Cumprimento de sentença 0001063-40.2016.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001063-40.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 08:42

Documento (Informações)

15/07/2025, 17:31

Remessa (em diligência)

14/07/2025, 10:35

Trânsito em julgado

14/07/2025, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:46

Confirmada

12/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Homologo, por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos ali mencionados, para que surta seus efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, já autorizando o acordo a expedição de alvará, confeccione-se. Quitadas as custas, se for o caso, arquivem-se com as baixas de estilo. Micheli Franzoni Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:33

Homologação de Transação

11/06/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos até o mov. 542.0. 1) Recebo a petição de cumprimento de sentença do evento retro. 2) Intime-se a parte executada por carta com AR, ou através de seu procurador acaso possua, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 523, § 1º do CPC). Na hipótese de digitalização dos autos, certifique-se a existência de procurador habilitado nos autos físicos, para cumprimento da medida. Esclareço que, em caso de pronto pagamento, não serão devidos honorários advocatícios. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 3) Advirta-se a parte devedora que transcorrido o prazo de pagamento inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4) Quando o feito não se iniciar como cumprimento de sentença, não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, apresentando cálculo das custas referentes ao procedimento específico. Nesta oportunidade, altere-se a classificação da demanda para ‘cumprimento de sentença’. 5) Intime-se, na sequência, a parte credora para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, que desde já fixo em 10% sobre o valor do débito (arts. 85, § 2º, 513 e 827 do CPC), que incidirão apenas se não houver pronto pagamento, no prazo de 5 dias. 6) Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado e apresentado o cálculo apontado no item 5, ainda, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino desde já a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações da parte executada, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 7) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 8) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 9.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 9.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 9.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 9.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 10) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 10.1) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. 10.2) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 10.3) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 11) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 12) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 13) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 14) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 14.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 14.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 14.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 14.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 14.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 14.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 14.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 15) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 16) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 17) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 18) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 19) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 20) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 21) Após o decurso do prazo de suspensão ((art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001063-40.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-40.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira Réu(s): Elda Angelina Buorro Palmas Tives GIOVANI PALMAS TIVES ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA representado(a) por CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA SENTENÇA Vistos até o mov. 150.0. 1. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e antecipação parcial dos efeitos da tutela”, autuada sob o n. ° 0001014-67.2014.8.16.0079, ajuizada por Giovani Palmas Tives em desfavor de Maria Aparecida de Lima Evangelista. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que em 09/07/2004 adquiriu da ora ré, nos termos do contrato particular de compra e venda, o lote de terra rural com área de R$ 30.000,00 (trinta mil metros quadrados), localizado nesta cidade e Comarca, imóvel este que estava sendo objeto de inventário do espolio do genitor das partes litigantes, Sr. Paulino Palmas, sendo que pagou R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo imóvel. Contou que após a celebração do contrato, as partes realizaram algumas permutas, sendo que ao final, o lote adquirido pelo ora autor é o Lote de Terra Rural sob o n.º 03-I (três-I), da Gleba n.º 23-Dois Vizinhos, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município e Comarca de Dois Vizinhos (Pr), com área total de 36.000,00m2., (trinta e seis mil metros quadrados) com limites e confrontações constantes da matrícula de n.º 40.177, do CRI desta Comarca. Informou que quando da compra tomou a posse do imóvel mas ressaltou que a escritura somente seria realizada na liberação do inventário, sendo que a requerida se nega em lhe outorgar a escritura, estando em mora desde a formalização do inventário. Requereu a concessão de tutela de urgência. Pugnou pela procedência da ação para a outorga da escritura. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (seq. 1.2/1.17). Recebida a inicial (item 10.1), dentre outras determinações, a postulada tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente, não foi determinada a designação audiência de conciliação/mediação e foi ordenada a citação do réu. Citada (evs. 32.1 e 40.1) a ré ofertou contestação (seq. 43.1 e ss.) tendo aventada a prejudicial de mérito da prescrição. Contou sua versão dos fatos, aduzindo pela impossibilidade jurídica do pedido. Verberou pela nulidade do contrato em razão da existência de vício formal. Advogou pela onerosidade do contrato. Ventilou sobre a necessidade de distrato por desistência do ora autor. No mais, discorreu sobre o direito que entende aplicável na espécie. Pugnou pela improcedência da ação. Protestou pela produção de provas. Juntou documentos (itens 43.2/43.3). Impugnação à contestação (seq. 47.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 51.1) se manifestaram nos itens 56.1 e 57.1. Decisão saneadora (ev. 59.1) que, dentre outras determinações, afastou a prejudicial arguida, fixou os pontos controvertidos e, deferiu a produção das provas oral e documental. Determinada a suspensão dos autos para instrução conjunta do feito com os autos de n. ° 0001063-40.2016.8.16.0079. Noticiado o falecimento da parte ré (seq. 143.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 1.1 Trata-se de “Oposição interventiva”, autuada sob o n. ° 0001063-40.2016.8.16.0079, ajuizada por Enzo Phelipe Jawsnicker De Oliveira em desfavor de Giovani Palmas Tives. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que é proprietário do lote de terras rural objeto da matrícula n. ° 40.177 devidamente registrado no C.R.I local, sendo este objeto de controvérsia dentro da ação principal. Alertou que adquiriu da segunda requerida em 12/12/2013 por escritura pública de compra e venda que foi levada a registro em 16/12/2013 e efetivado em 04/09/2014 em razão da falta de uma certidão – CAR que fora providenciada após o protocolo de transferência. Buscou em sede de antecipação de tutela a suspensão do processo principal. Requereu o reconhecimento da impossibilidade do oposto Giovani Palmas Tives, autor da ação originária, apossar-se do imóvel alheio, sendo que tal bem foi transferido ao opoente anteriormente a ação de obrigação de fazer. Pugnou pela procedência da ação para que lhe seja declarada a propriedade do imóvel objeto da lide, excluindo-se os interesses do autor e do réu no processo principal. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (itens 1.2/1.8). Recebida a inicial (ev. 18.1), dentre outras determinações, foi determinada a suspensão da ação principal (autos de n. ° 1014-67.2014.8.16.0079) até ulterior manifestação deste juízo, não foi determinada a designação de audiência de conciliação e/ou mediação e foi ordenada a citação dos réus. Comparecendo espontaneamente ao feito (seq. 27.2), o réu Giovani apresentou contestação (mov. 27.1) alegando, inicialmente, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, defendeu que o opoente agiu de má-fé e em conluio com a ré da ação principal, Maria Aparecida, simulando a compra e venda do imóvel. Alertou que se encontra na posse do imóvel há mais de 20 anos, sem oposição do proprietário que era seu genitor e, após o seu falecimento, adquiriu o imóvel da segunda oposta. Informou que adquiriu em 09/07/2004, através de contrato particular de compra e venda, o lote de terra rural que estava sendo objeto de inventário do espolio de Jose Palma de Lima. Frisou que o imóvel em questão faz parte integrante do Lote de Terra Rural sob o nº 03-I (três-I), da Gleba nº 23-Dois Vizinhos, com área total de 36.000,00m2 com limites e confrontações constantes da matrícula de nº 40.177 do C.R.I local. Alegou que cumpriu integralmente com as obrigações contratuais e que pactuaram que outorgariam reciprocamente a escritura pública na liberação do inventário, que ocorreu em outubro 2013, sendo registrados no C.R.I em 08/10/2013. Informou a ocorrência de simulação. Defendeu que notificou extrajudicialmente a segunda oposta pois esta se negou a receber e outorgar as escrituras públicas, fazendo transparecer que havia se arrependido do negócio realizado. Argumentou que “o inventário do espólio do genitor dos requeridos foi ultimado no mês de outubro de 2013, o registro dos formais de partilha ocorreu no dia 08 de outubro de 2013, a segunda requerida foi notificada no dia 22 de novembro de 2013, a simulação da escritura pública em favor do requerente ocorreu no dia 12 de dezembro de 2013, portanto, após 20 (vinte) dias da notificação”. Alegou que a compra e venda foi simulada, sendo nulo o negócio jurídico. No mais, advogou pelo direito que entende aplicável na espécie. Protestou pela produção de provas. Buscou a improcedência da demanda. Juntou documentos (itens 27.2/27.5). Em sede de reconvenção, buscou a declaração de nulidade do ato jurídico pactuado entre Enzo e Maria, em razão da simulação de compra e venda do imóvel que pertence ao reconvinte. Alertou para o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade através da usucapião. Buscou a procedência da reconvenção, declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel rural lavrada às fls. 107/108, do Livro 876-E, do Primeiro Tabelionato de Notas da cidade de Cascavel Paraná e o cancelamento da averbação R-3-M – 40.177, da Matricula nº 40.177, do C.R.I local, pela simulação. (mov. 27.1). Também comparecendo espontaneamente ao feito (seq. 29.1) a segunda ré Maria Aparecida, manifestou-se confirmando a compra e venda realizada com o opoente, concordando e pugnando pela procedência do pleito inicial. Não juntou documentos. Protestou pela produção de provas. Impugnação à contestação e, resposta à reconvenção (mov. 32.2), onde defendeu o reconvindo pela inépcia da reconvenção. No mérito, rebateu as alegações de simulação, bem como a de possibilidade de usucapião. Buscou a improcedência da reconvenção. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 90.1), se manifestaram nos itens 103.1 e 104.1. Decisão saneadora (seq. 107.1) que, dentre outras determinações, recebeu a reconvenção parcialmente (somente no que tange ao pleito de declaração de nulidade do ato jurídico pactuado entre Enzo e Maria), rejeitou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, sendo deferida a produção das provas oral e documental. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (itens 288.1 e ss.). Expedida carta precatória para o depoimento pessoal de Maria Aparecida De Lima Evangelista (ev. 302.1) sobreveio a informação de que esta faleceu (mov. 316.4). Convertido em diligência para julgamento conjunto com os autos de n. ° 0001014-67.2014.8.16.0079. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da habilitação do herdeiros: Preliminarmente, promova-se a habilitação do representante do espólio de Maria Aparecida de Lima Evangelista nos autos de n. ° 1014-67.2014 tal como já realizado no feito de n. ° 1063-40.2016. 2.2 do Mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada nos feitos de Oposição Interventiva e de Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e antecipação parcial dos efeitos da tutela, em síntese, em perquirir se há obrigação de fazer do espólio de Maria Aparecida de Lima Evangelista consistente na outorga da escritura pública de compra e venda do bem imóvel objeto dos autos, em razão do contrato particular de compra e venda entabulado entre as partes, analisando-se ainda eventual necessidade de declaração da propriedade do terceiro Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira em relação ao imóvel, em razão da ação de oposição ajuizada, analisando-se ainda por fim, a alegação da existência de simulação entre Maria Aparecida de Lima Evangelista e Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira, com a eventual declaração de nulidade na hipótese de vislumbrada a simulação. Esclareço de saída que ambos os feitos serão julgados por esta mesma sentença (art. 685 do CPC) bem como será analisada primeiramente a ação de oposição em razão da norma inserta no CPC (art. 686 do CPC). Pois bem. O objeto da ação de oposição, como procedimento especial previsto nos arts. 682 a 686 do CPC, vem previsto pelo art. 682, que determina ser a oposição a ação por meio da qual um terceiro ingressa com processo pleiteando o direito ou coisa sobre que controvertem autor e réu. Significa dizer que, por meio da oposição o autor busca obter para si o direito ou a coisa objeto de disputa entre as partes em processo já alhures instaurado. Consigna-se ainda que, na oposição, diferentemente da ação de embargos de terceiro, o autor terá que discutir o direito material controvertido no processo entre autor e réu, porque é justamente do convencimento de que o direito material não é de um e nem do outro, mas sim seu, que dependerá a vitória do opoente. E especificamente no caso sub judice, não logrou êxito a parte autora opositora em convencer o juízo de que o direito material não era do autor e nem do réu da ação principal, mas sim seu, ônus que lhe incumbia nos termos dos art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, da detida análise das provas constantes nos autos verifica-se que o opositor alega ter comprado o imóvel, mas: a) não sabe sequer o valor pago pelo imóvel; b) não sabe a sua localização; c) não junta comprovantes dos valores supostamente pagos pelo imóvel (item 288.1). Ressalte-se que tais informações seriam exigíveis até mesmo do denominado “homem médio”, que seria aquele que não possui um grau de conhecimento elevado mas também não é totalmente desprovido de instrução. Por outro lado, o opositor é advogado há muito tempo, sendo considerado tecnicamente superior ao homem médio, razões pelas quais não são críveis as alegações de que não sabe o valor pago pelo imóvel, não sabe a localização e muito menos junta comprovantes dos valores pagos, diligência que obviamente lhe incumbia. Não há como se imaginar, neste cenário, que o opositor adquiriu bem imóvel sem nem mesmo o conhecer, já que não sabe dizer onde fica. E, pior, que não saiba nem mesmo quanto pagou por ele. Nesta ordem de ideias, sem delongas, improcede ação de oposição. Da ação principal: Conforme alhures supramencionado e, uma vez reconhecida a improcedência da ação de oposição, a controvérsia encerrada no feito se restringe à perquirir a existência da obrigação de fazer do espólio de Maria Aparecida de Lima Evangelista, consistente na outorga da escritura pública de compra e venda do bem imóvel objeto dos autos, em razão do contrato particular de compra e venda entabulado entre às partes, analisando-se ainda por fim, a alegação da existência de simulação entre Maria Aparecida de Lima Evangelista e Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira, com a eventual declaração de nulidade na hipótese de vislumbrada a simulação, em sintonia com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. De saída, esclareço que é procedente a ação principal. Explico. É fato incontroverso nos autos e portanto, independe de prova (art. 374, III, do CPC), que as partes celebraram contrato particular de compra e venda do bem imóvel objeto dos autos (seq. 1.3). Ainda, consta na cláusula sexta do mencionado instrumento que: “CLÁUSULA SEXTA – Cada uma das partes contratantes fica responsável em efetuar a transferência da escritura em seu nome a partir da liberação do inventário, ficando as custas com escritura por conta do adquirente do imóvel”. Nesse contexto, uma vez que pago integralmente o compromisso de compra e venda entre às partes (seq. 1.7 e ss.), a parte autora tem o direito à outorga da escritura definitiva, conforme supramencionado. Ademais, restou demonstrada a simulação entre o autor da oposição e a ré da ação principal. Isso porque, ao que tudo indica a ré da ação principal se arrependeu da venda, sendo que a simulação da compra e venda com o autor da oposição foi alternativa para se furtar de sua obrigação de outorgar a escritura pública, tal como asseverado pela parte ré em sua contestação (seq. 27.1). Importante ressaltar, que tanto a ocorrência de erro, dolo ou simulação, vícios que maculam a declaração de vontade do emissor, exigem a sua plena e inequívoca demonstração no caso concreto, não bastando a mera alegação desvinculada de um suporte probatório. E no caso dos autos, a parte ré logrou total êxito em comprovar a existência de simulação amparada por prova documental. Nesse sentido é que dispõe o código civil em seu art. 167: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;”. Simular significa enganar/representar/aparentar/iludir. A simulação de negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, furtar-se de obrigações ou prejudicar terceiros. É o caso dos autos, uma vez que a escritura pública de compra e venda firmada entre o autor da oposição e a ré da ação principal se demonstrou um documento eivado de declarações enganosas, furtando-se a ré da ação principal em outorgar a escritura pública de compra e venda, nos termos asseverados, devendo ser declarada a nulidade do documento encartado no item 1.3. E assim, a procedência da ação principal é a medida escorreita no caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autos de n. ° 0001063-40.2016.8.16.0079 e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais dos autos de n. ° 0001014-67.2014.8.16.0079 e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda (seq. 1.3 da oposição); b) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em promover a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula de n. ° 40.177 do CRI desta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Neste juízo de cognição exauriente ratifico a tutela de urgência anteriormente deferida (mov. 10.1). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade em razão do anterior deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001063-40.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-40.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira Réu(s): Elda Angelina Buorro Palmas Tives GIOVANI PALMAS TIVES ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA representado(a) por CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos acerca do contido em mov. 439.1, em que a parte requerida postula pela oitiva da testemunha THAIZA MARYS DE LIMAR EVANGELISTA. Pois bem. Quando proferida a decisão saneadora, fez-se constar para a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (mov. 107.1). Desta feita, os requeridos GIOVANI e ELDA apresentaram seu rol em mov. 158.1, sendo realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de algumas testemunhas e com a determinação pela oitiva da ré MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA (mov. 290.1) que faleceu no curso do processo (mov. 323.2). Logo, por tal motivo, restando impossibilitado o depoimento pessoal da parte falecida, houve indeferimento do pleito pela substituição (mov. 418.1). Desta forma, verifica-se que ao postularem pela inquirição de nova testemunha no decorrer do processo, e por consequência fora do prazo legal, é possível entender-se que que tal pretensão está abarcada pela preclusão. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. 5. Ao se cotejarem a petição inicial dos presentes autos e o que decidido no recurso de agravo de instrumento nº 70054277835, anteriormente interposto pela seguradora, constata-se que o tema concernente ao cerceamento de defesa quanto a produção de prova documental e de prova pericial foram atingidos pelo instituto da preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento nesta via recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não se desconhece das possibilidades excepcionalíssimas, quando presentes os requisitos, acerca da substituição do rol de testemunhas (art. 451 do CPC) e da possibilidade da oitiva de testemunhas referidas (art. 461 do CPC), o que bem verdade não se amoldam ao caso. Além do mais, a testemunha em que se requer a oitiva prestou declaração pública perante Tabelião (mov. 408.2) - condição que será valorada em sede de sentença -, sendo certo que a simples juntada da declaração não se revela como prova nova. Ademais, muito pelo contrário, o instrumento juntado pode até ser considerado meio de prova novo, o que não se pode dizer do seu conteúdo em si. E por fim, a conduta do requerido em mov. 439.1 se revela como contraditório e protelatório, afinal, quando a parte juntou a declaração em pública em mov. 408.3 sequer postulou pela oitiva da testemunha indicada, podendo se entender que naquele momento a simples juntada do documento já era suficiente. Sendo assim, indefiro integralmente o requerimento de mov. 439.1. 2. Intime-se às partes acerca da presente e sobre a necessidade de produção de outras provas ou outras diligências. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1. Não havendo requerimentos, abra-se prazo para às partes apresentaram as alegações finais no prazo legal. 2.2. Do contrário, havendo requerimento, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001063-40.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-40.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira Réu(s): Elda Angelina Buorro Palmas Tives GIOVANI PALMAS TIVES ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA representado(a) por CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de oposição à ação de obrigação de fazer movida por Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira em face de Giovani Palma Tives e Maria Aparecida de Lima Evangelista, posteriormente substituída pelo seu espólio, representado por Cleber Augusto de Lima Evangelista (mov. 1.1). Recebida a inicial e determinada a suspensão dos autos principais (mov. 18.1). Citado, o oposto Giovani apresentou contestação e reconvenção (mov. 27.1). A oposta Maria Aparecida se manifestou no mov. 29.1. Impugnação à contestação no mov. 32.1. Resposta à reconvenção no mov. 32.2. Especificação de provas no mov. 41.1 (opoente) e no mov. 42.1 (oposto Giovani). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 107.1), foi recebida parcialmente a reconvenção, somente no que tange a declaração de nulidade do ato jurídico pactuado entre Enzo e Maria (mov. 107.1). Opostos embargos de declaração pelo posto Giovani contra a decisão de mov. 141.1. Recebidos os embargos como pedido de ajustes e desacolhidos os pedidos formulados no mov. 171.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal do opoente Enzo Phelipe no mov. 288.1 e foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo oposto Giovani (movs. 288.2 e 288.3), remanescendo apenas interesse no depoimento pessoal da oposta Maria Aparecida (mov. 290.1). Sobreveio notícia de falecimento da oposta Maria Aparecida, com a juntada da certidão de óbito (mov. 323.2). Acolhido pedido de habilitação do espólio de Maria Aparecida e determinada a regularização do polo passivo (mov. 339.1). Em mov. 332.1, o oposto Giovane insistiu no depoimento pessoal dos herdeiros da falecida Maria Aparecida, especialmente de seu filho CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA, o que foi deferido no mov. 359.1, rejeitando-se os embargos de declaração opostos pelo opoente (mov. 342.1) questionado o deferimento da prova para oitiva do herdeiro (mov. 393.1). Em síntese, o relatório. 2. Inicialmente destaco que inexiste, em regra, a chamada preclusão “pro judicato”, de forma que o juiz pode analisar ou reanalisar as questões postas pelas partes nos autos, especialmente no que tange às matérias envolvendo ordem pública ou questões procedimentais que podem gerar nulidade. Cumpre consignar inicialmente que os opostos são litisconsortes passivos necessários. Como cediço, o depoimento pessoal da parte tem a finalidade de obter a confissão da parte adversa. A propósito, explica MEDINA (Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. 2 tiragem. São Paulo: RT, 2011. p. 388): “Prevê o CPC, nos arts. 342 e 343, duas modalidades de interrogatório: (a) o que pode ser determinada ex officio pelo juiz, em qualquer momento processual, a fim de obter esclarecimentos acerca dos fatos da causa (art. 342); e (b) o depoimento pessoal, que é o interrogatório requerido pelo adversário, com o intuito de obter a confissão (provocada, cf. art. 349, caput)”. No mesmo sentido é o entendimento de MARINONE e ARENHART (Prova, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 391): “Muito embora tenha o depoente interesse em produzir prova em seu favor, a finalidade específica do instituto é obter a confissão da parte contrária, por isso o CPC art. 343 (CPC/73, atual art. 385 do CPC/15), prevê que a parte poderá requerer o depoimento da parte contrária e jamais de si mesma”. (grifei) Portanto, a lógica jurídica e processual é que o litisconsorte passivo não pode pedir o depoimento pessoal do outro litisconsorte passivo, ainda que se trate de litisconsórcio simples e não unitário, em prejuízo de seus próprios interesses, pois a prova objetiva justamente a confissão da parte. Com efeito, a própria parte oposta, interessada que é no depoimento pessoal da contraparte (opostos), manifestou seu desinteresse na oitiva do herdeiro (sucessor) da falecida (representante legal do espólio), conforme embargos de declaração opostos no mov. 342.1 destes autos e rejeitadas pela r. decisão de mov. 393.1. Nesse diapasão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DEPOIMENTO PESSOAL – LITISCONSORTE – INDEFERIMENTO. Decisão a quo que indeferiu pedido do agravante para realização de depoimento pessoal do corréu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA. DEPOIMENTO PESSOAL – LITISCONSORTES – IMPOSSIBILIDADE – Dispõe o art. 385, caput, do CPC: "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." – Impossibilidade de depoimento pessoal de litisconsortes, ainda que possuam interesses conflitantes daqueles que estão no mesmo polo da relação processual – Posição do C. STJ – "Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual" - REsp 1291096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA – Decisão a quo corretamente aplicou norma processual, não havendo o que se corrigir. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 22709571320208260000 SP 2270957-13.2020.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPOIMENTO PESSOAL. Artigo 343 do Código de Processo Civil estabelece que compete a cada parte pleitear o depoimento pessoal "da outra" (parte contrária) Parte não pode requerer o depoimento pessoal de litisconsorte Decisão agravada rejeitou o pedido de depoimento pessoal Ausência de prejuízo ao Agravante RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO” (TJ-SP - AI: 00616240220138260000 SP 0061624-02.2013.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 06/08/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2013) (grifei) O próprio depoente a ser ouvido (Cleber Augusto de Lima Evangelista), em manifestação exarada no mov. 410.1, reconheceu a sua oitiva como “acolhimento a estranho pedido da parte requerida GIOVANI PALMAS TIVES e outra” (p. 1). Percebe-se, portanto, inexistir qualquer interesse jurídico na oitiva de litisconsorte unitário passivo pela parte que ocupa o mesmo polo na relação jurídica processual, em contrariedade a seus próprios interesses, de modo que a prova deve ser indeferida por este juízo, a quem compete, como destinatário das provas, indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). (grifei) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o depoimento pessoal do representante legal do espólio de MARIA APARECIDA DA LIMA EVANGELISTA, o senhor CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA, requerido pelo outro litisconsorte passivo necessário, Sr. GIOVANI PALMAS TIVES e refutado pela parte interessada, o opoente Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira (mov. 342.1), conforme fundamentação supra. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento do ato aprazado para esta data. No mais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a presente decisão, bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Demais intimações e diligências urgentes necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

28/04/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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