Cumprimento de sentença 0042281-29.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042281-29.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Informações)

16/10/2025, 12:06

Documento (Informações)

16/09/2025, 15:41

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 14:51

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 20:39

Confirmada

02/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042281-29.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042281-29.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.484,26 Exequente(s): JOÃO ELY ALVES DA SILVA Executado(s): JAQUELINE DE CASTRO NUNES VEÍCULOS LTDA NELSON SEMCHECHEM VEÍCULO LTDA - ME Sentença Nada mais sendo requerido e ante a satisfação do crédito do exequente, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento no Art. 924, II, CPC. Levantem-se bloqueios e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 19:01

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

01/09/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042281-29.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042281-29.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.169,03 Exequente(s): JOAO ELY ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 957.172.009-78) Rua Padre Marcos Cavanis, 931 - Cará-cará - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.033-110 Executado(s): NELSON SEMCHECHEM VEÍCULO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 73.261.018/0001-10) Avenida General Carlos Cavalcanti, 3574 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-000 Vistos etc. 1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial a fim de que seja incluída no polo passivo do presente cumprimento de sentença uma outra empresa que, segundo o exequente, teria sido criada com a finalidade de absorver a atividade do executado, livrando-o da responsabilidade pelo pagamento das dívidas formadas anteriormente. Junto com o pedido, o exequente apresentou documentos, tais como comprovantes de CNPJ da executada e também da empresa cuja inclusão ora se requer, que, efetivamente, indicam que houve a assunção pela empresa denominada Maravilha Veículos das atividades desenvolvidas pela executada. Nesse ponto, os documentos referidos, somados aos prints constantes na própria petição de item 125.1, endossam a versão do exequente, uma vez que, além da empresa executada ter sido baixada poucos dias antes do dia em que fora criada a empresa que a teria sucedido, tem-se que ambas as empresas possuem o mesmo endereço e o mesmo ramo de atividade. Apesar disso, para que se inclua um terceiro no polo passivo da demanda, com a finalidade responder pelas dívidas da empresa executada, faz-se necessário observar o contraditório e ampla defesa exigidos nos termos do incidente normatizado nos artigos 133 e seguintes do CPC, conforme já decidido pela Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021459-08.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021) Contudo, por se tratar de feito em trâmite perante os Juizados Especiais, o referido incidente, cabível por força do disposto no art. 1062 do CPC, deve tramitar nos próprios autos, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Isto porque o procedimento do incidente, em autos apartados, vai de encontro aos princípios dos juizados especiais, em especial os da informalidade e celeridade, bem como porque não se coaduna com o rito da Lei 9.099/95. 2 - Assim, cite-se a empresa indicada no CNPJ de item 125.3/125.4 para responder ao pedido de item 125.1 no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 135 do CPC. 3 - A citação deverá ser realizada, primeiramente, pela via postal, nos termos do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95. Caso reste infrutífera, fica desde já autorizada a citação por meio eletrônico, cujos dados deverão ser fornecidos pelo exequente que, independentemente de novo despacho judicial, deverá ser intimado para indicar os referidos dados em caso da citação postal restar infrutífera. Deverá a citação por meio eletrônico observar os requisitos da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/PR. 4 - Intimem-se. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, observando-se o disposto no art. 134, § 1º, do CPC. 5 - Após, decorrido o prazo para resposta, voltem os autos conclusos entre os urgentes. Int. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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