Execução de Título Extrajudicial 0007270-66.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007270-66.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 735) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:33

Confirmada

13/02/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:45

Confirmada

15/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:08

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007270-66.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007270-66.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.101,49 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): CENTER CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Vistos e examinados. 1. Considerando que o feito foi convertido em execução de título extrajudicial em 2021, bem como houve diligências frutíferas em 2022 (mov. 462.1) e, mais recentemente, em 2024 (mov. 565), não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. No mais, em relação ao pedido de consulta através do sistema CENSEC, esclareço que é desnecessária a expedição de ofício pelo Poder Judiciário, na medida em que as informações são disponibilizadas aos interessados, nos termos do Provimento nº 194/2025 do CNJ. Nesse sentido, esclareço que até mesmo as informações na modalidade CEP tornaram-se acessíveis pela via administrativa. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CRC-JUD E CENSEC. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de ofícios à CRC-JUD e à CENSEC, para busca de valores em nome dos executados. [...] 6. Quanto à CENSEC, embora, até recentemente, no módulo CEP, os dados fossem disponibilizados apenas mediante solicitação ao Poder Judiciário, o CNJ publicou o Provimento n.º 194, de 26/05/2025, que dá nova redação ao art. 273, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de permitir o acesso às informações constantes na CEP por qualquer interessado, o que torna desnecessária a determinação de expedição de ofício. [...] Tese de julgamento: [...] 2. É desnecessária a expedição de ofício judicial à CENSEC, para consulta ao módulo CEP, quando as informações nele constantes puderem ser acessadas diretamente por qualquer interessado, nos termos do art. 273, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial, com a redação dada pelo Provimento n.º 194/2025.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048311-30.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025) (Grifei.) Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício, cabendo à parte interessada diligenciar extrajudicialmente na busca de certidões e/ou procurações do devedor. 3. DEFIRO, contudo, os demais pedidos. 3.1. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3.2. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 6. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007270-66.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0007270-66.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.101,49 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): CENTER CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA Vistos para sentença. 1. O exequente requereu a desistência da presente execução em face da executada CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE (mov. 694.1). Considerando que a o feito executivo tramita em consonância com os interesses do exequente, perfeitamente possível que desista de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, nos exatos termos da previsão constante do art. 775 do Código de Processo Civil, sendo, nesse caso, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Da interpretação dos incisos do parágrafo único do mencionado artigo, extrai-se que, não tendo havido o ajuizamento de embargos à execução, independerá a extinção de concordância da parte adversa. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (Grifei e Destaquei). O mesmo se diz em relação às custas processuais, porquanto o seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. No caso, o inadimplemento da parte executada e a constatação de ausência de bens são suficientes para reconhecer os seus deveres de arcarem com as custas da presente demanda, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVAÇÃO, EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001232-85.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021). (Grifei e destaquei). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente em face da executada CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Quanto ao executado JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA, considerando que ainda não foi citado, e nos termos do art. 329, I, do CPC, defiro o pedido. 3. À Serventia para que promova a exclusão de JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA do polo passivo da presente demanda, com a devida atualização do cadastro processual. 4. Proceda-se a baixa das restrições realizadas nos autos. 5. Por fim, dado o lapso temporal em que o feito esteve arquivado por ausência de localização da parte executada/bens, intime-se a parte exequente, bem como a executada caso possua advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese em testilha. 6. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

01/10/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007270-66.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0007270-66.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.101,49 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): CENTER CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de parte do salário da executada Claudia. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, em certos casos, a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, todavia, foram estabelecidos critérios e condições para que se admita a referida penhora. Notadamente, cabe observar que apenas se admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando outros bens não forem localizados, estando frustrados os meios executórios, ou seja, trata-se de uma medida subsidiária, excepcional, de modo que compete ao exequente, em primeiro momento, a busca por bens penhoráveis. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (Grifei.) No presente caso, embora a parte exequente já tenha requerido buscas em diferentes sistemas, não esgotou as demais diligências alternativas à penhora salarial, através de buscas nos demais sistemas conveniados a este Juízo, como INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD. Desta maneira, é evidente que não foram exauridos os meios executórios - condição essencial para que se viabilize a mitigação da impenhorabilidade -, de modo que não há o que se falar em penhora do salário da parte executada. 2. No mais, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, porém somente em relação aos executados que foram citados. 2.1 Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte Executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 2.2. À Escrivania para que providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que, em caso de indisponibilidade excessiva, seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4.1 Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do art. 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte Executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 2.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 2.7. Ainda em caso de frustação da tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)/(vk)

28/01/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007270-66.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007270-66.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$101.101,49 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): CENTER CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de CENTER CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CLAUDIA DE OLIVEIRA LEONE e JAIR ALFREDO RODRIGUES PEREIRA. 2. Preliminarmente, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos extratos completos e com todas as movimentações da conta objeto de constrição, dos últimos 3 (três) meses, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade. Assinalo que em se tratando conta poupança, caso não seja utilizada unicamente como investimento e faça as vezes de uma verdadeira conta corrente, a impenhorabilidade não remanesce. Caso os valores constantes na conta sejam provenientes de proventos de trabalho assalariado ou de benefício previdenciário, deverá a parte interessada também juntar aos autos os documentos comprobatórios. 3. Ultrapassado o prazo, voltem conclusos, com anotação de urgência, no agrupador "Desbloqueio SISBAJUD". Nesse vértice, vale salientar que muito embora se trate de requerimento para desbloqueio de valores, os autos não foram remetidos à conclusão com anotação de urgência pelo cartório, razão pela qual o despacho foi proferido apenas nesta data. 4. Cumpram-se as Portaria deste juízo, no que pertinente. 5. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

16/09/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 735) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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