Monitória 0001846-69.2022.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0001846-69.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 07:40

Documento (Informações)

21/07/2022, 14:27

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:27

Trânsito em julgado

08/06/2022, 16:27

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:11

Documento (Informações)

07/06/2022, 17:17

Confirmada

17/05/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001846-69.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-69.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.832,42 Autor(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Réu(s): Walter Vicente de Oliveira Trata-se de ação monitória movida pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Walter Vicente de Oliveira (evento 1.1/11). A decisão inicial foi recebida (evento 15.1). A pesquisa realizada no sistema Infoseg informou que o réu é falecido (evento 23.1/2). A parte autora requereu a extinção do processo, tendo em vista o óbito do devedor (evento 37.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se verifica, a parte autora desistiu do feito. Não houve citação do réu, o que dispensa sua intimação, atendendo-se o disposto no art. 485, § 4°, do CPC. Ainda que tecnicamente, diante do óbito, deveria ocorrer a sucessão processual, veja-se que a própria parte autora pretendeu a desistência da ação, não havendo óbice a sua homologação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil em face da desistência. Dispensada a anuência da parte ré (art. 485, § 4°, CPC). Sem condenação em custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:16

Desistência

11/05/2022, 17:02

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 10:54

Confirmada

05/05/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 10:50

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:27

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001846-69.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-69.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.832,42 Autor(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Réu(s): Walter Vicente de Oliveira Trata-se de ação monitória movida pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Walter Vicente de Oliveira (evento 1.1/11). A decisão inicial foi recebida (evento 15.1). A pesquisa realizada no sistema Infoseg informou que o réu é falecido (evento 23.1/2). A parte autora requereu a extinção do processo, tendo em vista o óbito do devedor (evento 37.1). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se verifica, a parte autora desistiu do feito. Não houve citação do réu, o que dispensa sua intimação, atendendo-se o disposto no art. 485, § 4°, do CPC. Ainda que tecnicamente, diante do óbito, deveria ocorrer a sucessão processual, veja-se que a própria parte autora pretendeu a desistência da ação, não havendo óbice a sua homologação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil em face da desistência. Dispensada a anuência da parte ré (art. 485, § 4°, CPC). Sem condenação em custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001846-69.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-69.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.832,42 Autor(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Réu(s): Walter Vicente de Oliveira 1. Observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. 2. Tendo em vista o silêncio da autora e o rito específico ao qual se submete a ação monitória, deixo de encaminhar os presentes ao CEJUSC desta Comarca para conciliação. 3. Cite-se o réu para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada ao processo do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 4. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). 5. Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 6. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se do balanço patrimonial referente ao ano de 2020 (mov. 1.8), que a autora possui um ativo de R$ 5.644.287, enquanto o montante geral da relação de credores apresentado é de R$5.015.430.496,15 (ev. 13.3, fl. 106/pdf), o que demonstra a sua condição de hipossuficiência financeira. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas que comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a hipossuficiência pela simples decretação da quebra. 2. Restando evidenciada a existência de passivo expressivamente superior ao patrimônio ativo, é de ser deferido o benefício postulado. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032834-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.12.2020) (TJ-PR - AI: 00328344020208160000 PR 0032834-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 04/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. ALEGADO EXCESSO DE DÍVIDAS. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021850-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 27.05.2019) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA. [...]. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, vindo comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. Súmula 481 do STJ. Preliminares rejeitadas. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068507979, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/06/2016). Grifei. Considerando que a autora comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à exequente. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001846-69.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-69.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.832,42 Autor(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Réu(s): Walter Vicente de Oliveira 1. Antes de decidir acerca do pedido de justiça gratuita, bem como do recebimento da exordial, considerando que os balanços patrimoniais apresentados pela parte autora se referem ao ano de 2020, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, comprovando sua hipossuficiência financeira, na forma da Súmula 481 do STJ, bem como o artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, balanço patrimonial referente aos dois últimos anos ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 1.1. Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do autor não constam da base de cadastros do órgão. Saliente-se que o fato da empresa autora se tratar de massa falida não induz automaticamente à concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NA HIPÓTESE A JUSTIÇA GRATUITA É O OBEJTO DO RECURSO - RECORRENTE DISPENSADO DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 99, §7º, DO CPC/2015) - PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA – MASSA FALIDA – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – A NECESSIDADE DA BENESSE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS INSUFICENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILDIADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0037430-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.09.2021) 2. Oportunamente, venha o processo concluso. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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