Procedimento Comum Cível 0004390-23.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004390-23.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 10:06

Documento (Informações)

02/05/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 14:48

Confirmada

01/04/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 22:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 12:09

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2022, 18:30

Ato ordinatório

03/03/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004390-23.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004390-23.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$59.926,88 Autor(s): JOSÉ ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJÁ LIAMARA INES BEDIN PIRAJÁ Réu(s): VECTRA EMPREENDIMENTOS 1- Liberem-se as quantias depositadas nos autos em favor dos autores, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012 e observando-se os dados bancários fornecidos no mov. 444.1. 2- Após, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias, inclusive perante ao distribuidor. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

deferimento

22/02/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 09:53

Trânsito em julgado

07/02/2022, 10:42

Documento (Acórdão)

07/02/2022, 10:41

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004390-23.2018.8.16.0014 Recurso: 0004390-23.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Apelante(s): VECTRA EMPREENDIMENTOS Apelado(s): LIAMARA INES BEDIN PIRAJÁ JOSÉ ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJÁ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de revisão do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, o abatimento do preço do imóvel objeto do contrato de compra e venda, isto é, a revisão de cláusula essencial de estipulação do preço, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004390-23.2018.8.16.0014 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação Quanti Minoris nº 0004390-23.2018.8.16.0014 que José Adalberto Figueiredo Pirajá e Liamara Ines Bedin Pirajá movem em face de Vectra Empreendimentos Ltda. Em 21.07.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, à Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, na 7ª Câmara Cível, que, no dia 28.07.2021, declinou da competência, com os seguintes fundamentos: “2 – Muito embora o presente recurso tenha sido distribuído de forma equivocada a esta Sétima Câmara Cível como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, há que se ressaltar que não se trata de matéria da competência desta c. Câmara. É cediço que o pedido e a causa de pedir devem nortear a distribuição por competência. E, neste caso, trata-se de pedido relativo a responsabilidade civil. Consoante se verifica da inicial, os autores adquiriram perante a ré, mediante contrato de compra e venda, um imóvel na planta. Relataram que após cerca de 4 meses de uso de referido bem, começaram a aparecer inúmeras manchas no porcelanato instalado, e mesmo cinte a ré não conseguiu resolver o problema. Argumentaram que entraram em contato com a Portobelo, fabricante do piso instalado, a qual discorreu pela necessidade de substituição. O custo foi estimado em R$ R$59.926,88 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Assim, como ainda resta pendente de pagamento uma parcela no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), pleitearam o abatimento do custo da substituição do piso, do montante a ser pago pelo imóvel. Tem-se, portanto, que a discussão se pauta na necessidade de análise da responsabilidade civil das Rés, mormente quando não se discute a possibilidade de rescisão do contrato originário, tampouco as cláusulas contratuais. Prescreve o artigo 110, IV, a, do Regimento Interno deste e. Tribunal, que: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;”. Em outras oportunidades, tais Câmaras assim julgaram: “Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ação condenatória. – razões recursais sobre a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA E BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). VALORES NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. FALHA DE PROJETO. DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS. – NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL, TROCA DE PEÇAS DO PISO, REPARAÇÃO DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO E PINTURA. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0050664-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.08.2020) (...) Repita-se, portanto, que, in casu, não se trata de pedido de rescisão contratual, o que atrairia a competência desta colenda câmara; o que se tem é pleito apenas indenizatório. Assim, de acordo com os critérios estabelecidos para a análise da competência (causa de pedir e pedido), entende-se que o julgamento desta demanda compete às Câmaras Indicadas.” (mov. 10.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 30.07.2021, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, na 8ª Câmara Cível (mov. 14.0 – TJPR), que, aos 02.08.2021, suscitou o exame de competência, com os pospostos fundamentos: “4. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1), depreende-se que os autores alegam ter adquirido imóvel em construção da parte ré e, após a entrega em dezembro de 2016, o piso do imóvel supostamente apresentou defeito consistente em porosidade excessiva, o qual teria sido reconhecido pela demandada que, entretanto, não efetuou o conserto. 5. Diante disso, pleitearam em juízo o abatimento proporcional do preço e a consignação em pagamento da última parcela do negócio. 6. Do que se infere, está-se diante de hipótese em que ante o alegado vício no objeto do contrato de compra e venda pleiteia-se o abatimento do preço relativo ao negócio jurídico, de modo que a causa não está adstrita à responsabilidade civil. 7. Quanto à preponderância da causa de pedir para definição da competência regimental, confira-se o entendimento perfilhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REAJUSTE ABUSIVO DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PEDIDOS MEDIATOS DE REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA. REDISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. Caso a pretensão deduzida no processo envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso de ausência de especialização, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018695-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.04.2021). Destacou-se. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR A SER PAGO PELA MÁQUINA ADQUIRIDA PELO AUTOR, EIS QUE ACREDITOU ESTAR COMPRANDO UM BEM FABRICADO NO ANO DE 2011, E NÃO NO DE 2008. PLEITO PRINCIPAL PARA ABATIMENTO NO PREÇO DA MERCADORIA. MATÉRIA NÃO AFETA AS ESPECIALIDADES DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial referem-se a uma relação jurídica que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, a competência para a apreciação e julgamento do recurso de apelação é das câmaras residuais, a teor do art. 91, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006734-85.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.07.2019). Destacou-se. 8. Em não se tratando de contrato expressamente previsto na norma regimental, a distribuição deve ocorrer como matéria residual, a teor do art. 111, II, do RITJPR: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização”. (...) 10. Destarte, tendo em vista a existência de distribuição anterior, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJPR, e do art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência.” (mov. 24.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que José Adalberto Figueiredo Pirajá e Liamara Ines Bedin Pirajá ajuizaram Ação Quanti Minoris em face de Vectra Empreendimentos Ltda., alegando, em síntese, que compraram da ré um apartamento de “alto padrão” ainda em construção, pelo preço avençado de R$ 1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), sendo a última prestação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Ocorre que em poucos meses de uso após a entrega do imóvel os autores notaram a existência de defeito no piso de porcelanato de vários cômodos do apartamento, consistente em extrema porosidade que acarreta a formação de manchas ao longo do rejunte. Contam que procuraram negociar com a construtora sugerindo a redução de valor da última parcela de pagamento, entretanto esta última negou-se a conceder o almejado desconto alegando não reconhecer o defeito de qualidade do referido material. Em razão do exposto, pedem: “(...) d) Requer o desconto/abatimento no valor de R$59.926,88 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) da parcela vencível em 31 de Março de 2018, conforme preceitos do inciso III do §1º do artigo 18 do CDC, restando o total de R$310.073,12 (trezentos e dez mil e setenta e três reais e doze centavos) a serem quitados. e) O deferimento da consignação do pagamento referente a última parcela do contrato no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a ser realizada em 31/03/2018 (data do vencimento), purgando-se todos os efeitos da mora, podendo a parte Ré levantar a quantia incontroversa no valor de R$ 310.073,12 (trezentos e dez mil, setenta e três reais e os centavos). f) Pretende-se provar todo o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes das Rés, testemunhas, documentos, prova pericial, entre outras necessárias ao deslinde e melhor apreciação do feito.” (mov. 1.1, da origem). Feitas essas considerações, verifica-se que o cerne da discussão, isto é, a causa petendi, reside nos vícios construtivos presentes no imóvel objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção firmado entre os litigantes. Os pedidos finais formulados foram de abatimento proporcional do preço do imóvel e o deferimento da consignação em juízo do valor da última parcela do contrato. Observa-se, portanto, que há pedido dos autores que impacta diretamente no negócio firmado com o requerido, eis que existe pedido expresso de abatimento do preço do imóvel, o que implica na revisão do contrato de compra e venda, situação que recomenda a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Nesse sentido, a 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CAUSA DE PEDIR: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO EDILÍCIA QUE RECLAMA A REVISÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO DE EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria ‘responsabilidade civil’. No casoem análise, em razão dos vícios construtivos presentes nos imóveis adquiridos pelos autores, postula-se pelo abatimento proporcional do preço do bem, ou seja, a revisão do negócio jurídico de empreitada, concluindo-se que a competência para processar e julgar o feito mais se adequa ao art. 110, VII, alínea ‘g’ do RITJ/PR, como ‘ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada’. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0034237-44.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.01.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR: PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RÉ, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS MEDIATOS DE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO EDILÍCIA QUE RECLAMA A REVISÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. DISTINGUISHING COM EXAME DE COMPETÊNCIA CUJO PEDIDO DA PARTE AUTORA ERA APENAS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESPONSABILIDADE CIVIL), E NÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO CONTRATO (REVISÃO). DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMO ‘AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO’. ART. 111, II DO REGIMENTO INTERNO. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria ‘responsabilidade civil’. No caso em análise, em razão dos vícios ocultos presentes no veículo adquirido pelos autores, postula-se pelo abatimento proporcional do preço da coisa, ou seja, a revisão do negócio jurídico de compra e venda, concluindo-se que a competência para processar e julgar o feito mais se adequa ao art. 111, II do RITJ/PR, como ‘ações e recurso alheios às áreas de especialização’. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0001768-39.2017.8.16.0035 – 1ª Vice-Presidência – Desembargador Coimbra de Moura - J. 18.12.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS OCULTOS QUE TORNAM O IMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO E REDUZEM O SEU VALOR DE MERCADO. PEDIDOS: A) REVISÃO DO CONTRATO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA CONSERTAR O IMÓVEL; B) ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO; D) PERDAS E DANOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS; E) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL, DOS ANOS DE 2010 E 2011. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DO CONTRATO E ABATIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. Caso a pretensão inicial discuta o cumprimento, a revisão ou a resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, caso a parte pugne apenas pela responsabilização civil negocial, sem pleitear algum provimento que impacte o negócio jurídico, a competência será das Câmaras com especialização em ações relativas a responsabilidade civil, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea ‘a’, do RITJPR. No caso concreto, a procedência da pretensão inicial exige a análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes e impacta o negócio jurídico (pedido de revisão de contrato de compra e venda), cuja matéria não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte; portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0001113- 50.2014.8.16.0107 – 1ª Vice-Presidência – Desembargador Coimbra de Moura - J. 18.07.2019) Ora, abater o preço da coisa objeto do contrato representa, noutros termos, a revisão de uma cláusula essencial da compra e venda, que é o preço dado ao bem. Nesse sentido, o contrato é determinante para a distribuição do processo, pois será diretamente alterado caso o pedido de abatimento seja acolhido. Sendo o contrato de compra e venda não especializado em nosso Regimento Interno, conclui-se que deve ser ratificada a distribuição à e. Desª. Ana Lúcia Lourenço, na 7ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à e. Desª. Ana Lúcia Lourenço, na 7ª Câmara Cível. Curitiba, 3 de agosto de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0004390-23.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): VECTRA EMPREENDIMENTOS Apelado(s): LIAMARA INES BEDIN PIRAJÁ JOSÉ ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJÁ 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 392.1, proferida em ação “quanti minoris” promovida por José Adalberto Figueiredo Pirajá e Liamara Inês Bedin Pirajá em face de Vectra Empreendimentos Ltda., na qual se julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1-TJ), o recurso foi distribuído por sorteio à 7ª Câmara Cível como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 3. A Relatora naquela Câmara declinou da competência regimental (mov. 10.1), em razão de que o recurso foi redistribuído por sorteio a esta 8ª Câmara Cível especializado como “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 14.1). 4. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1), depreende-se que os autores alegam ter adquirido imóvel em construção da parte ré e, após a entrega em dezembro de 2016, o piso do imóvel supostamente apresentou defeito consistente em porosidade excessiva, o qual teria sido reconhecido pela demandada que, entretanto, não efetuou o conserto. 5. Diante disso, pleitearam em juízo o abatimento proporcional do preço e a consignação em pagamento da última parcela do negócio. 6. Do que se infere, está-se diante de hipótese em que ante o alegado vício no objeto do contrato de compra e venda pleiteia-se o abatimento do preço relativo ao negócio jurídico, de modo que a causa não está adstrita à responsabilidade civil. 7. Quanto à preponderância da causa de pedir para definição da competência regimental, confira-se o entendimento perfilhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REAJUSTE ABUSIVO DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PEDIDOS MEDIATOS DE REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA. REDISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. Caso a pretensão deduzida no processo envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso de ausência de especialização, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018695-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.04.2021). Destacou-se. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR A SER PAGO PELA MÁQUINA ADQUIRIDA PELO AUTOR, EIS QUE ACREDITOU ESTAR COMPRANDO UM BEM FABRICADO NO ANO DE 2011, E NÃO NO DE 2008. PLEITO PRINCIPAL PARA ABATIMENTO NO PREÇO DA MERCADORIA. MATÉRIA NÃO AFETA AS ESPECIALIDADES DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial referem-se a uma relação jurídica que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, a competência para a apreciação e julgamento do recurso de apelação é das câmaras residuais, a teor do art. 91, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006734-85.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.07.2019). Destacou-se. 8. Em não se tratando de contrato expressamente previsto na norma regimental, a distribuição deve ocorrer como matéria residual, a teor do art. 111, II, do RITJPR: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 9. A corroborar, observe-se os seguintes julgados de recursos distribuídos como alheios às áreas de especialização: “AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (QUANTI MINORIS). (1) ART. 500 DO CCB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO MENCIONA AS METRAGENS, MAS APENAS FAZ REFERÊNCIA AO APARTAMENTO ADQUIRIDO. IMÓVEL QUE SERIA 1,42% MENOR QUE O PROMETIDO. PORCENTAGEM QUE, INCLUSIVE, ESTÁ DENTRO DO LIMITE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 500 DO CCB DE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DE PREÇO. (2) DIREITO AO ABATIMENTO QUE, DE QUALQUER MANEIRA, JÁ HAVIA DECAÍDO NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (PRAZO ANUAL DO ART. 501 DO CCB CONTABILIZADO DA ENTREGA DAS CHAVES). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027446-22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.07.2019). Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA COGENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO QUE EMBORA APRESENTE BAIXO VOLUME NÃO IMPOSSIBILITA A DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006734-85.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 25.11.2019). Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E / OU ABATIMENTO NO PREÇO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINARES – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – VÍCIOS NO IMÓVEL – IDENTIFICADOS EM LAUDO PERICIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORADO – RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003281-49.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.04.2021). Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA – DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC ARTS. 2º E 3º) – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SOBRE PREJUÍZO SUPORTADO – AÇÃO REDIBITÓRIA – PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO OU, QUANDO NÃO, FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (CDC ART. 18, § 1º) – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDIBITÓRIA – LAUDO PERICIAL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CASA PRÓPRIA – RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, MAU CHEIRO, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM DEBEATUR – CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DA CÂMARA – SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0008010-10.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 17.08.2020). Destacou-se. 10. Destarte, tendo em vista a existência de distribuição anterior, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJPR, e do art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência. Curitiba, 02 de agosto de 2021. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004390-23.2018.8.16.0014 Recurso: 0004390-23.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Apelante(s): VECTRA EMPREENDIMENTOS Apelado(s): LIAMARA INES BEDIN PIRAJÁ JOSÉ ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJÁ 1 - Trata-se de recurso de apelação manejado pela Vectra Empreendimentos Imobiliários LTDA, em face da sentença de fls. 843/847 (mov. 392.1), proferida nos autos de ação Quanti Minoris nº. 00043290-2018.8.16.0014, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: “Em face do exposto julgo procedente (NCPC, art.487, I) o pedido constante da inicial e, de consequência, declaro que a parcela do contrato firmado entre as partes no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), com vencimento para o dia 31/03/2018, resta redimensionada para o valor de R$310.073,12 (trezentos e dez mil setenta e três reais e doze centavos).Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, verba esta que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Por fim, ressalte-se que a importância que permanece consignada nos autos (mov.35.3) pode ser restituída aos autores, expedindo-se para tanto o competente alvará.” Inconformada, a Vectra Empreendimentos Imobiliários opôs embargos de declaração, às fls. 855/858 (mov. 399.1) alegando omissão da prestação jurisdicional, a qual se deu fora dos limites inicialmente pleiteados. Os embargados se manifestaram pelo não conhecimento do ED ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 869/872 – mov. 407.1). Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fl. 875 (mov. 409.1). Irresignada, a construtora interpôs recuso de apelação, às fls. 884/898 (mov. 417.1), alegando, em síntese, que: a) a pretensão inicial está fulminada pela decadência; b) inexiste fundamentos para o abatimento do preço; c) eventual abatimento deve observar a causa de pedir e pedido. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões pelos autores (fls. 911/923 – mov. 426.1). É, em síntese, o relatório. 2 – Muito embora o presente recurso tenha sido distribuído de forma equivocada a esta Sétima Câmara Cível como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, há que se ressaltar que não se trata de matéria da competência desta c. Câmara. É cediço que o pedido e a causa de pedir devem nortear a distribuição por competência. E, neste caso, trata-se de pedido relativo a responsabilidade civil. Consoante se verifica da inicial, os autores adquiriram perante a ré, mediante contrato de compra e venda, um imóvel na planta. Relataram que após cerca de 4 meses de uso de referido bem, começaram a aparecer inúmeras manchas no porcelanato instalado, e mesmo cinte a ré não conseguiu resolver o problema. Argumentaram que entraram em contato com a Portobelo, fabricante do piso instalado, a qual discorreu pela necessidade de substituição. O custo foi estimado em R$ R$59.926,88 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Assim, como ainda resta pendente de pagamento uma parcela no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), pleitearam o abatimento do custo da substituição do piso, do montante a ser pago pelo imóvel. Tem-se, portanto, que a discussão se pauta na necessidade de análise da responsabilidade civil das Rés, mormente quando não se discute a possibilidade de rescisão do contrato originário, tampouco as cláusulas contratuais. Prescreve o artigo 110, IV, a, do Regimento Interno deste e. Tribunal, que: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;”. Em outras oportunidades, tais Câmaras assim julgaram: “Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ação condenatória. – razões recursais sobre a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA E BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). VALORES NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. FALHA DE PROJETO. DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS. – NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL, TROCA DE PEÇAS DO PISO, REPARAÇÃO DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO E PINTURA. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0050664-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.08.2020) “APELAÇões CÍVEis. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO do réu. – crédito recebido por cessão. existência do crédito não comprovada. print de tela inserido nas razões de apelação que não atende aos requisitos do art. 439 do cpc. ato ilícito. – dano moral por restrição de crédito configurado. indenização devida. – valor adequado às peculiaridades do caso. – incidência de honorários recursais.apelação do autor. – dano moral. valor da indenização. arbitramento com razoabiliDade e proporcionalidade em r$ 10.000,00. majoração indevida. – juros de mora. ato ilícito. termo inicial. evento danoso. recurso de apelação do réu conhecido e não provido. - recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005074-51.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.07.2020). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO REALIZADO AO SACADOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INEFICAZ. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO TÍTULO. PARTICULARIDADES DO TÍTULO VIRTUAL QUE DEMANDAM O AVISO DO ENDOSSO REALIZADO OU DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO A FIM DE QUE A SACADA TIVESSE CONHECIMENTO DO REAL CREDOR DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO OU AVISO DO ENDOSSO REALIZADO. VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIM DE SANCIONAR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA INADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004759-86.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.02.2021). Repita-se, portanto, que, in casu, não se trata de pedido de rescisão contratual, o que atrairia a competência desta colenda câmara; o que se tem é pleito apenas indenizatório. Assim, de acordo com os critérios estabelecidos para a análise da competência (causa de pedir e pedido), entende-se que o julgamento desta demanda compete às Câmaras Indicadas. 3 – Desta feita, encaminhem-se os autos para a redistribuição. Curitiba, 28 de julho de 2021. Ana Lúcia Lourenço Relatora 6

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: José Adalberto Figueiredo Pirajá e Liamara Inês Bedin Pirajá. Ré: Vectra Empreendimentos Ltda. I - RELATÓRIO Alegam os autores, em síntese, que compraram da ré um apartamento de “alto padrão” ainda em construção, pelo preço avençado de R$1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), sendo a última prestação no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Ocorre que em poucos meses de uso após a entrega do imóvel os autores notaram a existência de defeito no piso de porcelanato de vários cômodos do apartamento, consistente em extrema porosidade que acarreta a formação de manchas ao longo do rejunte. Contam que procuraram negociar com a construtora sugerindo a redução de valor da última parcela de pagamento, entretanto esta última negou-se a conceder o almejado desconto alegando não reconhecer o defeito de qualidade do referido material. Com tais argumentos e invocando dispositivos do CDC, ajuizaram a presente ação pleiteando desconto de R$59.926,88 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) na última parcela de pagamento, ofertando em consignação o valor total avençado com a ré. Na fase do art.334 do CPC as partes não se conciliaram (mov.41.1), seguindo-se a contestação da ré (mov.78.1) alegando em preliminar a configuração de decadência e propondo denunciação da lide ao fabricante do material (piso) em questão. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO No mérito, a ré sustenta em resenha a inexistência do alegado vício de qualidade do piso mencionado sob o enfoque do art.18 do CDC. Por outro lado, impugna o valor do desconto pretendido, na hipótese de reconhecimento ao alegado defeito. Em réplica (mov.83.1) os autores refutam os termos da contestação e reiteram, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre suas pretensões probatórias, as partes se manifestaram a respeito (mov.90.1 e 92.1). Sobreveio decisão de saneamento (mov.94.1) ordenando a produção de prova pericial, cujo laudo foi encartado ao mov.238.1. As partes se manifestaram sobre o laudo (mov.256.1 e 259.1), seguindo-se esclarecimentos do perito (mov.327.1, 356.1 e 375.1) e novas manifestações das partes a respeito (mov.343.1, 344.1, 364.1, 389.1 e 390.1), retornando-me então os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida ressalte-se que a defesa indireta alinhada na contestação da ré foi rejeitada pela decisão de saneamento, contra a qual não foi interposto recurso. Assim, é desnecessária nova abordagem sobre o tema. No mérito, ao exame do processo tenho que o pedido dos autores revela-se de todo procedente. Com efeito, o pedido constante da inicial tem amparo na regra ditada pelo art.18 do CDC, sendo o abatimento do preço uma das opções do consumidor (inciso III) quando o produto por ele adquirido apresenta vício de qualidade. No âmbito da doutrina pertinente ao tema em debate, é sabido que “...Não é todo e qualquer vício de qualidade ou quantidade que implica a responsabilidade pelo vício do produto. O vício de qualidade ou quantidade hábil a gerar responsabilidade do fornecedor, é aquele que: I - torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina; II - diminui o valor do produto; ou III - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO decorre de disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações...” (CDC Anotado - Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Saraiva, 6ª edição, p.102). Pois bem. No caso em tela entendo que a prova pericial deixou absolutamente clara a existência dos vícios de qualidade no produto (piso de porcelanato) utilizado pela construtora ré no apartamento adquirido pelos autores. Ao responder os quesitos do juízo (mov.375.1), o perito esclareceu que os pisos utilizados no apartamento dos autores não têm a qualidade esperada em função do padrão do empreendimento, pois “...as peças cerâmicas deveriam resistir normalmente aos ataques químicos, mesmo sem a presença de uma camada impermeabilizante, o que acabou gerando várias marcas nos pisos”. Afirmou ainda o expert que “os vícios existentes podem depreciar e/ou desvalorizar o valor final do imóvel”. Destaque-se ademais do laudo pericial (mov.238.1 - item “7”) a afirmação clara do expert de que na vistoria do imóvel “foi detectada existência de manchas, em especial na proximidade dos rejuntes e dificuldade de limpeza tanto nas peças GEA Nordic 80x80 como nas peças GEA Nordic 60x60 ”, realçando que “Tal fato se dá pela possível alta porosidade das peças cerâmicas, que absorvem qualquer material que entre em contato”. Ademais disso, na resposta aos quesitos da ré o perito afastou qualquer possibilidade de que as referidas manchas fossem causadas por manutenção inadequada por parte dos autores, asseverando que “foi comprovado que os Autores realizam a limpeza e a manutenção dos pisos conforme recomendado pela Ré e pelo fabricante” (quesito “10” da ré). Após a realização de ensaios técnicos para aferição das propriedades do material em questão (cujos resultados foram requisitados a outro juízo onde foram realizados), o perito concluiu que “ficou comprovado que as peças cerâmicas não resistem ao ataque químico. Explicamos, quando da fabricação das peças cerâmicas foi aplicada uma camada impermeabilizante (gloss) sobre o produto, não previsto em normas técnicas, cuja a resistência a abrasão por produtos químicos, mesmo os recomendados pelo fabricante (Portobello), se mostrou ineficiente, sendo que o correto seria que as peças cerâmicas resistissem normalmente à ataques químicos mesmo sem aplicação de 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO tal camada. Com o manchamento pré-maturo das peças cerâmicas, são utilizados os produtos recomendados pelo fabricante para a limpeza. A aplicação destes produtos degrada ainda mais a camada impermeabilizante das peças, sendo mais propício ao manchamento, se tornando um ciclo vicioso, ou seja, quando mais as peças são limpas, mais elas mancham”. Assim, diante das conclusões da perícia acima destacadas, entendo que o alegado vício do produto (piso) utilizado no imóvel adquirido pelos autores, revela-se comprovado de forma absolutamente clara. Evidenciada a ocorrência do vício alegado, resta a análise do pedido de abatimento do preço, o que deve ser feito sob o enfoque da regra ditada no art.18 do CDC. Nesse contexto, destaque-se inicialmente que os autores promoveram notificação da ré informando a existência do alegado vício do produto (confira-se - mov.1.7), oportunizando a esta última que sanasse o vício, conforme exige o art.18, § 1º do CDC, como condição para que o consumidor possa pleitear o abatimento do preço. E, comprovada a recusa da ré em sanar o problema - conforme se constata da contra-notificação encartada ao mov.1.8 - é bem de ver que a possibilidade dos autores pleitearem o abatimento do preço é de todo evidente. No caso vertente, o almejado abatimento encontra respaldo na diminuição de valor do imóvel, hipótese que acarreta a responsabilidade do fornecedor pela pretensão de abatimento do preço ao consumidor, nos termos do art.18 do CDC. Esclareça-se que a mencionada diminuição de valor do imóvel dos autores restou confirmada pelo perito, ao afirmar na resposta ao quesito n.15 da ré (mov.238.1) que apesar do defeito no piso não tornar o apartamento impróprio ao uso a que se destina, o imóvel é “prejudicado visualmente” e, tratando-se de um apartamento de “alto padrão”, acredita que “com os defeitos apresentados nos pisos ocorra uma depreciação em torno de 5% no valor de mercado do imóvel”, embasando esta conclusão em critérios técnicos científicos devidamente citados no item 3.2 das respostas aos quesitos complementares apresentados pela ré (mov.356.1). Portanto, provada a existência do vício alegado nos pisos do imóvel dos autores, bem como a depreciação (diminuição de valor) deste em função dos mencionados 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO vícios de produto, a pretensão de abatimento de preço alinhada na inicial é de todo procedente. Quanto ao valor deste abatimento, considerando o preço do imóvel - R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais) - e a depreciação apontada pelo perito (5%), conclui-se que o valor almejado na inicial - R$59.926,88 - é ainda inferior ao valor da depreciação (R$70.000,00) razão pela qual o valor pleiteado pelos autores deve ser recepcionado. III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo procedente (NCPC, art.487, I) o pedido constante da inicial e, de consequência, declaro que a parcela do contrato firmado entre as partes no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), com vencimento para o dia 31/03/2018, resta redimensionada para o valor de R$310.073,12 (trezentos e dez mil setenta e três reais e doze centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, verba esta que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Por fim, ressalte-se que a importância que permanece consignada nos autos (mov.35.3) pode ser restituída aos autores, expedindo-se para tanto o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n.4390-23.2018 - Ação de Abatimento de Preço.

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(375)