Cumprimento de sentença 0016552-78.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016552-78.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 10:57

Documento (Certidão)

23/05/2022, 22:00

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:29

Documento (Certidão)

10/05/2022, 13:29

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:27

Confirmada

11/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:46

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016552-78.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016552-78.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.335,87 Exequente(s): MAFARLANI DA CRUZ CORREA Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MAFARLANI DA CRUZ CORREIA em face de RG Comercial Imobiliária LTDA. A decisão de mov. 232.1 declarou extinto o feito ante o cumprimento da obrigação. Após, ao mov. 257.1, 258.1, 264.1 e 275.1 a exequente e a terceira adquirente do imóvel de matrícula nº 30.804, Marilda Bonato Safraider, requereram a expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis solicitando que este realize a transferência do referido imóvel para Marilda, sob o argumento de que ainda não houve a transferência do imóvel em decorrência de uma desinteligência interna entre os sócios da empresa executada. 2. Com efeito, a transmissão da propriedade de bem imóvel, nos termos do Art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do bem. Assim, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como instrumento particular de cessão de direitos, não têm o condão de constituir prova da propriedade, seja pela ausência de demonstração de sua efetiva concretização por meio da escritura pública de compra e venda do imóvel, ou, ainda, em razão da ausência do registro. Esse posicionamento é, inclusive, reforçado pelo disposto no art. 108 do Código Civil, que estipula que a escritura pública é considerada como da substância do ato de alienação, confira-se: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DAVENDA DE IMÓVEIS – DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA –ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS SE ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE OS BENS CONSTRITOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la. 2. Consoante recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada por escritura pública, gera efeitos obrigacionais que podem atingir, inclusive, terceiros. 3. A despeito do entendimento firmado pela corte superior, o contrato de compra e venda não formalizado somente poderá gerar efeitos perante terceiros se devidamente acompanhado de elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a propriedade e/ou posse sobre o (s) bem (s) objeto (s) da constrição. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento ao recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002407-71.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) Ainda que assim não fosse, a exequente não detém legitimidade para postular em defesa de direito alheio, pois se o bem em questão pertence a terceiro, cabe a ele propor embargos de terceiro visando a defesa da propriedade. É o entendimento que se extrai do art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, somente o titular do direito material é quem tem legitimidade para exercer o direito de ação visando sua defesa, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. Portanto, não cabe a exequente defender em nome próprio, a propriedade de bem imóvel que, supostamente, não lhe pertence, mas sim somente aqueles que alegam ser proprietários do bem, através do ato processual pertinente. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro, pelo que deve ser baixada a penhora realizada - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 NCPC)- Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584505-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. Em sede de cumprimento de sentença, o executado não possui legitimidade para defender a posse ou a propriedade de terceiros envolvendo os bens penhorados. Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe ao terceiro interessado a propositura de embargos de terceiro objetivando a defesa da posse ou propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074121930, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/11/2017). Posto isto, rejeito as alegações de evento 257.1, 258.1, 264.1 e 275.1. 3. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 11:05

Confirmada

24/02/2022, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 10:42

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016552-78.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016552-78.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.335,87 Exequente(s): MAFARLANI DA CRUZ CORREA Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MAFARLANI DA CRUZ CORREIA em face de RG Comercial Imobiliária LTDA. A decisão de mov. 232.1 declarou extinto o feito ante o cumprimento da obrigação. Após, ao mov. 257.1, 258.1, 264.1 e 275.1 a exequente e a terceira adquirente do imóvel de matrícula nº 30.804, Marilda Bonato Safraider, requereram a expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis solicitando que este realize a transferência do referido imóvel para Marilda, sob o argumento de que ainda não houve a transferência do imóvel em decorrência de uma desinteligência interna entre os sócios da empresa executada. 2. Com efeito, a transmissão da propriedade de bem imóvel, nos termos do Art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do bem. Assim, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como instrumento particular de cessão de direitos, não têm o condão de constituir prova da propriedade, seja pela ausência de demonstração de sua efetiva concretização por meio da escritura pública de compra e venda do imóvel, ou, ainda, em razão da ausência do registro. Esse posicionamento é, inclusive, reforçado pelo disposto no art. 108 do Código Civil, que estipula que a escritura pública é considerada como da substância do ato de alienação, confira-se: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DAVENDA DE IMÓVEIS – DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA –ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS SE ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE OS BENS CONSTRITOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la. 2. Consoante recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada por escritura pública, gera efeitos obrigacionais que podem atingir, inclusive, terceiros. 3. A despeito do entendimento firmado pela corte superior, o contrato de compra e venda não formalizado somente poderá gerar efeitos perante terceiros se devidamente acompanhado de elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a propriedade e/ou posse sobre o (s) bem (s) objeto (s) da constrição. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento ao recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002407-71.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) Ainda que assim não fosse, a exequente não detém legitimidade para postular em defesa de direito alheio, pois se o bem em questão pertence a terceiro, cabe a ele propor embargos de terceiro visando a defesa da propriedade. É o entendimento que se extrai do art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, somente o titular do direito material é quem tem legitimidade para exercer o direito de ação visando sua defesa, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. Portanto, não cabe a exequente defender em nome próprio, a propriedade de bem imóvel que, supostamente, não lhe pertence, mas sim somente aqueles que alegam ser proprietários do bem, através do ato processual pertinente. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro, pelo que deve ser baixada a penhora realizada - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 NCPC)- Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584505-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. Em sede de cumprimento de sentença, o executado não possui legitimidade para defender a posse ou a propriedade de terceiros envolvendo os bens penhorados. Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe ao terceiro interessado a propositura de embargos de terceiro objetivando a defesa da posse ou propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074121930, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/11/2017). Posto isto, rejeito as alegações de evento 257.1, 258.1, 264.1 e 275.1. 3. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(268)