Execução de Título Extrajudicial 0028386-31.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028386-31.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028386-31.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.037,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNO ANTONIO DOS SANTOS TROVINO BRUNO ANTONIO DOS SANTOS TROVINO - ME representado(a) por BRUNO ANTONIO DOS SANTOS TROVINO 1. A parte executada interpôs impugnação no ev. 100, alegando a impenhorabilidade dos seguintes veículos constritos nos autos: VW/13.190 CRM 4X2 4P, Placas BCF1043; IMP/MBENZ 310D SPRINTERM, Placas BUP2109. 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da exceção. É o relatório. Decido. 3. A excipiente afirma que o referido veículo é impenhorável, já que essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, em especial para a entrega de produtos aos clientes. 4. No entanto, o pedido não merece acolhimento, pois não se verifica a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso V do CPC. 6. Com efeito, a referida vedação à penhora deve ser interpretada de modo restritivo, apenas para proteger os bens imprescindíveis ao exercício da atividade do executado, pois, primeiro, cuida-se de uma exceção à regra segundo a qual o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e, segundo, a finalidade da proteção é a manutenção da atividade, evitando que a penhora se dê em prejuízo da própria subsistência da atividade do devedor. 7. Dessa forma, devem ser considerados impenhoráveis somente os instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional ou empresarial, o que é o caso dos autos. 8. O entendimento alargado da essencialidade, defendido pela parte executada, implicaria em tornar impenhorável todo e qualquer bem que tenha utilidade à empresa, o que provavelmente alcançaria todo ou quase todo o seu patrimônio. 9. Não restam dúvidas de que os veículo penhorados facilitam a atividade empresarial exercida pela parte executada. Porém, isso não é suficiente para afastamento da penhora, pois, mesmo com a constrição dos veículos, a atividade da parte executada não restará inviabilizada, eis que poderá se valer de outros meios de transporte. 10. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - ARTIGO 833, V, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. - A doutrina e a jurisprudência permitem que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC/2015 seja estendida às microempresas e às empresas de pequeno porte, cabendo à parte executada o ônus da comprovar que o bem ou a quantia penhorada é essencial ao exercício da sua atividade empresarial. - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do veículo penhorado para o exercício da atividade empresarial, não há que se falar em impenhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.461509-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020)” 11. Isto posto, indefiro a exceção de ev. 100.1. 12. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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