Execução de Título Extrajudicial 0039523-47.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039523-47.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/05/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039523-47.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0039523-47.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.227,01 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): MAGNO CAVALCANTE DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” movida por Fundação Assis Gurgacz em face de Magno Cavalcante de Lima. A parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 196). Foi tornado indisponível o imóvel de Matrícula n° 27.962 do 2° SRI desta Comarca (mov. 210). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que o imóvel se trata de bem de família e, portanto, impenhorável, pugnando pela liberação do mesmo (mov. 215). A parte exequente sustentou ser incabível exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade, por não tratar-se de matéria de ordem pública; no tocante a impenhorabilidade aduziu que o executado não trouxe aos autos provas suficientes de suas alegações (mov. 218). Foi determinada a intimação do executado para trazer aos autos provas de que o imóvel se trata de bem de família e serve de moradia (mov. 221). O executado trouxe aos autos cópias de IPTU, conta de luz e água, extratos de débitos junto à Prefeitura e comprovante de cadastro de lista de espera junto ao SUS no qual o endereço informado é do imóvel que sustenta ser impenhorável (mov. 224). A parte exequente reiterou o pedido de indeferimento da impenhorabilidade (mov. 227). É o relatório. DECIDO. 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado apresenta Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a impenhorabilidade do imóvel tornado indisponível, por se tratar de bem de família. Sabidamente, é assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade, assim como a ilegitimidade se tratam de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Nesse sentido, respectivamente: TJ-RS - AI: 70080160849 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019; TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-75.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matérias de ordem pública e não sujeitas a preclusão temporal, passando a análise do mérito propriamente dito. 2.2. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Sustenta o devedor em sua manifestação que o imóvel é impenhorável, vez que é seu único imóvel e que serve de moradia para si e sua família (mov. 215 e 224). Pois bem! A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Com efeito, nota-se que é proprietário do imóvel registrado na Matrícula n° 27.962 do 2° SRI desta Comarca (mov. 215.2). Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua Carlos de Carvalho, n° 1523, nesta Cidade e Comarca, isto é, o registrado na matrícula n° 27.962, na medida em que instruiu o feito com o comprovante dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão, além de comprovantes de residência (mov. 215 e 224). Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel tornado indisponível por meio do CNIB, diante da documentação que acompanha a manifestação. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C. Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Ademais, verifica-se que por meio de busca via CNIB o único imóvel encontrado foi o aqui em discussão, o que demonstra que se trata do único bem imóvel em nome do executado, ainda que assim não o fosse, compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade. Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 2.2.1 Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel registrado sob a Matrícula n° 27.962, do 2° SRI desta Comarca de Cascavel. 2.3. Consequentemente, proceda-se à liberação do imóvel via CNIB. 2.4. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 3. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 3.3.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 3.3.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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