Ação Penal - Procedimento Sumário 0048050-33.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0048050-33.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade (RG) nº 8.553.332-0/PR, inscrito no CPF sob o nº 021.718.739-06, natural Laranjeiras do Sul/PR, nascido aos 03.09.1975, filho de Neivair dos Santos Voznei e Wilson Romulado Voznei, residente na rua Alvaro Loureiro, nº 23, Bairro Giovani Lunardeli, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306, da Lei nº 9.503/1997 pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 17.1): “Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Art. 306, Código de Trânsito Brasileiro): ‘No dia 26 de julho de 2019, por volta das 11h30, nas imediações da Avenida dos Pioneiros, 1490, Bairro Morumbi, neste Município de Londrina/PR, em via pública, o denunciado WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor FORD/DEL REY, de placas ADN- 2427, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar em 1,08 mg/L (Teste Etilômetro de mov. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 1.7). Consta do caderno investigatório que o denunciado se envolveu em um acidente de trânsito, razão pelo qual foi feito seu bafômetro e constatando que o mesmo conduzia seu veículo sob a influência de álcool” (os grifos estão no original). Recebida a denúncia (mov. 23.1), o réu foi devidamente citado (mov. 44.1) e apresentou a resposta à acusação de mov. 51.1, por defensor nomeado (mov. 23.1). Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) pessoas arroladas na denúncia (movs. 86.2 e 86.3), sendo o réu interrogado (mov. 86.4). Na fase a que alude o artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 87.1). Em suas alegações finais orais de mov. 86.5, o Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva com a condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que restou comprovada a prática do delito. A defesa apresentou as alegações finais de mov. 91.1, pontuando não haver prova de que a direção do réu foi perigosa. Asseverou não haver dolo na conduta do réu e a confirmação de que sua direção era perigosa, por não haver registro de acidente de trânsito. Requereu sua absolvição. Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO agravantes: O réu é reincidente, conforme relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 33.1, havendo a condenação proferida nos autos nº 0010824-67.2014.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, com trânsito em julgado em 19.12.2017. Assim está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, o réu confessou a prática do delito, estando presente a circunstância atenuante de pena, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena aplicada em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento de pena a ser considerada. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, bem como sendo o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. III.6) Da Substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso, ausente o requisito subjetivo previsto no inciso II, do artigo 44, do Código Penal. III.7) Da suspensão condicional da pena: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o condenado é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no inciso I, do artigo 77, do Código Penal. III.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu permaneceu preso por 01 (um) dia, haja vista o recolhimento da fiança pelo réu (mov. 1.11), não havendo qualquer alteração no regime inicial de cumprimento de pena, já que aplicado o regime aberto. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.9) Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Estabelece o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a qual encontra sua respectiva previsão no artigo 293, da mesma lei. Nesse sentido, destaco: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Tratando-se de pena cumulativa e na ausência de parâmetros legais para fixar o período de suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor, assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que referida pena deve guardar a proporcionalidade com a de detenção aplicada. Assim, a pena de suspensão ou proibição deve ser calculada “mediante a observância das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena, nos exatos termos em que procedida a dosimetria da pena detentiva” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir pelo período, proporcionalmente, pelo período de 02 (DOIS) MESES. III.10) Disposições finais: 1. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2. Promova-se, IMEDIATAMENTE, o cadastramento da fiança recolhida pelo réu (mov. 1.11), no PROJUDI, a fim de evitar inconsistências nos relatórios e estatísticas do juízo, bem como JUNTE-SE o respectivo comprovante de depósito. 3. Considerando que o advogado é indispensável à P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com o item “1.2”, da Tabela de Honorários (Anexo I), da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários ao defensor nomeado, Dr. GUSTAVO VINÍCIUS DE OLIVEIRA CARVALHO – OAB/PR nº 75.554 (mov. 23.1), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apresentar a resposta à acusação de mov. 51.1, em favor do réu, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip”, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 instruções dos artigos 611 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, bem como observando-se o disposto no artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução nº 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, com as orientações contidas no Ofício nº 1003 – DMF; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) comuniquem-se o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e o DETRAN/PR acerca da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do réu; f) promova-se o levantamento da fiança depositada nestes autos (mov. 1.11) e recolha-se em favor do FUNJUS para pagamento das custas processuais e do FUPEN para pagamento da multa, devendo ser restituído ao réu o valor que, eventualmente restar; caso o valor da fiança seja insuficiente para pagamento das custas e da multa, Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0048050-33.2019.8.16.0014 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao réu a prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 artigo 306, “caput”, da Lei nº 9.503/1997. O processo encontra-se em ordem, não havendo qualquer nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do crime de embriaguez ao volante encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, certificado de verificação de etilômetro de mov. 1.6, resultado do teste de alcoolemia de mov. 1.7, boletim de ocorrência de mov. 1.12, além das declarações das pessoas ouvidas nestes autos. De outro lado, a autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório judicial, o réu WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI confessou ter ingerido bebida alcóolica antes de dirigir: “é verdadeiro o fato descrito na denúncia; eu bebi um golinho de pinga, estava há 1km de casa e tomei um golinho; não houve batida nenhuma, não; eu assumo isso, é verdade; tomei um golinho, eu assumo; eu fui submetido ao teste do bafômetro, não fui obrigado, eu fiz o teste, sim (...) não tenho problema de saúde, nunca tomei remédio para nada; não ingeri álcool hoje (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). De outro lado, a confissão do denunciado é alicerçada pelos depoimentos dos policiais militares, bem como pelo teste de alcoolemia. Segundo se infere dos autos, na data de 26 de julho de 2019, por volta das 11h30min, policiais militares foram acionados para atender um acidente de trânsito na Avenida dos Pioneiros. No local, em conversa com os envolvidos, perceberam que WALTERNEI apresentava sinais de embriaguez, tais como hálito etílico, andar cambaleante e olhos avermelhados, razão pela qual solicitaram a realização do teste do P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 bafômetro, sendo atendido por ele. O resultado do teste foi de 1,08mg/L e, em razão dessa situação, foi dada voz de prisão ao denunciado. Nesse sentido é o depoimento judicial da policial militar GISELE CRISTINA GILLI: “meu parceiro e eu fomos fazer o atendimento a um acidente de trânsito; já tinha sido informado pelo COPOM que o condutor poderia estar embriagado; no local, tivemos uma breve conversa com ele e observamos que estava com odor etílico, andar cambaleante, olhos avermelhados; perguntamos se ele havia ingerido alguma coisa e ele confirmou há cerca de uma hora e meia atrás; oferecemos o bafômetro, explicamos que ele não tinha obrigação de fazer, ele fez, e acusou um valor considerável; fizemos o flagrante; foi na Avenida dos Pioneiros, bairro Morumbi, onde agora tem uma rotatória grande” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Assim também o policial militar LUCAS FERREIRA DA COSTA, em Juízo, confirmou a ocorrência: “atendemos o acidente e, na abordagem dos envolvidos, foi percebida ingestão de bebida alcoólica; foi feita uma conversa mais detalhada com um dos envolvidos e ele assumiu que teria feito a ingestão, momentos antes do acontecido; lembro-me vagamente do acidente; lembro que havia danos materiais bem leves, sem maior gravidade” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Nesse sentido, o teste de alcoolemia de mov. 1.7 acusou concentração de 1,08 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, índice muito superior ao tolerado por lei (0,3mg/L). Nesse viés, trata-se de prova não repetível, o qual é confirmada por outros elementos constantes nos autos. Ademais, os policiais militares declararam outros sinais de constatação de embriaguez, tais como andar cambaleante, olhos avermelhados e odor etílico. Eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES VEZ QUE COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027495- 97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 06.12.2021 – grifos meus). Desse modo, diante da existência de comprovação dos sinais de embriaguez e não tendo o réu produzido prova cabal capaz de afastar a presunção de veracidade do teste de alcoolemia e demais documentos que atestam a influência de álcool, resta configurada a prática do crime capitulado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, há que se destacar que o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, não sendo necessário provar a potencialidade lesiva da conduta do agente ou, ainda, demonstrar que ela gerou algum risco para a segurança viária ou das pessoas. Nesse sentido, os delitos assim classificados consumam-se com a prática da conduta, automaticamente, e não exigem a prova do perigo real, uma vez que há presunção de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos. De tal modo, desnecessária a ocorrência do acidente de trânsito mencionado pela defesa. Nesses delitos, o perigo é presumido pela norma, que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (MIRABETE, P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: parte geral. 15.ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 134). Nessa esteira de entendimento, os crimes de perigo abstrato encontram seu fundamento no caráter preventivo do Direito Penal, ao se exigir uma tutela de prevenção aos novos contextos de risco que surgem na sociedade. Não se olvida, porém, que a atuação do legislador estará limitada pelo princípio da proporcionalidade (proibição do excesso e proibição da proteção deficiente), sob pena de controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Ao se percorrer as leis penais, denota-se que poucas foram as condutas incriminadas pelo legislador, por considera-las perigosas para o convívio social, o que realça a observância dos princípios da intervenção mínima e da lesividade no controle da criação de tipos penais. Por outro lado, não há na Constituição Federal qualquer norma que proíba a referida técnica de tipificação de crimes de perigo abstrato. Nesse sentido, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.410/RS, em que se discutia a tipicidade da conduta de portar, possuir ou transportar arma de fogo com o número de série ou outro sinal de identificação suprimido, ainda que desmuniciada, destacou a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato: A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa, ou a medida mais eficaz, para proteção de bens jurídico-penais supra-individuais ou de caráter coletivo, como o meio ambiente, por exemplo. A antecipação da proteção penal em relação à efetiva lesão torna mais eficaz, em muitos casos, a proteção do bem jurídico. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo (HC 104410, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012) – grifei. Quanto ao delito de embriaguez ao volante, em si, exemplo de perigo abstrato, tem por intuito tutelar a segurança no trânsito, a incolumidade física dos indivíduos e a própria vida. É evidente a existência de risco em transitar ou mesmo conduzir veículo na mesma via em que dirige uma pessoa embriagada. “Não se pode aguardar que o motorista que conduz seu automóvel ‘sob influência de álcool’ cometa alguma irregularidade ou acidente para, só então, puni-lo” (CRUZ, Rogério Schietti Machado. Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1856, 31 jul. 2008). Com o advento da Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, a qual alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), basta que o sujeito passivo conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência para configurar o delito capitulado em seu artigo 306. E prevê o inciso II do parágrafo 1º do artigo 306, que essa influência de álcool pode ser constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE REFERIR A CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO É ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. DANO POTENCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando as alegações de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Corte Superior de Justiça entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Habeas corpus denegado. (HC 187.478/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011). Deste modo, tratando-se de crime de perigo abstrato, resta suficientemente configurado o delito com o termo de constatação de embriaguez, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a sua prisão. Desta forma, considerando que todas as provas trazidas e produzidas neste processo conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, estando sobejamente demonstrado que o réu WALTERNEI conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resta ajustada sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. II.1) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o réu WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI nas sanções previstas no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei nº 9.503/1997, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme demonstra o relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 33.1; esclareço que não estou considerando a condenação proferida nos autos nº 0010824-67.2014.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina, a qual será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena; considero, porém, nesta fase, a condenação proferida nos autos nº 0000102-92.1996.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá, com trânsito em julgado em 05.07.1999, e extinta pelo cumprimento em 17.06.2003, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que o crime se deu também não podem agravar a pena, já que, por se tratar de crime na condução de veículo automotor, tal fato já foi devidamente valorado pelo legislador, não havendo outras circunstâncias a considerar; g) as consequências já foram valoradas pelo legislador e não agravam a pena base; P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 h) o comportamento da vítima foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e intime-se o condenado para pagamento da diferença, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de dezembro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0048050-33.2019.8.16.0014 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 17.1) em face de WALTERNEI DOS SANTOS VOZNEI, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi pessoalmente citado (mov. 44.1) e apresentou a resposta à acusação de mov. 51.1, por intermédio de defensor nomeado, alegando inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O Ministério Público se manifestou no mov. 54.1, pugnando pela rejeição das preliminares e a continuidade do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, a defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação no dia 10.01.2022, de modo que o prazo para apresentá-la se iniciou no dia 11.01.2022 e terminou no dia 20.01.2022. Porém, somente apresentou resposta à acusação no dia 21.01.2022 (mov. 51.1). Assim, a referida resposta é intempestiva, razão pela qual, muito embora deva este Juízo conhecer de matérias de ordem pública, eventualmente, ventiladas pela defesa, ainda que fora do prazo legal, não podem ser deferidas as provas requeridas pelo acusado, especialmente a prova testemunhal. Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA PEÇA INTEMPESTIVA - OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA NO P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 PRAZO LEGAL QUE CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA QUE SE OPERA EM SEU DESFAVOR - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1013968-3 - Londrina - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 04.04.2013). Portanto, as testemunhas arroladas pelo acusado não podem ser ouvidas. 3. Ainda, em relação à alegação de inépcia da denúncia, não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela Defesa, razão não lhe assiste, eis que não vislumbro a omissão, vagueza ou descrição genérica apontada. A peça ministerial de mov. 17.1 descreve de modo claro e suficiente as condutas imputadas aos acusados, possibilitando o exercício amplo da defesa e do contraditório. Ademais, verifico que a peça inicial obedece a todos os requisitos que lhe impõe a lei instrumental, em especial as disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo as condutas delituosas, suas circunstâncias e suas capitulações legais, estando processualmente aptas. Desse modo, afasto a preliminar alegada pela defesa. 4. No que diz respeito à alegação de ausência de justa causa, não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela defesa, razão não lhe assiste. Conforme se verifica, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), laudo de etilômetro (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.12), relatório policial (mov. 9.1), e demais peças e depoimentos acostados nos autos, é possível observar que a materialidade delitiva restou configurada, bem como há indícios suficientes de autoria. Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa, pois P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 há nos autos provas suficientes para embasar a inicial acusatória do Ministério Público. 5. No mais, a resposta preliminar, de imediato, não ilide a imputação o bastante para ensejar um juízo primário de improcedência, não alcançando, portanto, o fim visado, já que os fundamentos nela deduzidos não autorizam uma decisão prematura de modo a impedir o Ministério Público de produzir a prova da acusação, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. É caso, portanto, para a instauração da ação penal, chamando o princípio da instrução, já que não se vislumbra a necessidade de determinar nenhuma diligência de ofício. 6. Nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2022, às 13h30min.. 7. Intimem-se e requisitem-se, havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória. 8. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 05 de fevereiro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/02/2022, 00:00

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