Termo Circunstanciado 0032567-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0032567-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 17:48

Definitivo

11/03/2022, 16:00

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 18:52

Destinação

10/03/2022, 18:47

Confirmada

10/03/2022, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032567-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032567-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO VALDINEI MARQUES JUNIOR 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO e VALDINEI MARQUES JUNIOR, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado ROGERIO a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 36.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

24/02/2022, 18:12

Confirmada

24/02/2022, 13:18

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 11:08

Trânsito em julgado

24/02/2022, 11:08

Confirmada

24/02/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:07

Cumprimento de transação penal

23/02/2022, 12:38

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032567-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032567-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO VALDINEI MARQUES JUNIOR 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e de VALDINEI MARQUES JUNIOR pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Pelo parecer do evento 14.1, o ministério público requereu o arquivamento do feito, com relação ao delito de desobediência, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Verifica-se a atipicidade da conduta narrada nos autos em relação ao crime de desobediência. Isso porque, a desobediência à ordem dada pelos agentes no trânsito já fundamenta a aplicação da penalidade administrativa prevista no art. 195 do CTB, a qual não faz qualquer ressalva quanto à aplicação cumulativa do art. 330 do CP. 3. Ante ao exposto, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL como fundamento desta decisão determino o arquivamento do feito com relação ao crime de desobediência (art. 330, CP), sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação ao noticiado ROGERIO OLIVEIRA NARCIZO, considerando que em razão da pandemia do Coronavírus estão suspensas, por ora, as palestras da psicóloga, determino a aplicação da medida de advertência sobre os efeitos das drogas, que poderá ser feita por telefone ou WhatsApp. 5. Após, renove-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Destinação

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Confirmada

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