Procedimento Comum Cível 0000691-08.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000691-08.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000691-08.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-08.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ALVES BARRETO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por José Alves Barreto em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat s. a., já qualificados nos autos. Alega, em apertada síntese, que em 21/6/2018 sofreu acidente provocado por veículo automotor do qual resultou lesões, o que gerou incapacidade permanente. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada em perícia médica. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (seq. 9.1). Em contestação (seq. 21.1) a ré alegou, em preliminar, ausência de documento indispensável a propositura da ação. No mérito, sustentou que o pagamento foi realizado na integralidade devida. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação na seq. 24.1. Em saneador foram afastadas as preliminares (seq. 42.1). O laudo pericial foi juntado na seq. 97.1. Apenas a parte ré se manifestou sobre ele na seq. 102. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à cobrança do prêmio do Seguro de Acidentes de Veículos Automotores. Consta nos autos que o autor sofreu acidente no dia 21/6/2018, pelo qual recebeu a quantia de R$ 2.362,50 referente à indenização da seguradora. Pede a condenação desta no pagamento suplementar. A Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa a indenização de 40 salários mínimos para o caso de morte ou invalidez permanente, no patamar indenizatório máximo nesse tocante. A partir de 23/12/2006 a Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.482 (em 31/05/2007), alterou o valor devido da indenização para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte e em caso de invalidez permanente, sendo este o valor máximo para essa última hipótese. Como última alteração legislativa sobre a matéria (Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n. 11.945/09), manteve-se o valor da indenização em caso de morte e modificou a tabela tarifária de percentual de perda para os casos de invalidez permanente. Por muito tempo, os acidentes que resultavam em invalidez permanente, ocorridos entre a vigência da Medida Provisória n. 340 e 451 (de 30.12.2006 até 15.12.2008), eram pagos na proporção do teto máximo. Entretanto, este entendimento mudou, visando a aproximação dos entendimentos esposados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, como pode ser visto a seguir: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (STJ-3ªT, AgRg no Ag 1341965/MT, Rel. Sidnei Beneti j: 26/10/2010, DJe 10/11/2010). Desta feita, consolidou-se o entendimento de que nos casos de acidente ocorridos a partir de 30/12/2006 e em hipótese de lesão permanente, a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau do dano sofrido, de acordo com a tabela prevista em lei, e em percentual apontado por exame pericial realizado. Neste sentido, a Súmula n. 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: SÚMULA Nº 30: Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo. No caso, conforme laudo médico de seq. 97.1, restou reconhecido o acidente, como causa das lesões que resultaram incapacidade permanente parcial e incompleta de membro inferior esquerdo (70%) de grau leve (25%), e de joelho direito (25%) de grau moderado (50%), correspondendo a 30% de dano corporal total, calculado com base na tabela da SUSEP. Passo a analisar o valor a ser pago pela seguradora. Conforme laudo médico de seq. 97.1 houve invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior esquerdo em grau leve e de joelho direito em grau moderado. Assim, há o dever do réu em indenizar o autor, na importância R$ 4.050,00, correspondente a: a) membro inferior esquerdo: i) enquadramento da perda anatômica ou funcional: 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00; ii) redução proporcional da perda: 25% de R$ 9.450,00 = R$ 2.362,50; b) joelho direito: i) enquadramento da perda anatômica ou funcional: 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00; ii) redução proporcional da perda: 50% de R$ 3.375,00= R$ 1.687,50; c) R$ 2.362,50 + R$ 1.687,50 = R$ 4.050,00, mais correção monetária e juros de mora, de acordo com a Lei nº 6.194/74 e o entendimento jurisprudencial supra. Tendo em vista que já foi recebido valor na via administrativa, deverá ser descontada a quantia de R$ 2.362,50, restando R$ 1.687,50. A correção monetária tem por objetivo manter o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, ou seja, desde a data do evento que fez surgir a obrigação até o dia de seu adimplemento, não representando qualquer acréscimo ou diminuição do valor real da dívida. Para tanto, devem ser observados indicadores econômicos que melhor reflitam a variação da moeda, no caso a INPC do IBGE, que começará a incidir desde a data da ocorrência do evento danoso até efetivo pagamento da quantia, como prescreve o enunciado n. 9.7 da Turma Recursal Unificada. Por sua vez, os juros de mora incidem a contar da citação, à razão de 1% ao mês, em razão de se tratar de ação de cobrança, na qual o encargo incide por disposição legal (art. 240 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 9.8 da Turma Recursal Única do Estado do Paraná). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a parte ré a indenizar a parte autora, no valor de R$ 1.687,50, corrigido monetariamente pelo índice INPC do IBGE desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

03/12/2021, 00:00

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