Embargos à Execução 0025830-12.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0025830-12.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025830-12.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025830-12.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.030,23 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS CLEO CRISTINA SIMÃO Embargado(s): ALPHA SECURITIZADORA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por C. C. SIMÃO COMÉRCIO DE PESCADOS (CIA DO CAMARÃO) e CLÉO CRISTINA SIMÃO em face da ALPHA SECURITIZADORA S/A, todos qualificados nos autos. Aduz a parte embargante, em síntese, necessidade de revisão do novo contrato celebrado em data de 24/07/2020 e excesso na execução. Juntou procuração e documentos, movs. 1.2/1.8. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 27.1). Em impugnação aos embargos (mov. 32.1), a parte embargada, aduziu, em resumo: a) inexistência de pagamento dos valores incontroversos; b) inexistência de abusividade no instrumento firmado entre as partes; c) inexistência de excesso no valor exequendo. Juntou documentos, movs. 32.2/32.17. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, movs. 41 e 43. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 920, inciso II, c/c art. 355, inciso I, ambos do CPC/15), não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental já encartada ao processo. Passo a análise do mérito. Primeiramente, inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os embargantes obtiveram o crédito em questão para utilizá-lo com fins empresariais, para o fomento de sua atividade mercantil e, portanto, o crédito em voga é de ser considerado insumo, afastando-se assim a incidência da legislação consumerista. A relação jurídica havida entre as partes, portanto, é predominantemente mercantil, não de consumo, e por isso não se aplicam ao caso as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para questões atinentes às regras de distribuição de ônus da prova nem para qualquer outra finalidade. Pois bem, O título executivo extrajudicial que guarnece a execução embargada é o INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECOMPRA DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUJOS QUAIS ANTERIORMENTE FORAM OBJETO DE CESSÃO ONEROSA, firmado pelas partes credora e devedora, em data de 24 de julho de 2020, bem como por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código (mov. 1.5, dos autos de execução de título extrajudicial). Naquele instrumento, as partes reconheceram que os embargantes possuíam uma dívida com a embargada no valor de R$ 16.939,25 (dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). A quantia seria adimplida em nove prestações consecutivas, na forma a seguir discriminada: Acontece que, segundo consta da exordial do feito executivo (mov. 22.1), os devedores restaram-se inadimplentes a contar da 6ª parcela convencionada entre as partes. No caso, os embargantes, em síntese que: a) a atualização do valor se deu de forma onerosa; b) a cláusula que prevê o desconto da última parcela se trata de uma penalidade disfarçada, não sendo possível a cobrança de tal parcela, uma vez que o instrumento já prevê multa de 10% em caso de inadimplemento; c) a cobrança dos honorários advocatícios deve ser afastada. Em suma, argumentam a existência de excesso no valor cobrado. Nada demonstram, no entanto, nesse sentido. A dívida confessada é de R$ 16.939,25 (dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). Das nove parcelas da dívida foram pagas apenas cinco, restando como débito o valor de R$ 9.439,25 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). O montante devido foi corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros lineares de 1% ao mês, multa convencional de 10% e honorários de 20%, seguindo os termos contratados. Ou seja, não há como vislumbrar no caso o alegado excesso de execução, pois do título exequendo não se observa quaisquer das hipóteses dispostas no § 2º do artigo 917 do CPC. Isto porque, analisando o instrumento particular de acordo, consolidação, confissão e renegociação de dívida que embasa a execução, há apenas a previsão de sujeição dos devedores à cobrança judicial ou extrajudicial, acrescida de pena convencional de 10% (dez por cento) do valor da dívida, sem prejuízo de correção monetária e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios (cláusula 9). Veja que, em momento algum apontam os embargantes qualquer vício de consentimento na celebração do instrumento particular de acordo, consolidação, confissão e renegociação de dívida que embasa a execução, de modo que se presume ter sido firmado livremente por agentes capazes, sem vícios de erro, coação, dolo, simulação ou mesmo fraude. Importante consignar que, também deve ser afastada a sustentada abusividade da multa moratória de 10% (dez por cento), uma vez que, conforme já esclarecido, a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, de modo que não se aplica a limitação disposta no artigo 52 do CDC, bem como não há outro fundamento crível o bastante para justificar a redução da multa livremente estabelecida pelas partes. Verdadeiro norte dos negócios jurídicos é o de que os mesmos devem ser pautados pela boa-fé de seus protagonistas, restando estampado no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, vigente desde 11.01.2003, que: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nessa condição, a expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é essencial nas relações e convivência social. No tomo do Min. Ruy Rosado de Aguiar: Para aplicação da cláusula da boa-fé, o juiz parte do princípio de que toda a inter-relação humana deve pautar- se por um padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para o próprio desenvolvimento normal da convivência social. A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é um componente indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria inviável. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase prévia à constituição de tais relações (diligência in contrahendo); e que devem também comportar-se lealmente no desenvolvimento das relações jurídicas já constituídas entre eles. Este dever de comportar-se segundo a boa-fé se projeta a sua vez nas direções em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa-fé. (Extinção dos contratos por incumprimento do devedor: resolução. Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 239). Com efeito, o que pretendem os embargantes, na verdade, é a revisão contratual inadmissível, com a consequente invalidação completa ou quase integral do negócio jurídico havido livremente entre as partes, o que não se pode admitir. O pacto foi celebrado entre a embargada e os embargantes e todos estavam plenamente cientes das condições estabelecidas no referido ajuste, e, se não há qualquer vício na formação da avença, alterar as cláusulas do contrato significaria ferir a integridade do ato jurídico perfeito. Nesse particular, em análise ao demonstrativo de débito apresentado juntamente com o contrato nos autos de execução, não há evidencia de qualquer irregularidade que reclamaria a verificação de eventuais valores que possam superar a quantia avençada. Assim, é de rigor a improcedência dos embargos a execução. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes-executados. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC à relação. Execução lastreada em compromisso de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) Não configurado o excesso de execução quando as partes, livremente, pactuaram as condições de pagamento da dívida em atenção à liberdade de contratar e, sob tal exegese, apesar das reclamações apresentadas, elas não possuem condão de livrar os embargantes da obrigação livremente assumida, tanto mais que os juros e encargos seguem os termos contratados e a atualização monetária de praxe. (...) Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004659420228260624 SP 1000465-94.2022.8.26.0624, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

20/03/2023, 00:00

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025830-12.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025830-12.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.662,16 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS (CPF/CNPJ: 22.918.322/0001-57) Avenida Água Verde, 214 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 - E-mail: [email protected] CLEO CRISTINA SIMÃO (RG: 109059145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.120.679-06) Rua Tenente-Coronel Vilagran Cabrita, 350 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 Embargado(s): ALPHA SECURITIZADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.341.442/0001-50) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3901 Conj. 18, andar 01, Cond. Reserva Ecoville - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-330 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 11.1. 1.1. À Escrivania para que retifique na autuação o valor da causa para R$ 7.030,23 (sete mil, trinta reais e vinte e três centavos), correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, equivalente ao valor controvertido. Certifique-se. 2. Intimada a parte embargante a juntar documentos para confirmar a alegada hipossuficiência econômica, acostou documentação de mov. 11.2 e 11.3. No que tange à embargante C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS, não foram anexados todos os documentos exigidos no despacho de mov. 7.1 – declarações de imposto de renda; Demonstrações de Resultados de Exercícios - DRE's; cópias de livros contábeis registrados na Junta Comercial; mas apenas foi juntado um relatório de faturamento que não indica dificuldade financeira (mov. 11.2). Desta forma, somente por meio da documentação anexada não se pode extrair a precariedade da saúde financeira hábil a conceder a benesse postulada. Assim, não restando devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da empresa embargante, indefiro o pedido da assistência judiciária gratuita quanto a ela, pois a benesse é reservada aos que efetivamente demonstrem a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1356773 MG 2012/0254778-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2014) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – [...] PESSOA JURÍDICA – Embora se depreenda do balancete de verificação carreado aos autos de origem a existência de passivo relevante, a empresa agravante não apresentou novos documentos que conferissem robustez à propalada precariedade financeira - Empresa que se mantém em atividade, auferindo receitas com intuito lucrativo – Simples fato de a pessoa jurídica possuir dívidas não basta para justificar a gratuidade judiciária – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20645763620218260000 SP 2064576-36.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Benesse requerida em segunda instância e indeferida por ausência de manifestação da parte, ao ser intimada para colacionar aos autos documentos que comprovassem sua situação de miserabilidade. Preclusão evidenciada. Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC. Reiteração do pedido, em sede de agravo interno, sem qualquer documento ou argumento novo capaz de alterar a convicção do magistrado. A mera apresentação de balancetes de verificação, sem a juntada de outros documentos, não implica o deferimento automático do pedido de gratuidade judiciária. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AGT: 22021801020198260000 SP 2202180-10.2019.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) (Destaquei) Em relação à embargante CLEO CRISTINA SIMÃO, em que pese a documentação acostada (mov. 11.3), também não se pode, tão-somente por meio dela, comprovar que a embargante é economicamente hipossuficiente. Além disso, ela tem profissão definida - foi qualificada como empresária -, e é sócia de duas empresas, não indicou a sua renda e não comprovou a existência de dificuldades financeiras excepcionais. Assim, não restou comprovado que a embargante faz jus à benesse prevista na Lei nº 1060/1950 e no art. 98 do CPC, reservada às pessoas efetivamente pobres na acepção jurídica do termo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC/2015), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC/2015). Extrai-se que a presunção disposta no dispositivo mencionado é relativa, sendo que o juiz deve analisar o caso concreto, podendo indeferir o pedido caso constate comprovação ao contrário. Destaque-se que o magistrado singular não é obrigado acolher o pleito de justiça gratuita diante da mera alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0043068-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO RESPALDAM A DECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA. DIREITO À BENESSE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ªC.Cível - 0015197-47.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 01.08.2018). (Destaquei) Pelo exposto, indefiro os pedidos da assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3.1. Se decorrido o prazo acima sem atendimento, promova-se o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. 3.2. Se recolhido regular e tempestivamente, voltem conclusos para a análise da petição inicial. Certifique-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025830-12.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025830-12.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.662,16 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS (CPF/CNPJ: 22.918.322/0001-57) Avenida Água Verde, 214 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 - E-mail: [email protected] CLEO CRISTINA SIMÃO (RG: 109059145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.120.679-06) Rua Tenente-Coronel Vilagran Cabrita, 350 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 Embargado(s): ALPHA SECURITIZADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.341.442/0001-50) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3901 Conj. 18, andar 01, Cond. Reserva Ecoville - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-330 1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Assim, em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita da empresa C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS, em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, STJ. AGRAVANTE QUE, MESMO PROVOCADO PELO JUÍZO SINGULAR, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO A FIM DE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, necessário se faz a comprovação de ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1474191-2 - Campo Largo - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - - J. 29.06.2016) (Destaquei). 1.1. Em vista disso, por ausente a demonstração da alegada insuficiência de recursos, intime-se a parte embargante para, sob pena de indeferimento da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que retratem sua precária saúde financeira, tais como: as últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda; Demonstrações de Resultados de Exercícios - DRE's; cópias de livros contábeis registrados na Junta Comercial; balanços patrimoniais. 2. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita da pessoa física CLEO CRISTINA SIMÃO, a embargante é empresária, mas não trouxe informações sobre sua condição financeira, não informou a renda auferida e não comprovou a existência de dificuldades financeiras excepcionais, o que, em conjunto, contraria a mera alegação de hipossuficiência econômica aduzida. 2.1. Assim, intime-se a parte embargante para, na mesma oportunidade e prazo do item “1.1”, juntar aos autos os seguintes documentos: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD); 3. No mesmo prazo, podem os embargantes optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderão ser condenados ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do CPC). 4. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 4.1. Nesse caso, intimem-se os embargantes (uma nova e subsequente intimação) em ordem a que promovam o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, no prazo adicional de 15 (quinze) dias. 4.2. Não efetuado o recolhimento nesse prazo, promova-se o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Certifique-se. 5. Ainda, intime-se a parte embargante para que, na mesma oportunidade e prazo do item “1.1”, emende a petição inicial, adequando o valor da causa para o correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, equivalente ao valor controvertido. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR DO ATO OU DA PARTE CONTROVERTIDA - Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, isto é, ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II, CPC/2015)- Agravante executado que sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - No regime do CPC/2015, o valor da causa está atrelado à parte controvertida - Quantia de R$ 35.215,25, fixada pelo embargante, que não corresponde nem ao valor do contrato nem à parte controvertida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21506336220188260000 SP 2150633-62.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) (Destaquei). 5.1. Após, com a alteração no valor da causa efetivada, certifique a Escrivania se há necessidade de complementação do valor de custas e da taxa judiciária. Caso positivo e indeferido o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte embargante para o devido recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para o exame da emenda à inicial. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

17/12/2021, 00:00

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