Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0081748-98.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0081748-98.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 81748-98/2017. Vistos. 1. Pretende o Município de Londrina a habilitação, nos presentes autos, dos créditos relativos ao IPTU/taxas agregadas do imóvel hipotecado (cf. seqs. 231 e 342). Pois bem, há regra especial no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) que estabelece a sub-rogação do crédito alusivo a esse imposto real no próprio preço da arrematação. Isso quer dizer que, ainda que o débito de IPTU não seja objeto de cobrança judicial ou mesmo de inscrição em dívida ativa, só o fato de haver lançamento regular pelo Fisco já autoriza a sub-rogação deste no produto da arrematação. 2. A Cohab, por sua vez, alegou que o débito de IPTU correspondente ao exercício de 2015 estaria prescrito (seq. 346). De início, assinalo que a discussão em sede de concurso de créditos deve ficar limitada a questões relacionadas ao direito de preferência e à anterioridade de penhora, conforme preceitua o art. 909 do CPC. A pretensão ligada à eventual prescrição, tal como suscitada pela exequente, deve ser instaurada em ação própria, tendo presente a presunção de certeza e liquidez de que gozam os créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em outra linha de argumentação, breve consulta ao extrato de IPTU do imóvel no site da Prefeitura de Londrina indica, especificamente quanto ao exercício impugnado (2015), ter havido parcelamentos administrativos em 2016 e 2017 (pagamento de parcelas em 15/02/2016 e 31/08/2017 – cf. extrato anexo), que constituem, em tese, causa interruptiva do curso da prescrição tributária. Do exposto, rejeito o pedido formulado pela Cohab (seq. 346). 3. Operado o efeito preclusivo da presente decisão, autorizo o levantamento do valor indicado pelo Município de Londrina (R$ 3.331,12 – seq. 342). Expeça-se alvará eletrônico, com 90 dias de validade, observando-se a conta bancária indicada. 4. Certifique a Secretaria acerca da existência de custas processuais pendentes. 5. Após, venham conclusos para deliberação, inclusive quanto ao levantamento do saldo pela Cohab. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.2.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto A

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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