Execução de Título Extrajudicial 0014339-13.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014339-13.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 19:42

Provisório

24/01/2024, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 14:19

Confirmada

01/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014339-13.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0014339-13.2018.8.16.0001 p Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.837,12 Exequente(s): Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná - CEU representado(a) por WAGNER DOS SANTOS LIMA Executado(s): JACQUES MALOBA NGOIE Jacques Maloba Ngoie 1. Pugna a parte exequente a suspensão da presente demanda, ante a ausência de bens. Compulsando os autos, verifico que o presente feito já permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 921, CPC, e ainda, não sendo localizados eventuais bens do executado após o decurso de referido prazo, incabível nova suspensão (art. 921, § 2º, CPC). Diante da ausência de diligências frutíferas na busca de bens do executado, não se justifica nova suspensão dos autos, sem que se inicie a contagem do prazo prescricional, conforme pretende o exequente, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão realizado. 2. Assim, determino o arquivamento provisório dos autos, até o decurso do prazo prescricional ou eventual manifestação da parte exequente, nos termos do art. 921, §§2º a 4º CPC. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 16:59

deferimento

20/11/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 19:34

Confirmada

27/10/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:33

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:37

Confirmada

23/09/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014339-13.2018.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0014339-13.2018.8.16.0001 F Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.837,12 Exequente(s): Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná - CEU representado(a) por WAGNER DOS SANTOS LIMA Executado(s): Jacques Maloba Ngoie Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Em relação ao pedido de penhora de recebíveis requerido no petitório retro (mov. 121.1), revela-se possível a penhora junto às administradoras de cartão de crédito, visto que das diligências realizadas, não foram encontrados bens suficientes a garantir a execução. Porém, esta penhora deve ocorrer em porcentual moderado, observando o artigo 805 do Código de Processo Civil, viabilizando a continuidade das atividades do requerido. Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Assim, DEFIRO o pleito, com base no artigo 835, X e artigo 866 do Código de Processo Civil, estabelecendo o percentual de 10% da penhora dos recebíveis do cartão de crédito. Oficie-se as administradoras dos cartões de crédito para que depositem os valores em conta vinculada a esse juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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