Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013408-74.2009.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013408-74.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013408-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013408-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARDOSO TAVARES (RG: 5380243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.639.229-87) Rua Santa Joaquina de Vedruna, 1461 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-150 ANTÔNIO MARTOS LOPES (CPF/CNPJ: 108.613.359-53) Travessa Indianápolis, 219 - Zona 08 - MARINGÁ/PR CELSO RIBEIRO DE CASTRO (CPF/CNPJ: 236.354.369-68) Avenida das Palmeiras, 402 B - Parque Palmeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-160 ESPÓLIO DE LAURO RODRIGUEIRO (CPF/CNPJ: 204.924.059-72) Rua dos Cafezais, 220 OP43 - LT04A - MARINGÁ/PR Espólio de VALDO PESSUTO (CPF/CNPJ: 156.918.379-15) Rua Arthur Thomas, 244 apt. 203 - MARINGÁ/PR MARIA ANGELA MARTOS (CPF/CNPJ: 537.894.079-68) Rua Piratininga, 75 apto. 1603, - MARINGÁ/PR MARIA DO CARMO GIRALDES PANZA (CPF/CNPJ: 832.475.219-68) Rua Ribeirão Claro, 307 Bairro Aeroporto - MARINGÁ/PR MAURO LUIZ PUPULIN (CPF/CNPJ: 325.667.009-15) Rua Professor Guido Inácio Bersch, 235 Apto 01 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-250 MÁRCIA BARUD POZZA (CPF/CNPJ: 718.421.959-72) Rua Distrito Federal, 662-A - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR NOVOTEMPO PATINETES LTDA (CPF/CNPJ: 81.486.516/0001-90) Avenida Mauá, 2694 - MARINGÁ/PR POZZA P R POZZA LTDA (CPF/CNPJ: 84.925.759/0001-75) Rua José Pereira da Costa, 32 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR RICARDO BERMUDEZ GARCIA (RG: 199418676 SSP/SP e CPF/CNPJ: 257.659.428-06) Travessa Floraí, 52 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-680 SUELI TEREZINHA DA ROCHA TAVARES (CPF/CNPJ: 816.331.739-68) Rua Santa Joaquina de Vedruna, 1461 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-150 VAMBERTO ANTÔNIO DELLA COLETTA (CPF/CNPJ: 028.507.808-98) Rua Marechal Deodoro, 674 apto. 204 - MARINGÁ/PR Vandir Della Coletta (RG: 1134626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.211.739-04) Rua Francisco Glicerio, 629 Apto 303 - Zona 07 - MARINGÁ/PR ZULMIRA PERES GARCIA (RG: 21490008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 645.203.239-91) Rua Princesa Isabel, 829 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-090 - Telefone(s): 44 99704534 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Trata-se de execução de sentença, referente ao crédito de TIP – Taxa de Iluminação Pública, a qual tramita em face do Município de Maringá, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, relativa ao crédito principal, honorários e custas processuais. Em seq.33.1, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, uma vez que os valores executados deveriam passar por atualização monetária pela média entre o INPC e o IGP-M com juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, desde a data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (05/10/2006) até a data de entrada em vigor da lei 9494/1997 (30/06/2009). E, desta data, até a data da apresentação da inicial executória, deveria ser usada a Taxa Referencial (TR) com os mesmos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Quanto aos juros de mora, sustentou que não deveriam ser computados desde fevereiro de 2014 até julho de 2017, tendo em vista o efeito suspensivo atribuído à execução neste período. Assim, apontou que o valor pretendido pela parte exequente era de R$ 72.720,62 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), mas que o valor devido seria de R$ 24.423,95 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), havendo um excesso de R$ 48.296,67 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). O representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.37.1). Sobre a impugnação, disseram os exequentes (seq.40.1/40.2), exarando ciência. Após a apresentação de vários cálculos (seq.66.1, 82.1/82.2, 91.1/91.2, 103.103.2) impugnados pelas partes, o contador judicial apresentou novos cálculos do crédito exequendo, em seq.133.1/113.2. As partes concordaram expressamente com o cálculo do contador judicial (seq.139.1 e 140.1). Intimado a indicar eventuais retenções legais (seq.147.1), o Município de Maringá renunciou ao prazo (seq.150). Passo à análise. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não assiste razão ao executado, uma vez que o cálculo apresentado em seq.24.2 apresenta atualização monetária, pelo INPC até junho de 2009 e IPCA-e a partir de julho de 2009, a partir do pagamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., a partir do trânsito em julgado da sentença (02/10/2006), conforme fixado sem sede de acórdão (seq.40.2). Portanto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contador judicial em seq.133.2, onde estão inclusos os honorários advocatícios e custas/despesas processuais. Diante da improcedência da impugnação ao cumprimento da sentença, condeno a parte executada ao pagamento das custas do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido, incidindo atualização, a partir deste arbitramento, pelo IPCA-E. Tratam-se de obrigações de pequeno valor (importância inferior a 30 salários mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR, cujo pagamento deve ser feito na forma da citada resolução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do Município, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947 desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de restituição de crédito tributário, não se aplicando o estabelecido no art.1º-F, da Lei 9.494/97, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 60(sessenta)dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do sexagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso). Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados; requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador do Município pessoalmente pelo próprio credor. O pagamento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas. Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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