Procedimento Comum Cível 0022078-66.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022078-66.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5.. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0022078-66.2020.8.16.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, do CPC): Da preliminar de ilegitimidade passiva: 1. A requerida Rita afirma ser parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda, uma vez que, em eventual procedência dos pedidos do requerente, a seguradora seria a responsável pelo adimplemento da obrigação. 2. Contudo, ainda que a seguradora seja obrigada, pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da segurada no processo principal, tal fato não retira a solidariedade das requeridas perante o requerente nestes autos. 3. Além disso, a seguradora alega, em sua resposta, que parte dos pedidos não teriam cobertura da apólice contratada, razão pela qual a requerida Rita seria a única responsável pela obrigação, fato que será objeto de apuração no julgamento do mérito. 4. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do saneamento do Não há questões processuais pendentes de análise. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declaro o processo saneado. B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, do CPC): 6. Dentre os fatos narrados no processo, fixo como controvertidos os seguintes: a) se o requerente apresenta incapacidade laborativa; b) em caso de incapacidade laborativa, esclarecer se é parcial ou total, temporária ou permanente. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, do CPC): 7. Caberá à parte autora provar os fatos que alegou, conforme fixação no item anterior, na forma do art. 373, I, do CPC. 8. À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, do CPC): 9. Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 10. Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova pericial e prova documental. E) DA PROVA PERICIAL: 11. Para a produção da prova pericial, nomeio perita a Sr. Luzilma Terezinha Flenik Martins (Telefone: [41] 9912-66331). 12. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 13. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a se manifestar sobre a aceitação do encargo, no prazo de dez dias. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, e declinar o rol de documentos porventura necessários para a elaboração do laudo. 14. Se houver aceitação do encargo, proceda-se ao registro desta nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 15. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes recolhimento do valor (cada parte deverá arcar com 1/3 dos honorários periciais), mediante depósito judicial, em até dez dias, sob pena de preclusão. Observa-se que o quinhão devido pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá compor a verba de sucumbência, cuja delimitação se dará no instante do julgamento. Acaso haja julgamento de improcedência do pedido formulado na petição inicial, na sentença haverá deliberação sobre eventual responsabilidade do Estado em arcar com tal verba. 16. No mesmo prazo do item anterior, deverão as partes trazer aos autos cópias dos documentos eventualmente solicitados pelo Sr. Perito no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação do art. 396 e seguintes do CPC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do referido codex. 17. O transcurso do prazo estabelecido no item anterior sem o depósito dos honorários periciais acarretará a preclusão do direito de produzir a prova pericial, e, em sentença, será apreciada a aplicação do disposto no art. 373 do CPC, em relação à parte cuja inércia porventura der causa à não produção da prova. 18. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, e havendo depósito, intime-se o Sr. Perito para que designe data para a produção da prova (o que deverá ocorrer em até 30 dias), informando-a no processo. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam ao ato, acompanhadas de seus procuradores e eventuais assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 19. A partir da data da produção da prova, concedo o prazo de 20 dias para elaboração e apresentação do laudo. 20. Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará a favor do Sr. Perito, em relação a seus honorários, e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. 21. Se houver pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, intime-se a Srª Perita para que o faça no prazo de 15 dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, conforme o item anterior. F) DA PROVA DOCUMENTAL: 22. De forma concomitante aos itens anteriores, para a produção da prova documental, expeçam-se ofícios ao INSS e à Seguradora Líder, nos termos requeridos nas petições de mov. 39 e mov. 41, para resposta em até 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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