Execução de Título Extrajudicial 0025380-06.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025380-06.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Confirmada

18/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2026, 15:45

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:11

Confirmada

28/03/2026, 00:21

Confirmada

26/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por ILOMAR THEREZINHA DORIA Vistos e examinados. 1. Ante o contido na petição de mov. 397.1, DEFIRO o pedido de mov. 398.1 para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor do executado, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Com o levantamento dos valores, arquivem-se definitivamente os autos, tendo em vista a quitação da obrigação noticiada ao mov. 397.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. requerido: 3.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 3.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 3.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1.3. Com a indisponibilidade dos valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 335.1, nos mesmos termos da decisão de mov. 296,1, na medida que lá restou consignado que "[...] o valor da mensalidade reajustada do executado é de R$ 1.842.64, logo, a penhora de qualquer percentual importará em prejuízo à subsistência do devedor". 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. A fim de tornar mais efetivo o andamento dos autos, sendo do interesse do exequente, desde já DEFIRO a utilização dos sistemas vinculados ao Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes e respeitada a ordem prevista no art. 835, do CPC. Assim, caso intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3.1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 3.1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 3.1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3.1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.2. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD 3.3. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda em nome da executada, bem como das declarações de operações imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 3.4. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3.4. Com base no art. 782, §3º, do CPC, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida, através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 3.6. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

05/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA Vistos e examinados. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MELLO E FURTADO ADVOCACIA contra a decisão de mov. 296.1, a qual indeferiu seu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do Executado. Em concisa síntese, o Embargante alega que este Juízo foi omisso ao desconsiderar o teor do art. 833, § 2º, o qual flexibiliza a impenhorabilidade de verbas salariais na perseguição de dívidas alimentícias. Intimado para se manifestar, o Executado deixou transcorrer in albis o seu prazo. É o relato do necessário. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. 3. No seu mérito, contudo, estabeleço desde já que eles devem integralmente REJEITADOS. Conforme ensinam Patrícia Miranda Pizzol e Gilson Delgado Miranda, haverá omissão quando a decisão não apreciar certo ponto ou questão que deveria ter sido dirimido. (PIZZOL, Patrícia Miranda; MIRANDA, Gilson Delgado. Os embargos de declaração e o aprimoramento da atividade jurisdicional. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 326, p. 257-279, Abr/2022, p. 258). Segundo Gustavo Osna, para identificar eventual omissão é preciso “[...] o confronto entre o pronunciamento e a o acervo da disputa; a identificação de quais aspectos integraram, e de quais aspectos deveriam ter integrado, o pronunciamento”. (OSNA, Gustavo. Recursos no processo civil: teoria e prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, RB-5.3). Trazendo estes ensinamentos para o caso em concreto, em uma análise detida dos autos pode-se tranquilamente concluir que a irresignação do Exequente não passa de mero descontentamento com o conteúdo da decisão impugnada. Bem da verdade, chega beirar má-fé a parte alegar que este Juízo foi omisso quanto ao conteúdo do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, quando as primeiras palavras ditas no item 2, da decisão impugnada, são precisamente “[a] regra do art. 833, §2º, do CPC [...]”. Ora, caso a parte não concorde com a interpretação que foi dada à regra em questão, o Código de Processo Civil lhe fornece meios adequados para instrumentalizar sua irresignação. O recurso de Embargos de Declaração, contudo, não é um deles. Dessa forma, tendo em vista que não há qualquer omissão no decisum impugnado pela parte, não resta saída a não sei rejeitar integralmente os seus embargos. 4. Assim sendo, diante de todo o exposto e na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos MELLO E FURTADO ADVOCACIA. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. 6. Cumprido o disposto acima, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA 1. Diante do ofício resposta juntado à seq. 291.1, manifestou-se a exequente requerendo a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado (seq. 294.1). 2. A regra do art. 833, §2º, do CPC, que excepciona a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de quantias imobilizadas em conta bancária no caso de constrição para pagamento de pensão alimentícia não se aplica a créditos alimentares em geral. “Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver” (STJ, REsp n. 1.815.055/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/8/2020). 2.1. De todo modo, mesmo na execução de créditos não alimentares – e, a fortiori, de créditos alimentares em geral –, “A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 2.2. Ou seja, existe orientação jurisprudencial à luz da qual é possível a penhora de fatia da verba salarial do devedor, desde que não comprometa a manutenção do seu mínimo existencial. 2.3. No presente caso, o valor da mensalidade reajustada do executado é de R$ 1.842.64, logo, a penhora de qualquer percentual importará em prejuízo à subsistência do devedor. 3. Com essas breves considerações, indefiro o requerimento de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. 3.1. Intimem-se os exequentes para manifestação em outros termos, em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

29/02/2024, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA 1. Primeiramente, retire-se da autuação que o executado é falecido, pois quem faleceu em 19/01/2014 foi o seu genitor Clion Doria (seq. 1.11) e exclua-se a representante legal do executado como terceira interessada. Anotações e retificações necessárias. 2. Acolho o parecer ministerial de seq. 215.1 para reanalisar o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. O executado opôs exceção de pré-executividade (seq. 190.1) alegando a nulidade do processo porque não intimado dos atos processuais, nem o Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória no presente feito. Ainda, argumentou a abusividade da cláusula que autoriza a cobrança total dos honorários quando cassado o mandato sem culpa do contratado, na medida em que os serviços não foram integralmente prestados. 4. Cuida-se a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) de mecanismo processual engendrado pela doutrina e jurisprudência visando a conferir ao executado um instrumento suficientemente hábil para que possa apontar ao Juízo defeitos no título ou questões de ordem pública passíveis de impedir, ou quando menos modificar, a regular tramitação do processo. 4.1. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Júris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): “Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva)”. 4.2. Nessa ordem de ideias, a alegação de nulidade da cláusula contratual não pode ser conhecida, porque demanda dilação probatória. 4.3. Com relação à nulidade do processo por ausência de intimação da advogada, o Ministério Público opinou pelo seu indeferimento, justificando que na exceção de pré-executividade a parte executada apresenta matérias que demandam dilação probatória. 4.3.1. Ocorre que o reconhecimento da nulidade do processo na decisão de seq. 210.1 deve ser revogado sobre outro fundamento. Explico. 4.3.2. Conforme histórico de substabelecimentos no sistema PROJUDI, verifico que a habilitação da advogada do executado nos autos foi realizada em 31/03/2022 e permanece ativa, sendo anterior à prolação do despacho de seq. 166.1. 4.3.3. Nos termos do art. 17 da Resolução n. 03/2009 do Tribunal de Justiça do Paraná, “Todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observadas as ressalvas e alternativas previstas na Lei n.° 11.419/06”. 4.3.4. Veja-se que o sistema “Recorte Digital – Publicações Online” apenas pesquisa os Diários da Justiça (https://recortedigital.oab-ba.org.br/html/faqoabba.html). 4.3.5. Logo, incumbia à advogada verificar a existência de intimação por meio do aviso que é encaminhado para o e-mail informado quando do cadastro no PROJUDI ou diretamente acessar o sistema e verificar a existência de intimações em aberto. 4.3.6. Destarte, revogo o item 2 da decisão de seq. 210.1. 4.4. A alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público também não merece prosperar. 4.4.1. A intervenção ministerial, no presente feito, é obrigatória porque o executado é interditado (seq. 1.10) (CPC, art. 178, II). Ocorre que o próprio Ministério Público, principal interessado em intervir como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo afastamento da nulidade arguida. 4.4.2. Ademais, “mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade" (REsp 1.010.521/PE, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/11/2010). 4.4.3. No presente caso, o executado compareceu espontaneamente aos autos (seq. 154.1/1542) e, realizada apenas a constrição de ativos financeiros (seq. 194.1), já foi determinado o desbloqueio dos valores (seq. 210.1), esvaecendo prejuízo à parte. 4.5. Com essas breves considerações, ADMITO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para rejeitá-la. 5. Intime-se o executado para que promova a distribuição por dependência da petição de seq. 200.1 para autuação em autos apartados, nos termos do artigo 914 do CPC. 6. Intime-se, também, a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sem prejuízo, cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 210.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025380-06.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025380-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.269,72 Exequente(s): David Rodrigo Barbosa Mello Diogo Costa Furtado MELLO FURTADO ADVOCACIA Executado(s): CLION DÓRIA JÚNIOR representado(a) por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DAVID RODRIGO BARBOSA MELO, DIEGO COSTA FURTADO e MELLO FURTADO ADVOCACIA em face de CLION DÓRIA JUNIOR representado por VALERIA REGINA DA COSTA DORIA, visando à satisfação de um crédito inicial de R$ 5.269,72. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada, para realizar o pagamento do débito exequendo (seq. 16.1). Realizadas tentativas infrutíferas de citação. A parte executada compareceu espontaneamente no feito, requerendo dilação de prazo, tendo em vista as dificuldades de efetuar o andamento do processo dentro do prazo (seq. 155.1). O exequente se manifestou acerca do prosseguimento do feito, requerendo a citação por edital (seq. 163.1). Despacho de seq. 166.1 declarou suprida a falta de citação, diante do comparecimento espontâneo da parte executada (seq. 166.1). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada. O exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (seq. 174.1). Em continuidade apresentou cálculo atualizado do débito (seq. 187.1). Expedida ordem de bloqueio via Sisbajud. Resultou no bloqueio parcial do débito conforme extrato de seq. 194.1. A parte executada apresentou exceção de pré- executividade. Suscitou o cerceamento da defesa, tendo em vista a falta de intimação para apresentação de defesa. Ainda alegou que a rescisão contratual entre as partes foi inequívoca, pois sequer foram discutidos os valores de honorários advocatícios. Arguiu também a inépcia da inicial, diante da ausência de citação do ministério público como fiscal da ordem pública, tendo em vista que o excipiente é idoso, interditado e incapaz. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a nulidade do processo por falta da intimação da advogada do excipiente e pela falta de citação do Ministério Público. Ainda requereu o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (seq. 190.1). Em sequência a parte executada opôs embargos à execução (seq. 200.1). Os exequentes apresentaram impugnação aos embargos à execução. Sustentaram em síntese que foram contratados para defender os interesses do executado, prestando o serviço contratado, informando à curadora do executado sobre todas as implicações do caso, e apesar de todos os serviços prestados, o executado revogou os poderes outorgados, deixando de cumprir com os honorários acordados. Requereu a liberação do montante bloqueado, a intimação do Ministério Público e o retorno dos autos à origem. É o relato, no essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. 2. Primeiramente, importa esclarecer que é cediço que a ausência de intimação do advogado da parte implica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa, sendo patente o prejuízo daí advindo, sendo, consequentemente, nulos os atos processuais subsequentes (art. 236, § 1º, do CPC). Assim, declaro a nulidade do feito a partir do despacho de seq.166.1. 3. DEFIRO a pretensão das partes para que seja levantado o bloqueio de seq. 194.1. À Serventia para que efetue o desbloqueio junto ao SISBAJUD. 4. No mais, INTIME-SE o Ministério Público para que no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre o feito, se entender cabível a sua intervenção. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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legal

Todos os documentos(37)