Execução de Título Extrajudicial 0002991-98.2001.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002991-98.2001.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002991-98.2001.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-98.2001.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$57.334,76 Exequente(s): Fox Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO CANDÓI LTDA IDA TARTARI CAVICHON MARIA DOLORES DOS SANTOS VILSO CAVICHON Valmor Cavichon Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Fox Distribuidora de Petróleo Ltda e executados Auto Posto Chapadão do Candói Ltda, Ida Tartari Cavichon, Maria Dolores dos Santos, Vilson Cavichon e Valmor Cavichon. Em atendimento à decisão proferida no evento 381.1, que determinou a intimação da terceira interessada Mirian Ramos Nogueira (credora da exequente nos autos nº 0005302-30.1999.8.16.0129, com quem realizou acordo e de quem dependia a baixa da penhora existente nestes autos) para que requeresse o levantamento da penhora no rosto destes autos junto ao juízo que a determinou (vide eventos 152.1 e 329.1), disse que já informou o cumprimento do acordo e requereu o levantamento da penhora (evento 390.1). Os executados ratificaram o termo de acordo do evento 278.1 e a parte exequente deixou de se manifestar (eventos 387.1 e 391). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III) homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse contexto, considerando que a terceira interessa informou expressamente que requereu a baixa da penhora junto ao juízo competente (o que pode ser observado do ev. 287.1 do processo n°. 0008673-34.2012.8.16.0165), e visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 278.1), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, eis que inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC ao processo de execução. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-98.2001.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-98.2001.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$57.334,76 Exequente(s): Fox Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO CANDÓI LTDA IDA TARTARI CAVICHON MARIA DOLORES DOS SANTOS VILSO CAVICHON Valmor Cavichon A exequente apresentou minuta de acordo entabulado com os executados Ida Tartari Cavichon, Maria Dolores dos Santos e Valmor Cavichon, informando que, em forma de pagamento, receberia alguns lotes dos executados. Assim, requereu a intimação de Mirian Ramos Nogueira, credora da penhora ajuizada no rosto dos autos em desfavor de Fox Distribuidora, para manifestar o interesse de penhora nos terrenos necessários para a garantia de seu crédito (ev. 278.1). Mirian Ramos Nogueira foi habilitada como terceira interessada e, intimada para se manifestar (ev. 279.1), requereu a juntada dos documentos referente aos imóveis mencionados, para então se manifestar sobre eventual concordância com o acordo apresentado (ev. 289.1). Houve determinação de intimação das partes para apresentarem as matrículas dos imóveis indicados no acordo e especificarem se pretendem a extinção ou a suspensão do feito com a homologação do acordo (ev. 291.1). A exequente informou que pretende a suspensão da lide e que os documentos dos imóveis devem ser juntados pela parte executada (ev. 295.1). Os executados requereram a dilação de prazo (ev. 297.1). A exequente informou que celebrou acordo com a terceira interessada nos autos nº. 0005302-30.1999.8.16.0129 e requereu a extinção do feito (evs. 307.1/3). A terceira interessada requereu a concessão de trinta dias de prazo para se manifestar sobre a satisfação do acordo homologado naqueles autos e requerer a baixa da penhora inserida na presente demanda (ev. 311.1). A exequente requereu o levantamento dos valores em seu favor e a suspensão dos autos até a entrega dos lotes (ev. 314.1). Foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem (ev. 318.1). A exequente reiterou o pedido de levantamento dos valores bloqueados junto ao sistema Bacenjud (ev. 321.1/2). Os executados requereram a homologação do acordo e a liberação dos valores em favor dos executados (ev. 322.1). Foi determinado que a Serventia certificasse eventuais penhoras efetuadas no rosto dos autos por outros juízes, e, se ainda persistem, deveriam ser oficiados os respectivos juízes em caso de ausência de informações nos autos (ev. 328.1). Foi certificado que a única penhora existente nos autos foi inserida pelo Juízo Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, referente aos autos nº 8673-34.2012.8.16.0165 (ev. 329.1). Expedido ofício (evs. 340.1/3 e 342.1), o Juízo Cível de Telêmaco Borba esclareceu que a penhora inserida no rosto dos autos permanece válida até que se cumpra o acordo celebrado nos autos nº 5302-30.1999.8.16.0165 (ev. 343.1/4). O exequente informou que o acordo celebrado nos autos nº 5302-30.1999.8.16.0165 foi devidamente homologado e requereu a extinção da demanda (ev. 351.1). A terceira interessada foi intimada para informar se já foram tomadas as providências necessárias para o levantamento da penhora inserida no rosto dos autos (ev. 354.1). A terceira interessada requereu o prazo de trinta dias para a comprovação do integral cumprimento do acordo (evs. 364.1 e 368.1). O pedido de dilação de prazo foi concedido (ev. 370.1). A terceira interessada informou que lhe foi outorgada a escritura pública de bem imóvel para pagamento dos débitos, razão pela qual concorda com a baixa da penhora e requereu a exclusão da lide (ev. 379.1). Os autos vieram conclusos. Pois bem. 1. Diante da manifestação de ev. 379.1, intime-se a terceira interessada para que solicite ao Juízo donde se origina a penhora o seu levantamento, conforme determinado no ev. 354.1. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem nova minuta de acordo, tendo em vista o lapso temporal desde a apresentação da minuta (ev. 278.1). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Destaque-se que a inércia das partes será interpretada como anuência aos termos do acordo de ev. 278.1. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

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