relatório fornecido pelo referido sistema. 3.1. Consigno, desde já, que a Serventia deverá restringir imediatamente o acesso público ao movimento do referido documento no Projudi, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 4. Expeçam-se ofícios à SEM PARAR e à CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A para que, dentro do prazo de 15 dias, promovam consulta em seus cadastros a fim de verificar se constam registros quanto ao veículo objeto da demanda, conforme petitório de mov. 222.1 (item 2). Em caso positivo, deverão fornecer ao Juízo cópia de extrato os endereços de circulação do bem. 5. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de consultas via CCS-BACEN (mov. 222.1 – item 3). Com efeito, a pretensão reside na adoção do mecanismo assim definido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/): “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores". O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Em leitura do enunciado e premissas aplicáveis entende-se que o cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Neste sentido, evidente que sua utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, porquanto afeta direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Por isso, o "CCS" cuja finalidade é a investigação de ilícitos penais, pode ser utilizado no processo civil quando se fundar em justo motivo para tanto, tais como a existência de indícios de que o Devedor se vale de terceiros para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. A excepcionalidade é reconhecida na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/2001. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 2. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, resta vedada a inversão do ônus da prova.2. quebra de sigilo bancário, providência que se reveste de caráter de exceção, há de ser sempre fundamentada, sob pena de desvirtuar a destinação dessa medida, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041206-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019). Em mesmo sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.951.176/SP, segundo o qual a quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil "constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Nos termos da decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze a medida de quebra do sigilo bancário somente é possível quando "destinar-se à salvaguarda do interesse público", sendo certo que "ainda que baseado em suposta fraude", a quebra do sigilo "pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado". Logo, indefiro o pedido. 6. Ao Cartório para que realize consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), conforme requerido pelo exequente (mov. 222.1 – item 4). Caso necessário, determino que a Serventia realize o cadastro no referido sistema para obtenção das informações requeridas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA À CENSEC. NÃO CADASTRAMENTO DO JUÍZO. HABILITAÇÃO DO MAGISTRADO E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEMANDA MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSULTA QUE ANTECEDE EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS. DILIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO RESULTADO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indeferimento de pedido de consulta de informações junto à CENSEC em razão do não cadastramento do juízo não comporta acolhimento, haja vista que o acesso ao sistema para magistrados e servidores do Poder Judiciário dos Estados da Federação depende de mero preenchimento de formulário e uso de certificado digital. 2. A expedição de ofício ao INSS trata de mera consulta com objetivo de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pela parte executada, antecedendo eventual pedido de penhora. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito não alimentar, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito, as diligências requeridas pela parte agravante mostram-se pertinentes. 5. Reforma da decisão agravada é medida que se impõe, em atendimento aos princípios da cooperação e do resultado da execução. 6. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069504-09.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.03.2023) (grifei) 7. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 8. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Vistos, etc. Recebo o requerimento de mov. 158.1 como exceção e pré-executividade. Antes, todavia, de analisar o pedido de levantamento de valores, necessário se verificar as questões e pressupostos de validade do processo, no caso, a alegação de ausência de citação mesmo com a juntada do instrumento procuratório. Em análise ao feito, verifica-se que o requerimento de mov. 158.1 merece parcial acolhimento, eis que a ausência de poderes ao procurador para receber citação, de fato não caracteriza o comparecimento espontâneo da parte, sendo que a simples juntada de instrumento procuratório aos autos não possui o referido condão. Para ilustrar tal entendimento, Fernando da Fonseca Gajardoni, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro – Forense, 2021, ao comentar o artigo 239, §1º assim leciona: “3.1. Embora o artigo 231, VIII, refira se apenas a “intimação” deflagrada pela retirada dos autos, em carga, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampliativa: o comparecimento espontâneo do réu ou do executado também pode se enquadrar nessa situação, na medida em que demonstra conhecimento inequívoco pelo demandado da instauração do processo, desde que o advogado possua poderes expressos para receber citação (art. 105). O raciocínio para se chegar a tal conclusão é simples. A mera juntada de pedido de vistas ou de procuração aos autos, por si só, não revela conhecimento das decisões judiciais nele proferidas- e, por isso, em geral, ao contrário da efetiva retirada os autos em carga, não inaugura prazo para a interposição de recurso ou manifestação nos autos (v. comentários ao art. 231, item 40) -, mas pode evidenciar a ciência, pelo demandado, de que contra ele foi instaurado um processo e caracterizar seu comparecimento espontâneo, deflagrando o prazo para contestação (se não for o caso de audiência de conciliação ou mediação) ou embargos à execução, desde que o advogado possua poderes expressos para receber citação (art. 105). Nesse sentido, STJ, REsp. 1.165.828, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 07.03.2017.”. Assim, analisando o instrumento anexado ao feito no evento 149.1, em cotejo com o entendimento supra, forçoso reconhecer a necessidade de citação pessoal da parte contrária (art. 242 do CPC), para a conversão do arresto em penhora, (art. 854, §5º do CPC). Porém, a ausência da referida citação não invalida o arresto efetuado, eis que realizado em conformidade com o disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil. Nesta linha a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRESTO APERFEIÇOADO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARRESTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRESTO QUE É INERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos.2. A adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto, é inerente ao processo executivo, na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, independentemente da apresentação de defesa, não há, portanto, que se cogitar a nulidade processual. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003594-40.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.05.2019).”. No mérito, a exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (DIDIER JR., Fredie, atall. Curso de direito processual civil: Execução. Bahia: JusPodivum, 2012), possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007, p. 334) conceitua: “[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos.” Sendo assim, o executado pode opor-se a execução fora dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, mor meio desse instituto, seja para esquivar-se da penhora, garantia do juízo ou por já esgotado prazo para apresentar defesa típica, atentando-se sempre para as restrições quanto ao seu fundamento, neste caso quando o executado for alegar matérias de ordem pública, ou seja conhecíveis de ofício, far-se-á por meio de objeção, quando for alegar matéria defensiva que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o meio adequado é a exceção de pré-executividade. Diante de tais premissas, passa-se ao exame de razões despendidas pela parte executada na objeção à executividade. Para se ordenar o desbloqueio e levantamento dos valores em favor da parte executada, este deveria realizar prova acerca das alegações realizadas, qual seja, de que a quantia retida é necessária ao funcionamento e continuidade da empresa, devendo ser demonstrada documentalmente. Em suas razões, o excipiente apenas realizou tais assertivas de forma genérica, não demonstrando que os valores bloqueados são referentes a capital de giro, remuneração de funcionários, ou outra verba necessária à manutenção da empresa e sua atividade, o que poderia ser comprovado com a juntada de extratos, ou outros documentos comprobatórios da movimentação financeira. Neste sentido, nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS DA EMPRESA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X DO CPC. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NA CONTA DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) CONSTITIUI RESERVA MONETÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053374-41.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.01.2023).”. Isto posto, pela ausência de comprovação da natureza das referidas verbas pela excipiente, REJEITO os pedidos da exceção de pré-executividade, mantendo o arresto e o bloqueio efetuados. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, porquanto a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução, o que é o caso dos autos (REsp 806.362/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 6.10.2008; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ10.05.2004). Preclusa a presente, e em consonância com o deferido no evento 142.1, defiro o requerimento do item (v) de mov. 161.1. Sem prejuízo, destaco que imprescindível ao feito a citação pessoal do executado, nos termos do disposto no artigo 242 do CPC, devendo a exequente adotar as diligências cabíveis para tal ato no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002333-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002333-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$626.063,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN WELLINGTON GEAN CARDOSO GREIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). O executado terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 830, §3º, do CPC. Aperfeiçoada a citação, decorrido o prazo sem o pagamento do débito e não sendo verificada a apresentação de embargos à execução, com concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias se manifeste. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte autora fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Decreto judiciário n. 321/2021 do Tribunal de justiça do Paraná. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte autora- para além das intimações Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte autora e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje aplicação das regras do “juízo 100% Digital”, a parte ré deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião de sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte requerida e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Observe a Escrivania, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte requerida a respeito do juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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