Cumprimento de sentença 0052841-21.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052841-21.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052841-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052841-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): ABIGAIL ARANTES e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina 1. Preliminarmente, cumpram-se os itens de 1 a 5 da decisão de seq. 1133.1. 2. Ciente do levantamento de alvará em seq. 1177, referente ao saldo complementar da RPV de seq. 569. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o valor sem atualização (R$ 3.541,68), não foi levantado pelos exequentes (seq. 1163). Desta feita, cumpram-se conforme itens 6 a 9 da decisão de seq. 1148.1. 3. No mais, quanto ao depósito a título de contribuição previdenciária realizado pelo exequente, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da Universidade Estadual de Londrina, com 90 dias de validade, para levantamento do saldo depositado em seq. 1129, observando-se a conta bancária indicada (seq. 1137.1). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Considerando a manifestação de seq. 1139, à Secretaria para que verifique os sequenciais indicados pelo exequente (seqs. 333, 341 e 923), e proceda ao cadastro nos autos do exequentes respectivos. Após, cumpra-se conforme item 3 da decisão de seq. 1039. 5. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 1166. Proceda-se à retificação dos ofícios requisitórios, quanto à reserva de honorários contratuais de 20%, que deve ser em favor da sociedade de advogados Bessa, Toledo e Fernandes Advogados, CNPJ 18.341.795/0001-67. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:48

Confirmada

19/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052841-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052841-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): ABIGAIL ARANTES e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina 1. Ciente do pagamento integral do precatório de Débora Pijus da Silva e Bessa, Toledo & Fernandes Advogados Associados (seq. 1.038). 2. Considerando que o depósito foi realizado diretamente na conta do procurador da parte exequente, deixo de deliberar acerca da expedição de alvará de levantamento. 3. Sem prejuízo, considerando o pedido de seq. 1.016, reiterado na petição de seq. 1.036, cumpra-se conforme determinado nos autos e expeça-se RPV/Precatório em relação aos credores constantes no petitório de seq. 1016.1 Atente-se a Secretaria que a documentação dos credores foi juntada nos eventos 906 e 923, e que já houve deferimento do pedido no item 7. do despacho de seq. 929.1. 4. Sem prejuízo, nos termos da decisão de seq. 1.032, expeça-se o competente alvará com prazo de validade de 90 (noventa) dias, em favor do exequente Oswaldo da Costa e Bessa, Toledo & Fernandes Advogados, para levantamento das quantias depositadas em seqs. 1.030 e 1.031, observando a conta bancária indicada no seq. 1.036. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 5. Em prosseguimento, manifeste-se o exequente Oswaldo da Costa e Bessa, Toledo & Fernandes Advogados (seq. 1.028). no prazo de 15 (quinze) dias quanto satisfação do crédito, ficando desde já consignado que a ausência de manifestação importará em anuência com a quitação. 6. No mais, certifique-se nos autos a ocorrência ou não de pagamento da RPV expedida no seq. 569. 5. Após, voltem conclusos para análise do pedido de sequestro, pendente nos autos desde o seq. 667. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052841-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052841-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): ABIGAIL ARANTES E OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina 1. Ciente do pagamento parcial dos precatórios dos credores NILZA BARBOSA, bem como dos honorários advocatícios devidos à Bessa, Toledo & Fernandes Advogados (seq. 925). 2. Considerando que o depósito foi realizado diretamente na conta das partes, deixo de deliberar acerca da expedição de alvará de levantamento. 3. Em prosseguimento, diante das manifestações de seqs. 918 e 927, determino o sequestro de ativos financeiros, inicialmente, apenas na conta indicada pela UEL (Banco do Brasil, agência n. 2755-3, conta n. 37.187-4), de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de seq. 824 (valor atualizado indicado na petição de seq. 918), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 4. Caso frustrado o bloqueio por insuficiência de saldo, o sequestro deverá atingir todas as contas de titularidade da executada – a quem caberá alegar o atingimento de conta-convênio, se for o caso. Nos termos do art. 190 do CPC, acolho como negócio jurídico processual o pedido de mudança procedimental (não aplicação do art. 854, §1º, do CPC) para ajuste às especificidades da causa. 5. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, independentemente de prévio desbloqueio da quantia excedente, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 6. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 7. No mais, considerando a documentação apresentada no seq. 923, cumpra-se conforme determinado nos autos e expeça-se RPV/Precatório em relação aos credores constantes no petitório. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052841-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052841-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): ABIGAIL ARANTES Outros Executado(s): Universidade Estadual de Londrina 1. Ciente do pagamento parcial dos precatórios dos credores ABIGAIL ARANTES e MANASSES DA SILVA, bem como dos honorários advocatícios devidos à Bessa, Toledo & Fernandes Advogados. 2. Considerando que o depósito foi realizado diretamente na conta das partes, deixo de deliberar acerca da expedição de alvará de levantamento. 3. Concedo a dilação do prazo de 60 (sessenta) dias requerido no seq. 844.1, para que as partes autoras promovam as regularizações e juntadas de documentos necessárias para a expedição dos precatórios remanescentes (seq. 818.1). 4. Diante das manifestações de seqs. 831 e 844, determino o sequestro de ativos financeiros, inicialmente, apenas na conta indicada pela UEL (Banco do Brasil, agência n. 2755-3, conta n. 37.187-4), de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de seqs. 753 e 758 (valor atualizado indicado na petição de seq. 844), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 5. Caso frustrado o bloqueio por insuficiência de saldo, o sequestro deverá atingir todas as contas de titularidade da executada – a quem caberá alegar o atingimento de conta-convênio, se for o caso. Nos termos do art. 190 do CPC, acolho como negócio jurídico processual o pedido de mudança procedimental (não aplicação do art. 854, §1º, do CPC) para ajuste às especificidades da causa. 6. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, independentemente de prévio desbloqueio da quantia excedente, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 7. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 8. No mais, aguarde-se o pagamento dos precatórios pagos parcialmente. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequentes: 10. Diante da certidão de seq. 563, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 52841-21.2014 Vistos. RPVs de seqs. 527 (custas processuais) e 539 (débito principal): 1. Diante das manifestações de seqs. 554 e 560, determino o sequestro de ativos financeiros, inicialmente, apenas na conta indicada pela UEL (Banco do Brasil, agência n. 2755, conta n. 37.187-4), de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de seqs. 527 e 539 (valor atualizado indicado na petição de seq. 58/3), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 2. Caso frustrado o bloqueio por insuficiência de saldo, o sequestro deverá atingir todas as contas de titularidade da executada – a quem caberá alegar o atingimento de conta-convênio, se for o caso. Nos termos do art. 190 do CPC, acolho como negócio jurídico processual o pedido de mudança procedimental (não aplicação do art. 854, §1º, do CPC) para ajuste às especificidades da causa. 3. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, independentemente de prévio desbloqueio da quantia excedente, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 4. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. Exequentes Nilson Candido Gonçalves, Maria Helena Muller Dittrich e Victor Divino Carreri: 5. Diante da renúncia aos valores que excedem ao teto das obrigações de pequeno valor (seq. 548), expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento de R$ 20.441,80 a título de débito principal, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 6. Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar o valor a ser retido a título de contribuição previdenciária (R$ 1998,60, R$ 2.047,43 e R$ 1.968,33). 7. No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 8. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 9. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). Demais defiro a dilação requerida (seq. 582), pelo prazo de 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta Ag

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 52841-21.2014 Vistos. 1. Diante da juntada de instrumento de procuração nos termos do despacho retro, reputo regularizada a representação processual do Espólio de Eric Fernando Pedro (evento 426.10 p. 3), Espólio de Leonete Vanzela Guimarães (evento 426.15 p. 9), Espólio de Maria De Jesus Oliveira (evento 426.18 p. 9), Espólio de Neuza Alves Martins (evento 426.23, p. 7), Espólio de Nilza Maria Fernandes Bortolazzi (evento 425.25 p.1) e Espólio de Ricardo Hideki Fujita (evento 426.27 p. 3). 2. No mais, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos procuradores dos exequentes (conforme tabela do evento 426). 3. Esclareço que os honorários contratuais devem seguir o mesmo rito do crédito principal. Em outras palavras, os honorários contratuais serão objeto de RPV se o crédito principal enquadrar-se nos limites da RPV; e serão pagos mediante precatório se o crédito principal do qual forem eles destacados deva ser satisfeito por precatório. É certo que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 determina deva o valor dos honorários contratuais ser pago por precatório expedido diretamente em nome do advogado; porém, a norma ressalva que tal pagamento se dará por “dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, a pressupor, pois, que o crédito devido a esse último seja primeiramente depositado nos autos – o que apenas ocorrerá quando do pagamento do precatório/RPV relativo ao débito principal. Como já decidiu a 5ª Câmara Cível do TJPR: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE ENQUADRAR EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INTERPRIVADA, ALHEIA AO SUCUMBENTE. DÉBITO DA PARTE VENCEDORA, NÃO DA VENCIDA. RECURSO ESPECIAL 1347736/RS. RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. a) A relação jurídica dos honorários contratuais dá-se apenas entre o cliente e seu procurador, sem envolver, nisso, a parte adversa e sucumbente. Configura uma obrigação que o cliente, em âmbito privado, comprometeu-se a pagar ao advogado - ainda que tenha indexado o valor da remuneração ao da condenação judicial. b) Os honorários contratuais devem ser pagos na forma em que foram contratados, o que não envolve de modo algum a Fazenda Pública (sucumbente) nem o Poder Judiciário, apenas os contratantes. O vencido não é responsável pelas dívidas particulares que contraiu o vencedor. c) Descontar ("abater") da condenação a parcela de proveito econômico que obteve a parte que foi vencedora sobre a Fazenda Pública, a fim de pagar a cota contratada a título de honorários é, em verdade, fracionar-se o valor. Isso porque não se trata de um crédito autônomo, mas, sim, uma parte integrante do total. Logo, tal pretensão acarretaria o fracionamento do precatório, o que vedado constitucionalmente (CF, Art. 100, §8º). d) Esta Corte, em outros casos, já assentou o entendimento de que o julgamento do Recurso Especial nº 1347736/RS se limita à possiblidade de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - 1203744-4 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 05.08.2014). No mesmo sentido decidiu a 2ª Câmara Cível do TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO EM RPV, SOB PENA DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 8º). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO” (AI n. 1.379.668-6, rel. Carlos Maurício Ferreira, julg. 6.10.2015, DJ de 23.10.2015). Nem vale argumentar que este Juízo, ao assim decidir, estaria afrontando a Súmula Vinculante n. 47. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 968.116 AgR em 14.10.2016, afirmou ser pacífico o entendimento da Corte no sentido de que “a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47”. Confira-se ainda precedente da Segunda Turma de que relator o min. Dias Toffoli: “Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017). 4. Deverá a Secretaria, ao expedir os precatórios quanto ao débito principal, observar a reserva de honorários contratuais (conforme item nº 1). 5. Os honorários contratuais dos débitos que serão pagos por RPV serão eventualmente reservados quando da expedição de alvará do débito principal. 6. Por fim, cumpra-se a decisão do evento 341. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 14.3.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 52841-21/2014. Vistos. 1. Diante da expressa concordância da Universidade Estadual de Londrina, HOMOLOGO os valores indicados nas planilhas de cálculo de seqs. 333.2 a 333.5. 2. Os débitos de valor igual ou inferior a R$ 20.441,80 (teto previsto na Resolução SEFA nº 2/2022) serão pagos por RPV, enquanto aqueles que excederem a esse limite seguirão o rito dos precatórios. Débitos de Valor Igual ou Inferior a R$ 20.441,80: 3. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento dos débitos de valor igual ou inferior a R$ 20.441,80, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 4. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5. Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar os valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária (vide planilha de seq. 333.5). 6. No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 7. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 8. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 9. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Débitos Superiores a R$ 20.441,80: 10. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento dos débitos superiores a R$ 20.441,80 por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do egrégio TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatórios de natureza alimentar. 11. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 12. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 13. Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas de expedição e processamento de precatório, observando-se os termos da Decisão nº 7926613-GCJ, exarada no processo SEI 0087540-44.2022.8.16.6000. 14. Após, sobre a exatidão dos valores apurados, manifeste-se a parte executada, em 10 dias. 15. Registre-se desde logo que, enquadrando-se tais custas no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, o seu pagamento será oportunamente efetuado via RPV (Decreto Judiciário nº 520/2020, art. 8, §14 – “salvo decisão judicial em contrário”). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.10.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

12/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1170) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(1477)

Todos os documentos(358)