Execução Fiscal 0001512-62.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001512-62.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 11:05

Documento (Informações)

13/05/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 10:07

Confirmada

20/04/2022, 10:06

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:49

Trânsito em julgado

25/02/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001512-62.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-62.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.030,77 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARILENE DE MORAES EUZÉBIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Marilene de Moraes Euzébio. Em mov. 97 a parte exequente pugnou pela a extinção da presente execução fiscal, considerando o pagamento das CDA’S 341/2019, 342/2019, 343/2019, 344/2019, 345/2015, 346/2019, 1339/2019, 1340/2019, 1341/2019, 1342/2019, 1343/2019, 1344/2019 e o cancelamento da CDA: 347/2019, 348/2019, 349/2019, 350/2019, 351/2019. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC, relativamente às CDA’S n. 341/2019, 342/2019, 343/2019, 344/2019, 345/2015, 346/2019, 1339/2019, 1340/2019, 1341/2019, 1342/2019, 1343/2019, 1344/2019. Ainda, considerando o cancelamento das CDA’S 347/2019, 348/2019, 349/2019, 350/2019, 351/2019, julgo extinta a execução fiscal com relação a elas, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III “c” do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se o levantamento das restrições existentes, devendo expedir alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados em mov. 98. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 11:46

Confirmada

24/02/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 09:52

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:14

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001512-62.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-62.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.030,77 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARILENE DE MORAES EUZÉBIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Marilene de Moraes Euzébio. Em mov. 97 a parte exequente pugnou pela a extinção da presente execução fiscal, considerando o pagamento das CDA’S 341/2019, 342/2019, 343/2019, 344/2019, 345/2015, 346/2019, 1339/2019, 1340/2019, 1341/2019, 1342/2019, 1343/2019, 1344/2019 e o cancelamento da CDA: 347/2019, 348/2019, 349/2019, 350/2019, 351/2019. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC, relativamente às CDA’S n. 341/2019, 342/2019, 343/2019, 344/2019, 345/2015, 346/2019, 1339/2019, 1340/2019, 1341/2019, 1342/2019, 1343/2019, 1344/2019. Ainda, considerando o cancelamento das CDA’S 347/2019, 348/2019, 349/2019, 350/2019, 351/2019, julgo extinta a execução fiscal com relação a elas, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III “c” do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se o levantamento das restrições existentes, devendo expedir alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados em mov. 98. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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