Execução de Título Extrajudicial 0008492-88.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008492-88.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 10:55

Confirmada

30/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008492-88.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008492-88.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$95.566,31 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): PAULO ROBERTO CAMPANER SUL RURAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Sandra Regina Sarabia Campaner Ante a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Fica o credor advertido de que, durante um ano, contado da primeira tentativa infrutífera de encontrar bens penhoráveis após as alterações dadas pela Lei 14.195/2021, ficou suspenso o prazo prescricional, por uma única vez, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Frise-se, que decorrido o aludido prazo, a prescrição intercorrente se iniciou automaticamente No entanto, pode a execução ter seu prosseguimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Para a hipótese do feito permanecer sem movimentação durante o período de suspensão, deverá retornar à conclusão em abril de 2029, para análise da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

30/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:03

deferimento

29/05/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 01:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008492-88.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008492-88.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$95.566,31 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): PAULO ROBERTO CAMPANER SUL RURAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Sandra Regina Sarabia Campaner Foi efetivada a penhora dos imóveis de matrícula nº 2.970 e 13.657, ambos do CRI de Rolândia-PR (ref. 257.1). O devedor apresentou manifestação (ref. 365.1), pugnando pela impenhorabilidade. A parte exequente requereu a rejeição do pleito (ref. 368.1). Decido. Mister se faz reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis indicados pelo devedor. Prevê o artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; A partir daí, observa-se através da matrícula dos imóveis a cláusula de impenhorabilidade voluntária, nos exatos termos do artigo 833, inciso I, do CPC. Veja-se (ref. 251.2 e 251.2, respectivamente): Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DOADOS À EXECUTADA COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA LIBERALIDADE IMPOSTA. ART. 833, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM DECLARADO IMPENHORÁVEL POR ATO VOLUNTÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038081-31.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.10.2022) Importante consignar, que a decisão indicada pela parte credora na manifestação de ref. 368.1 é estrita a esfera trabalhista, matéria estranha à presente lide, de forma que, evidentemente, não se aplica no caso concreto. Portanto, mister se faz reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 2.970 e 13.657, ambos do CRI de Rolândia-PR (ref. 257.1). Com a preclusão ou, havendo recurso, não sendo concedido efeito suspensivo, promova-se o levantamento da penhora. A seguir, ao credor para requerer o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Por decisão judicial

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