Procedimento Comum Cível 0000582-86.2022.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000582-86.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000582-86.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-86.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Réu(s): TIM S/A 1. Relatório Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada contra a TIM. A parte autora alega, em suma, que a parte ré tem deixado de oferecer serviço de telefonia de modo ininterrupto, causando a falta de sinal diversos prejuízos à população. Pede a indenização dos danos morais que alega ter sofrido, bem como o ressarcimento pelos períodos de suspensão do serviço. A parte ré contestou, alegando, em suma, que a prestação de serviços tem ocorrido de forma legítima. É o relato, no essencial. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, pois as alegações das partes, associadas às provas já constantes dos autos, são o suficiente para a solução do mérito da controvérsia. Mantenho a concessão da gratuidade de justiça, pois não há qualquer elemento a se contrapor à alegação da parte autora de que não tem condições para arcar com os custos do processo. Ainda, reputo caracterizada a legitimidade ativa, pois os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora usa o serviço prestado pela parte ré. Deixo de reconhecer a prática de litigância de má-fé por ambas as partes, como recorrentemente se alega em processos da mesma natureza. A parte autora exerce o direito fundamental ao acesso à justiça, trazendo ao Judiciário a pretensão de ser indenizada por danos que alega ter sofrido. O fato de essas alegações serem improcedentes não significa que o processo foi ajuizado com má-fé. Também da existência de múltiplas ações da mesma natureza não se extrai a conclusão de que o processo é ajuizado temerariamente ou se mostra manifestamente improcedente. Quanto à parte ré, tem-se que se limitou a exercer o direito de defesa, não violando qualquer dever de ordem processual. Posto isso, passa-se à análise do mérito. De acordo com a parte autora, falha na prestação de serviços pela empresa de telefonia ré causou-lhe danos morais. Ocorre que, ainda que a parte ré tenha prestado os serviços na maneira descrita à inicial, disso, por si só, não se extrai a ocorrência de danos morais. Os danos morais são violações à esfera existencial do patrimônio jurídico da pessoa (natural e jurídica). Vulnera-se o reduto mais íntimo dos direitos privados, configurando ataque direto à dignidade da pessoa, o que é insuscetível de valoração econômica. Os danos morais representam, enfim, aviltação às qualidades intrínsecas à subjetividade, como a honra, a autoestima, a integridade psicológica e corporal, entre outros aspectos imprescindíveis à vida decente. Assim, a condenação à indenização pelos danos perpetrados depende da prova de referido ataque, independentemente, porém, da configuração de sentimentos subjetivos desagradáveis ou da humilhação concreta eventualmente experimentada pela vítima. De acordo com Paulo Lôbo, “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido, é imaterial ou não patrimonial (...). A inserção constitucional dos direitos da personalidade e dos danos morais consagra a evolução pela qual ambos os institutos jurídicos têm passado. Os direitos da personalidade, por serem não patrimoniais, encontram excelente campo de aplicação nos danos morais, que têm a mesma natureza não patrimonial. Ambos têm por objeto bens integrantes da interioridade da pessoa, (...) aquilo que é inerente à pessoa e deve ser tutelado pelo direito (vida, liberdade, integridade física, integridade psíquica, integridade moral, vida privada, intimidade, imagem, sigilo de comunicações e correspondências, identidade pessoal, direitos morais de autor), inclusive ante a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) (...). De modo mais amplo, os direitos da personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inerentes à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, não sendo necessária a prova do prejuízo ou o recurso à existência de dor moral ou psíquica, sofrimentos ou incômodos” (LÔBO, Paulo. Direito civil 2 – obrigações. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book). No caso presente, os fatos narrados à inicial não são aptos a produzir violação significante à dignidade da parte autora enquanto ser humano. Podem caracterizar ato ilícito, mas disto não decorre, necessariamente, a prática de dano moral a ser indenizado. Nesse contexto, ainda que verificadas falhas no sinal, na realização de chamadas telefônicas e uso da internet, esses acontecimentos, nos moldes da narrativa contida na inicial, não têm gravidade o suficiente para caracterizar danos à esfera personalíssima da parte autora. A violação de direitos estabelecidos na legislação consumerista não configura, automaticamente, danos morais. A pessoa humana não se limita à pessoa consumidora: o indivíduo não desenvolve sua existência unicamente como ator do mercado de consumo. Na verdade, operar semelhante redução das possibilidades de expressão subjetiva implicaria verdadeiro ataque à dignidade inerente à qualidade de pessoa. Não foram alegados acontecimentos que sejam suficientemente relevantes para produzir reflexos na esfera existencial do consumidor. A justa indignação e a inevitável frustração com os fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo nem sempre justificam a provocação do Judiciário de modo a se obter a respectiva compensação patrimonial. Banalizada a invocação dos danos morais, tão importante conceito restaria esvaziado do significado que a Constituição lhe conferiu. Com efeito, ao não se hesitar em buscar a indenização material por toda sorte de dissabores experimentados no cotidiano, o próprio consumidor está a contribuir para o processo de degradação das qualidades morais da pessoa humana. Daí, portanto, a importância em se conferir o devido peso aos acontecimentos, separando, à luz da Constituição, o que configura verdadeira lesão à dignidade humana, daquilo que não passa de mera insatisfação a ser combatida em outras vias. Por fim, cumpre destacar que o combate à conduta da parte ré deve ocorrer mediante o emprego das próprias ferramentas que a dinâmica do mercado de consumo oferece. A indignação com o serviço deve ser manifestada mediante a cessação de relações com a operadora em questão, realizando, por exemplo, a portabilidade para outra empresa, mantendo, inclusive, o número de sua linha telefônica. Desse modo, improcede o pedido de indenização por danos morais. Quanto à indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora não apresentou o mínimo indício de que o ressarcimento pelo período de indisponibilidade dos serviços tenha sido insuficiente. Assim, ainda que se cogitasse de inversão do ônus da prova, a parte autora não estaria livre da obrigação de demonstrar minimamente a verossimilhança dessa alegação, do que, como se viu, não se desincumbiu. Assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça que foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). À Escrivania para que, se necessário, promova as correções no polo passivo, de modo a corretamente individualizar a pessoa jurídica ré. Int. e dil. nec. Loanda, 10 de setembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000582-86.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-86.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Nos presentes autos, as partes requereram a produção de prova oral e documental suplementar, porém, os pleitos não comportam guarida. Os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados pela documentação carreada aos autos, o que torna desnecessária a realização de audiência para colheita de prova oral. Ademais, é imperioso registrar que o Magistrado é o destinatário da prova produzida durante a instrução processual, de modo que cabe a ele sopesar a necessidade do deferimento da produção de provas para formar o seu convencimento motivado. Segundo o disposto nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o julgador tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo. Não obstante, tem a liberdade para apreciar as provas e indicar os motivos de seu convencimento. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 50, inciso LV, garante aos litigantes o direito à ampla defesa, porém, compreendendo-se neste conceito, dentre os seus vários desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para corroborar suas alegações. Contudo, esse direito não é absoluto, pois vige no processo civil o princípio do convencimento do Juiz, disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não da realização das provas requeridas, sob pena de arrastar a lide indefinidamente. Tem-se, então, que mesmo cabendo às partes a produção de provas (artigo 373 do CPC), a verificação de sua conveniência é, portanto, afeta ao Juízo, porquanto a ele cabe, com exclusividade, o exame da pertinência de qualquer das provas postuladas, cabendo considerar que a prova documental produzida se revelou despicienda à resolução da lide. De mais a mais, o depoimento pessoal da parte autora em nada afetaria o deslinde do feito, uma vez que já expôs suas razões, inclusive, apontando os danos que entende ter sofrido por ocasião da inicial. Da mesma forma, o depoimento da parte requerida em nada colaboraria para à análise do mérito, uma vez que as falhas e ausências de sinal na área de cobertura são elementos extremamente técnicos e já se encontram detalhados no bojo da contestação. 1.1 Frente a isso, indefiro o requerimento de prova oral pleiteada nos autos. 2. Pelas mesmas razões, não há como se deferir a produção da prova documental complementar. Para tal conclusão, há que se destacar que não podem ser aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, conforme dispõe a art. 434 do CPC. 2.1 Ante o exposto, indefiro o requerimento de prova documental pleiteada nos autos. 3. Assim, o presente processo comporta o julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 do CPC. 4. Nestes termos, como decorrência do dever de diálogo e de consulta, 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, pois as provas encartadas nos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 5. Intimadas as partes, e preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000582-86.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-86.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Réu(s): TIM S/A 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de centenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 3. Recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Conste na carta de citação: 3.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 4.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 4.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 4.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 4.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 5. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5.1 Após, v. cls. para sentença (na hipótese de ausência de requerimento de provas pelas partes) ou para decisão saneadora (caso qualquer das partes tenha pedido a produção de provas). 6. Int.-se. 7. No mais, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte requerida deverá, no prazo da contestação/ defesa, manifestar eventual oposição com a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)