Petição Criminal 0071938-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0071938-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 15:32

Ato ordinatório

20/05/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071938-60.2021.8.16.0014 1. Certifique-se o cumprimento do item "2", do despacho proferido no mov. 96.1, dos autos nº 0071687-42.2021.8.16.0014. 2. Após, arquivem-se os presentes autos. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 10:51

Documento (Certidão)

24/02/2022, 10:49

Arquivamento

23/02/2022, 20:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 11:50

Apensamento

23/02/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:07

Confirmada

21/02/2022, 10:21

Entrega em carga/vista

18/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071938-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071938-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Habeas Corpus - Liberatório Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Edimar Pedrasolli (RG: 41223774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.186.529-53) RUA JOAO SAMPAIO, 173 CASA - LONDRINA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Considerando que nos autos nº 0071687-42.2021.8.16.0014, correlato ao presente feito, já foi declarada a incompetência deste juízo, cumpra-se, com urgência, a solicitação recebida na mov. 24, remetendo-se os autos ao juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca e transferindo-se o mandado de monitoração eletrônica indicado, nos termos requeridos. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

Redistribuição (incompetência; prevenção)

17/02/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

17/02/2022, 17:03

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1372 Autos nº. 0071938-60.2021.8.16.0014 1. Nesta, o E. TJPR, nos autos de Habeas Corpus n° 0077337-15.2021.8.16.0000, deferiu o pleito liminar aforado pela parte, deferindo, “em termos, liberdade provisória ao paciente, impondo-lhe as seguintes medidas: a) monitoração eletrônica, b) proibição de ausentar-se da cidade onde mora sem autorização prévia do Juízo e c) comparecimento semanal em Juízo para dar conta de suas atividades”. Determinou-se, ainda, a cientificação deste Juízo “para tomada dos atos necessários ao cumprimento da presente ordem”. 2. Porque não constou do decisum as condições do monitoramento eletrônico pelo E. Órgão ad quem, passo a fixa-las, como forma de dar eficácia à ordem superior. Determino, em razão disso, a expedição de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, salvo se por outro motivo estiver preso o paciente, mediante as seguintes condições: a) comparecimento semanal junto ao Juízo para o qual serão distribuídos os presentes autos, para informar endereço atualizado ou local onde possa ser encontrado e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da cidade onde mora sem autorização prévia do Juízo; c) monitoração eletrônica, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado caso seja necessário, através das seguintes condições: I – não sair da Comarca de Londrina/PR ou mudar de endereço sem prévia autorização do juiz competente; II – recolher-se à sua residência às 21:00h, lá permanecendo até 06:00h do dia seguinte; III – recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os finais de semana e feriados; IV – não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – comparecer ao CRESLON ou local a ser indicado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento. Fica o paciente advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima e o cometimento de novo delito poderá ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal). 3. Remetam-se cópia desta decisão via sistema mensageiro ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Subs. 2º Grau Joscelito Giovani Cé para ciência das condições estabelecidas nesta data e eventual alteração, contatando, sem prejuízo, o servidor plantonista no E. TJPR pelos meios eficazes, de tudo certificado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

27/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Apensamento

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Confirmada

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Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (em diligência)

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