Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001320-37.2020.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001320-37.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 14:25

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:41

Confirmada

28/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) INDEFERIDO O PEDIDO (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001320-37.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-37.2020.8.16.0043 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 20/03/2020 Autor(s): Armando Jose Tobias da Silva Ferreira Réu(s): FLÁVIA KALLINE TOBIAS 1. Sentença julgada improcedente e condenação do querelante ao pagamento das honorários advocatícios no valor de R$ 3.830,00 (mov. 173). 2. O querelado requer a intimação do querelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 4.501,57 (quatro mil, quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos), já acrescido de correção monetária e juros moratórios, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC (mov.222). É o necessário. Decido. 3. De acordo com a jurisprudência CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE TORRES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO CRIMINAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL. ART. 516, III, DO NCPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição, Nº 70074304023, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 13-07-2017) (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 70074304023 TORRES, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 13/07/2017, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/07/2017) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de recurso que manteve a rejeição da queixa-crime - Distribuição ao MM. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência ao MM. Juiz da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da Comarca da Capital - Não cabimento - Matéria de natureza cível - Honorários advocatícios que constituem título executivo judicial líquido, certo e exigível - Aplicação dos artigos 516, inciso III, do CPC, e 63 do CPP - Precedente desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CJ: 00079015320228260000 SP 0007901-53.2022.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/03/2022) DESSE MODO, 4. INDEFIRO o pedido. 5. Cabe ao exequente executar o título na seara cível. 6. Ciência ao requerente. 7. Em nada sendo requerido, retornem ao arquivo. Antonina, 14 de junho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:26

Indeferimento

14/06/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 16:13

Desarquivamento

06/03/2025, 16:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2025, 15:10

Definitivo

04/02/2025, 18:42

Documento (Informações)

12/12/2024, 13:03

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 19:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 09:36

Ato ordinatório

11/09/2024, 09:34

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-37.2020.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Queixa-Crime nº 0001320-37.2020.8.16.0043, que ARMANDO JOSÉ TOBIAS DA SILVA FERREIRA move em desfavor de FLÁVIÁ KÁLLINE TOBIÁS DÁ SILVÁ. I. RELATÓRIO 1. ARMANDO JOSÉ TOBIAS DA SILVA FERREIRA, na data de 03/08/2020, propôs queixa-crime em face de FLAVIA KALLINE TOBIAS DA SILVA, brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade sob o nº de RG 9.547.852 e inscrita no CPF nº 060.065.459-18, residente e domiciliada na rua Comendador Araújo, 189, Antonina-PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 01 Na data de 20 de março de 2020, na rua Comendador Araújo, 189, Antonina-PR, local em que é domiciliada a avó tento do querelante, quanto da querelada, a Sra. Flávia Kalline Tobias da Silva, de maneira livre e consciente da ilicitude de seus atos, em via pública, perante a presença de terceiros, especificamente o Sr. Luiz Alberto Gonçalves Cordeiro, afirmou, com inequívoco dolo de difamar a reputação do querelante que o Sr. Armando José Tobias da Silva Ferreira seria um “traficante de drogas” e que teria se mudado para a cidade de Curitiba com o intuito de “praticar crimes e falcatruas”; FATO 2 Ato contínuo, na mesma data e local, a querelada, ao observar que o Sr. Luiz Alberto Gonçalves Cordeiro estava conduzindo o automóvel do querelante até a casa da avó dele, a pedido, a querelada, livre e consciente da ilicitude de seus atos, com inequívoco dolo de caluniar o querelante, afirmou que “no carro do Sr. Armando José Tobias da Silva Ferreira estariam contidas drogas entorpecentes”, imputando- lhe, sabidamente de maneira falsa, o crime de tráfico de drogas descrito no artigo 33, da Lei 11.343 de 2006. 3. Ao final, imputou à querelada a prática dos delitos descritos no artigo 138 e 139, ambos do Código Penal (mov. 1.2). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 4. Designada audiência de conciliação (mov. 9.1), contudo, ao ser realizada, ela restou negativa e não houve proposta de transação penal (mov. 24.1). 5. A queixa-crime foi recebida em 13/04/2021 (mov. 38). 5. Designada audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 57), o querelante propôs o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a vítima, bem como que ela se abstenha de se manifestar sobre ele através das redes sociais (mov. 61.1). Considerando que a proposta foi a mesma da audiência de conciliação, a audiência para oferecimento da ANPP foi cancelada (mov. 67). 6. Devidamente intimada, a querelada apresentou resposta à acusação (mov. 93.1). 7. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 97). 8. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas 1.1. Luis Alberto Gonçalves Cordeiro Informante Mov. 151.2 1.2. Eva Terezinha Tobias da Silva Informante Mov. 151.3 1.3. Ana Carolina de Souza Grainchen Depoimento Mov. 151.4 2. Querelada - - 2.1. Flavia Kalline Tobias Interrogatório Mov. 151.5 9. Em razões finais orais: 9.1. Querelante: Armando José Tobias da Silva, requereu a condenação da acusada pelos crimes expostos na queixa-crime, ao argumento de que as testemunhas confirmaram a materialidade e autoria delitivas, de modo que restaram configurados os crimes de calúnia e difamação. Ademais, destacou a necessidade do concurso material entre os delitos e a condenação da ré à reparação civil (mov. 156.1). 9.2. Querelada: requereu a absolvição de todas as imputações, ao argumento de que a queixa-crime é embasada no depoimento de uma testemunha, Sr. Luis Alberto, que é amigo do ofendido, e trouxe diversas contradições em sua fala, de modo que não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Ademais, alegou a atipicidade dos crimes de calúnia e difamação, por ausência de dolo. Alternativamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (mov. 163.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 9.3. Ministério Público: requereu a absolvição da querelada das imputações dos crimes de calúnia e difamação por ausência de provas aptas a atestar a materialidade e autoria delitivas, haja vista que os depoimentos prestados pelas testemunhas foram confusos e incongruentes (mov. 170.1). 10. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 11. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova oral 12. Na audiência de instrução e julgamento: LUIS ALBERTO GONÇALVES CORDEIRO, ouvido como informante por ser amigo do querelante, declarou em juízo que: “(...) nesse dia, estava em casa quando o Armando pediu para o informante levar um carro para ele, pois ele estava com o carro da mãe dele; chegando em Antonina eu presenciei uma moça, mais a filha dela, que é menor de idade, xingando uma senhora; que os xingamentos eram de baixo calão, de vagabunda, sem vergonha e a criança também xingando a avó; que depois dos xingamento contra a avó começaram a falar de Armando, dizendo que ele era um traficante de drogas; isso falaram para o informante, dizendo assim “você está com um traficante de drogas”; tentou separar, pois ela fez menção de ir para cima da senhora; então dizia ‘calma, calma’; FLÁVIA dizia “ela é uma vagabunda”; isso FLÁVIA dizia para a senhora e a filha fazia igual; falaram absurdos; o que presenciou foi um absurdo e ainda falar que Armando era um traficante de drogas; ficou assustado, pois foi levar o carro pra lá sem saber; FLÁVIA dizia que Armando era um traficante de drogas ai não quis olhar no carro, por não ser do informante; isso foi no meio da rua; fizeram um escândalo, gritos, chamando a senhora de “vagabunda”, “vai lá para dentro do hotel”; e a menininha, deveria ter uns 7, 8 anos de idade, estava xingando também; tudo isso aconteceu perto do horário do almoço, mas não se recorda o local exato; no momento estava um senhor que viu também, mas não conhece; só sabe que estavam falando alto em frente ao hotel da avó o Armando; a senhora estava sentada na frente do hotel e FLÁVIA e a filha xingando a senhora; foi um absurdo; que elas estavam lá e logo em seguida chegou o Armando, então começaram a falar de Armando; que Armando era um maconheiro; que eu estava levando o carro de um maconheiro; foi traficante de drogas, bem declarado ela falou que Armando era um traficante de drogas; não 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] falou que ele era maconheiro; que FLÁVIA falou “traficante”; o que ouviu está dizendo; ouviu FLÁVIA dizendo que o carro de Armando estava cheio de drogas e que Armando era traficante; FLÁVIA disse isso berrando, berrando; pediu para FLÁVIA se acalmar, mas não teve como; estacionou o carro em frente ao Hotel, pois Armando lhe passou o endereço; quando chegou já estavam discutindo; a senhora estava sentada na frente do Hotel e FLÁVIA e a filha xingando ela; depois FLÁVIA virou para o informante e falou “você está com o carro de um traficante”; Armando não estava no local; que não conhecia essas pessoas, apenas Armando, que era seu vizinho; estava fazendo o serviço para Armando de levar o carro, pois ele tinha pedido e depois iam voltar; que quando chegou no hotel estavam se xingando; que não sabe porque FLÁVIA falou isso para o informante, pois não se conhecem; não sabe como ela sabia que estava com o carro de Armando, só chegou lá e viu elas discutindo (...), pediu para terem calma, mas não teve; que depois Armando chegou com a mãe dele e eles começaram a discutir; o informante ficou esperando isolado dentro do carro.” (mov. 151.2) - Destaquei. EVA TEREZINHA TOBIAS DA SILVA, avó de Armando e da querelada, também ouvida como informante, declarou em juízo que: “(...) no dia estava a FLÁVIA e amiga dela; não sabe o nome da amiga FLÁVIA, pois ela ficou muito pouco tempo lá; é uma pessoa maravilhosa para FLÁVIA; como já conhece sua neta e seu neto, quando começou o alvoroço, porque isso sempre tem, a informante saiu, pois não queria ouvir; foi e voltou, foi e voltou, mas não ficou ouvindo, porque não tinha interesse de ficar ouvindo; Armando não estava o local, pois vou buscar o carro de sua filha e quando chegou no local, ele viu o alvoroço que estava lá de conversação, dai ele também se excedeu um pouco e deu uma resposta e o senhor que estava lá eu não conheço, só sabe que trabalha para Armando; acha que sua neta Flávia fala muita besteira; Flávia fala muito e demais; Flávia chama quando ela quer chamar, ela não tempo para falar; agora as coisas não vão ser como era pois a informante tem agora a conscientização do idoso e quando Flávia vir falar algo, a informante já sabe como se conduzir, para ambos os lados; não pode confirmar se Flávia falou algo de Armando porque não estava lá, mas quando Flávia quer falar, ela fala; Flávia fala demais; não ouviu se Flávia falou mal de si e não pode falar mais nada porque é a vítima de tudo isso.” (mov. 151.3) - Destaquei. ANA CAROLINA DE SOUZA GRAICHEN, ouvida como testemunha, declarou que “(...) no dia dos fatos estavam em frente ao hotel a testemunha, a Flávia e sua filha e a avó dela; não ouviu FLÁVIA dizendo que Armando seria um traficante de drogas; em nenhum momento Armando chegou até o local; presenciou um senhor chegando do outro lado da rua falando alguma coisa; o senhor falou algo sobre “carro sujo”, mas não se recorda exatamente do que era; estava lá no Hotel ajudando Flávia com as fotografias; Que já foi funcionária da Flávia; lá era um estúdio de fotografia e mais para frente ficava o instituto de identificação; FLÁVIA morava em Morretes; nesse dia não houve confusão entre FLÁVIA e Armando, pois ele nem estava lá, nem o conhece, nunca viu; entre FLÁVIA e sua avó pode ter sido, sim, uma confusão; esse senhor chegou lá e resmungou PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] alguma coisa que não se lembra; esse senhor resmungou algumas coisas as quais não se recorda; o senhor não frequentava a casa; não ouviu FLÁVIA falando que Armando era um traficante de drogas; estavam saindo e indo em direção ao Posto de Gasolina quando esse senhor começou a falar, mas não era com elas; FLÁVIA e Armando devem ter algum problema de relacionamento, mas não sabe bem ao certo; não sabe porque a avó de FLÁVIA diz que ela tem uma boca muito grande e fala sem pensar” (mov. 151.4) - Destaquei. FLAVIA KALLINE TOBIAS, ora querelada, declarou que tem 35 anos, é casada, tem uma filha que mora consigo; tem 2º grau completo, é fotógrafa e não tem renda mensal; não tem vícios e não tem outro processo criminal. Sobre os fatos, apresentou a seguinte versão: “(...) a acusação é totalmente falsa; o problema não é nem com o Armando; isso já falou para Armando; o problema pessoal da querelada é pessoal com sua avó; Armando não estava lá; no dia dos fatos estavam a querelada, sua avó e sua funcionária; estavam há seis meses num turbilhão de coisas acontecendo; estava querendo pegar a guarda da sua avó e ela não deixava, mas estavam acontecendo vários problemas de alienação parental, tanto que a Carol é um pilar de tudo isso, pois ela estava trabalhando para si no hotel e ela ficou 6 meses gravando sua avó e as coisas que ela fazia, então ficou sabendo muita coisa, mentira de paternidade, coisas que sua avó a roubava, entre outros; só que sua avó a chama de ‘bocuda’ porque ela brigava com ela; estava tirando sua filha de lá, então foi um jeito que sua avó fez, pois ela xinga Armando até hoje, diz chama ele do que quiser porque foi quem criou ele; então quando foi embora e trouxe sua filha, ela instiga Armando e sempre fez isso com todos os filhos, sempre fala que não tem problema com Armando; sua avó estava revoltada porque a querelada conseguiu a guarda da sua filha; não disse para ninguém que havia droga no carro de Armando; não tem relação nenhuma Luis Alberto; tudo isso a querelada acha que é armação; no dia dos fatos estavam brigando com sua avó; apareceu esse senhor falando alguma coisa no celular e começou a dizer que o carro estava sujo; ninguém falou nada de Armando”. (mov. 151.5) – Destaquei. 2.2. FATO 01 – Difamação 13. Dispôs a queixa-crime: Na data de 20 de março de 2020, na rua Comendador Araújo, 189, Antonina-PR, local em que é domiciliada a avó tento do querelante, quanto da querelada, a Sra. Flávia Kalline Tobias da Silva, de maneira livre e consciente da ilicitude de seus atos, em via pública, perante a presença de terceiros, especificamente o Sr. Luiz Alberto Gonçalves Cordeiro, afirmou, com inequívoco dolo de difamar a reputação do querelante que o Sr. Armando José Tobias da Silva Ferreira seria um “traficante de drogas” e que teria se mudado para a cidade de Curitiba com o intuito de “praticar crimes e falcatruas”; 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2.2.1. Materialidade e Autoria 14. Consta na queixa-crime que a querelada Flávia teria difamado Armando José Tobias ao dizer em via pública que ele era traficante de drogas. 15. O informante Luis Alberto Gonçalves, amigo do querelante que teria presenciado os fatos, prestou depoimento em juízo de forma extremamente confusa e contraditória, não tendo ele logrado descrever de forma lógica como é que os fatos ocorreram, tendo afirmado repetidas vezes que viu a querelada e sua filha de 7 a 8 anos gritando em frente ao hotel da mãe do autor, xingando e gritando a ‘avó’ da criança. Disse em um primeiro momento que chegou no local e, sem qualquer razão, Flávia começou a dizer que ele estava levando o carro de um traficante e que Armando seria Traficante, além de xingar a mãe de Armando, que estava sentada em frente ao local. Posteriormente mudou a versão e disse que Flávia estava xingando a mãe de Armando e, quando Armando chegou, ela começou a chamá-lo de ‘maconheiro’, depois corrigiu para ‘traficante. Posteriormente, ainda no mesmo depoimento, mudou novamente a versão para dizer que, sem qualquer razão, depois que Armando e sua mãe chegaram ao local, é que Flávia começou a xingar a mãe dele e a dizer que Armando era traficante. Ou seja, foram três versões distintas declaradas em um só depoimento. 16. A informante Eva Terezinha afirmou que não viu qualquer xingamento, pois já conhece o querelante e a querelada e prefere não se envolver, dizendo que não pode confirmar se houve xingamento contra si ou dizeres contra Armando. 17. De acordo com uma das versões de Luiz, Eva Terezinha teria ficado sentada em frente ao hotel enquanto Flávia a xingava e chamada Armando de traficante, situação este rechaçada pelo depoimento da informante. 18. A testemunha Ana Carolina, que estava no local dos fatos acompanhando Flávia, disse que Armando não chegou no local e que não houve qualquer ofensa; afirmou que, em determinado momento, chegou um senhor de carro e começou a dizer várias coisas, mas ela e Flávia já estavam saindo em direção ao posto de gasolina e acredita que ele falou para a senhor Eva, que foi para a frente do hotel. 19. Por fim, a querelada Flávia negou veemente ter proferido qualquer difamação contra o querelado e disse que somente teve uma discussão com sua avó Eva Terezinha, mas que jamais envolver Armando, já que ele nem sequer estava no local. Ademais, disse que desconhece completamente o porquê das acusações e que acredita que ela é motivada por Eva, avó sua e de Armando, pois tirou a guarda de sua filha, que estava com ela. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 20. Apesar de haver indícios da prática delitiva, as provas acostadas ao feito são extremamente frágeis a demonstrar que a querelada, de fato, difamou Armando, já que o único informante que afirmou tal acusação trouxe uma versão confusa sobre como o delito teria ocorrido, ora dizendo que Armando estava também no local, ora dizendo que não. 21. Noutro giro, a versão da querelada foi corroborada pela testemunha Ana Carolina, estando sua versão em consonância com os demais elementos probatórios e, sendo parcos os indícios de materialidade e autoria, há largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo. 1 22. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 23. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que a querelada não perpetrou o presente delito, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a materialidade e autoria delitivas, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 2.1.2. Conclusão 24. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO a querelada da prática do crime de difamação. 2.3. FATO 02 – Calúnia 25. Dispôs a queixa-crime: Ato contínuo, na mesma data e local, a querelada, ao observar que o Sr. Luiz Alberto Gonçalves Cordeiro estava conduzindo o automóvel do querelante até a casa da avó dele, a pedido, a querelada, livre e consciente da ilicitude de seus atos, com inequívoco dolo de caluniar o querelante, afirmou que “no carro do Sr. Armando José Tobias da Silva Ferreira estariam contidas drogas entorpecentes”, imputando- 1 LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 550. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] lhe, sabidamente de maneira falsa, o crime de tráfico de drogas descrito no artigo 33, da Lei 11.343 de 2006. 2.3.1. Materialidade e Autoria 26. Considerando que este delito, supostamente, teria ocorrido logo em seguida à difamação, faço menção aos fundamentos expostos em linhas acima, no sentido de que não há provas aptas a sustentarem a queixa-crime e aplico o princípio in dubio pro reo. 27. Nesse ponto, merece registro que o informante Luis Alberto Gonçalves, amigo do querelante que teria presenciado os fatos, não logrou esclarecer o momento em que a querelada teria caluniado Armando, afirmando, de forma confusa, que a calunia começou assim que desceu do carro e, posteriormente, que teria sido quando Armando chegou no local. 28. A testemunha Ana Carolina, contudo, afirmou que o réu nem sequer esteve no local, que não o conhece e nunca o viu pessoalmente, além de que somente viu Luis Alberto chegando com o veículo no outro lado da rua e resmungando algumas coisas sobre o carro, porém nem sequer interagiram. 29. No mesmo sentido do depoimento de Ana Carolina, está a versão da querelada, que negou veemente os fatos. 30. Como são estes os elementos probatórios, é nítida a fragilidade probatória e a impossibilidade de se proferir sentença condenatória baseada em indícios e na fala somente de um informante, que ainda se mostrou confusa. 31. É de rigor, portanto, a absolvição. 2.3.2. Conclusão 32. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO a querelada da prática do crime de calúnia. III. DISPOSITIVO 33. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime para ABSOLVER a querelada FLAVIA KALLINE TOBIAS DA SILVA da prática dos delitos descritos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 1. Sem custas. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2. INTIME-SE o querelante. Isso nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. 3. CONDENO o querelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.830,00, valor da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para o processamento de uma queixa crime, em virtude da improcedência do pedido. 4. Depois do trânsito em julgado: (a) Promovam-se as baixas e diligências necessárias; (b) Em seguida, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 27 de fevereiro de 2024. JONATHAN CHEONG Magistrado

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) INDEFERIDO O PEDIDO (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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