Execução Fiscal 0036543-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0036543-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036543-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.706,69 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Agropecuária Pinheiro Ltda. S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036543-75.2019.8.16.0014 Recurso: 0036543-75.2019.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Agropecuária Pinheiro Ltda. Apelado(s): Município de Londrina/PR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADMISSÃO SOMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAR. ÚN. DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta pela Agropecuária Pinheiro Ltda. da decisão de mov. 25.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração (mov. 33.1), estes foram acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos modificativos. A apelante, em suas razões recursais, alega que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa desde o dia 05/02/2019, permanecendo até a prolação da sentença em 30/04/2020, o que demonstra que o ajuizamento da execução fiscal na data de 04/06/2019 foi indevido e ilegal. Narra que o apelado tinha total conhecimento da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o encaminhamento de ofício dirigido ao Prefeito do Município de Londrina, que foi recebido pela Procuradoria Geral. Defende que o ente Público deve ser condenando ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da cobrança de débitos tributários totalmente indevidos. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “de modo que não seja atribuído qualquer ônus à Apelante da condenação de honorários ou pagamento de custas, determinando o cancelamento de honorários cobrados pelo Município referente às CDAS nº 974.058.554 (notificação nº 33346) e 974.058.557 (notificação 33347), bem como, pelo princípio da Causalidade, que o Município de Londrina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil”. Contrarrazões (mov. 49.1) É o relatório. II. O recurso de apelação não deve ser conhecido. A presente execução fiscal foi ajuizada em 04/06/2019, visando o recebimento de créditos tributários dos exercícios de 2014 e 2018. Citada, a Agropecuária Pinheiro Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (mov. 12.1). No mov. 25.1, o eminente Magistrado proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente, apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos. Da decisão foi interposto o recurso de apelação cível (mov. 44.1), requerendo a extinção do executivo fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. O art. 203, § 1º do Código de Processo Civil conceitua a sentença: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Ocorre que tal decisão não reúne todas as características da sentença. Além disso, o art. 203, § 2º do Código de Processo Civil, classifica como interlocutórias todas as decisões que não se enquadram no conceito estabelecido pelo § 1º. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. II. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: STF, Pet 5.707 AgR-ED/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/03/2016; STJ, AgRg no MS 9.232/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/12/2004; STJ, AgRg na SEC 10.885/EX, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/08/2015. III. Também é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: REsp 457.181/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2009; REsp 1.123.288/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2009; REsp 1.186.022/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2010; REsp 1.138.871/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2010; AgRg no Ag 1.159.377/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2010; AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2016. IV. Quanto aos acórdãos proferidos no REsp 641.431/RN (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004), no REsp 898.115/PE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/05/2007) e nos EREsp 197.857/RJ (Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 16/12/2002) - acórdãos estes citados, pela parte agravante, tanto nas contrarrazões ao Recurso Especial, quanto no presente Agravo -, não bastasse estar superada a orientação adotada nestes três arestos, não guardam eles a necessária similitude fática e jurídica com o caso dos autos, no qual foi interposta Apelação, e não Agravo de Instrumento, contra a decisão que reconhecera a prescrição de parte da dívida executada e determinara o prosseguimento do feito, quanto à parcela não prescrita. V. Com efeito, nos presentes autos de Execução Fiscal, o Juiz de 1º Grau acolheu apenas em parte a Exceção de Pré-Executividade para ‘reconhecer prescrita a cobrança dos tributos dos exercícios de 1995 e 1996, devendo a execução prosseguir quanto ao imposto devido no ano de 1997’. Nesse contexto, tendo havido interposição de Apelação, ao invés do cabível Agravo de Instrumento, restou configurada a hipótese de erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com os precedentes específicos citados na decisão agravada.” (STJ, AgInt no REsp 1517815/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016) E, quanto ao recurso adequado, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expressamente prevê que caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução. Nesse passo, a interposição de recurso de apelação quando a lei expressamente prevê o cabimento de agravo de instrumento configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Corroborando com este entendimento, julgado desse Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA SEM DAR FIM AO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.” (TJPR, AC nº 1.671.373-6, Rel.: Everton Luiz Correa, 1ªCC, DJe 04/07/2017) Portanto, o recurso de apelação cível não merece ser conhecido, por manifestamente inadmissível, posto que o parágrafo único do art. 1.015, do Código de Processo Civil, expressamente, dispõe que da decisão cabe somente o agravo de instrumento. III. DO EXPOSTO, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser inadmissível. IV. Int. Curitiba, 24 de agosto de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho Magistrado

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036543-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.706,69 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Agropecuária Pinheiro Ltda. D E C I S Ã O 1. Através dos Declaratórios de mov. 33.1, a Executada requer o saneamento de erro material da decisão que rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade, pois como a sentença do Mandado de Segurança nº 86290-28.2018, da 2ª Vara da Fazenda Pública local, foi prolatada no dia 30-4-2020, ou seja, depois, e não antes, de 4-6-2019, quando a presente Execução Fiscal foi ajuizada, a exigibilidade do crédito ainda estava suspensa, razão pela qual a Execução deveria ter sido ser julgada extinta (CTN, art. 151, IV). O Exequente pugnou pela rejeição dos declaratórios (mov. 38.1) 1.1 Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. 1.2 No caso, assiste parcial razão à Executada. Revendo os autos, verifico que, em verdade, o vício apontado pela Executada não se trata propriamente de erro material, mas sim de contradição. De fato, a Executada demonstrou que, no Mandado de Segurança nº 86290-28.2018 da 2ª Vara da Fazenda Pública local: (i) em 5-2-2019, foi exarada a r. decisão que suspendeu liminarmente a exigibilidade dos tributos em execução (mov. 12.7); e (ii) em 30-4-2020, essa liminar foi revogada pela r. sentença reproduzida no mov. 12.9. Assim, ao contrário do que constou na decisão embargada, quando do ajuizamento da Execução Fiscal em 4-6-2019 (mov. 1), a exigibilidade do crédito, de fato, estava suspensa (CTN, art. 151, IV), uma vez que a revogação da liminar ocorreu posteriormente, em 30-4-2020 (cf. r. sentença de mov. 12.9). Com razão, portanto, a Executada nesse ponto. De todo modo, ainda assim, tenho que não é o caso de extinguir a presente Execução Fiscal, sob o fundamento da inexigibilidade do crédito. É que, com visto, pouco mais de um ano depois do ajuizamento da Execução, o Mandado de Segurança foi julgado extinto, nos seguintes termos: “(...) a) com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente, com resolução de mérito, o pedido de reestabelecimento do prazo para apresentação de recurso administrativo; b) com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse-adequação, pedido de anulação do lançamento fiscal, com seus acessórios (multa). Revogo a liminar concedida à seq. 21.1.” (mov. 12.9, destaquei). Denegada a segurança, a revogação da liminar anteriormente concedida tem efeito retroativo (ex tunc), de modo que não há que falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Nesse sentido, confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405/STF. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Todavia, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever a dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal, restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados. 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar em vigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, a inexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidade dos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado ao caso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido. 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva da ordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, tem eficácia ex tunc. 4. Recurso especial provido. (REsp 707.342-SP, relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 2-6-2008) ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LIMINAR QUE INVIABILIZAVA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E SUA COBRANÇA. AFERIÇÃO DO ALCANCE DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. RAZOABILIDADE DO VALOR. MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Consoante precedentes desta Corte, a revogação da liminar restabelece a exigibilidade do crédito e o poder/dever do ente administrativo na constituição e cobrança dos valores encartados no auto de infração. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. (...) 4. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.409.298-PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11-3-2015) No mesmo sentido, confiram-se estes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Pretendida extinção da execução fiscal. Ajuizamento da execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de liminar anteriormente concedida em mandado de segurança, confirmada em sentença CTN, art. 151, inc. IV Posterior reforma da decisão, denegando a segurança. Liminar outrora concedida que foi revogada com a denegação da segurança Efeitos retroativos da revogação. Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida no Recurso Especial 1140956-SP que não se amolda à hipótese dos autos. Continuidade da execução que se impõe. Princípios da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas. Recurso a que se nega seguimento. (AI 0042650-61.2011.8.16.0000, antigo nº 838057-6, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, DJe 1º-11-2011) (grifei) Execução fiscal ICMS. 1. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação Rejeição Inexistência de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 165 do Código de Processo Civil Concisão e brevidade que não significam ausência de fundamentação. 2. Extinção da execução fiscal Ajuizamento da execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de liminar anteriormente concedida em mandado de segurança CTN, art. 151, inc. IV Extinção do mandado de segurança Liminar outrora concedida que foi revogada com a extinção do mandado de segurança, por perda de objeto Efeitos retroativos da revogação Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal Decisão proferida no incidente de recurso repetitivo no Recurso Especial 1140956-SP, outrossim, que não se amolda à hipótese dos autos Retomada do curso da execução que se impõe Princípios da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas. 3. (...) 4. (...). 4.1. Sistema que dá maior eficacidade ao postulado constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII), com isso tornando célere (celeridade processual), mais facilitada e efetiva a prestação da tutela jurisdicional Princípio da máxima efetividade do processo Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso desprovido. (AI 816.775-5, 3ª CCv. Rel. Des. Rabello Filho, DJe 9-12-2011) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR – POSSIBILIDADE – FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MESMO PORQUE A LIMINAR SE TRATA DE DECISÃO PROVISÓRIA E QUE PODE SER CASSADA A QUALQUER TEMPO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO PARA A EXECUTADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (AI 0060219-67.2010.8.16.0014, antigo nº 830124-0, 2ª CCv., Rel. Des. Cunha Ribas, DJe 1º-12-2012) Do judicioso voto do eminente Des. Rabello Filho no primeiro julgado do TJPR acima mencionado, destaco o seguinte excerto: “(...) 7. Seria, aliás, inadequado determinar agora a extinção da execução fiscal ao argumento de que no passado a exigibilidade estava suspensa. Em outras palavras, não se mostra necessário e eficiente anular os atos processuais já realizados, pois entendimento contrário vai na contramão da lógica e dos princípios da celeridade processual, economia processual e da instrumentalidade das formas. 7.1. É que com a revogação da medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, é inegável que inexiste fato capaz de obstar o prosseguimento da execução. (...) 8.3. Efetivamente, não há como dispensar o mesmo tratamento à liminar concedida em mandado de segurança e ao depósito integral do valor do débito como causa de suspensão da exigibilidade. 8.3.1. Isso porque é notória a fragilidade da liminar, que é sempre provisória, como ensina Hugo de Brito Machado[1]: [...] Ao receber a petição inicial do mandado de segurança, pode o juiz, com fundamento no art. 7.º, inciso II, da Lei n. 1.553, de 31.12.1951, determinar, liminarmente, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido. Para tanto basta que seja relevante o seu fundamento e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da sentença que acaso venha, a final, a deferir o pedido. Não implica dizer que a cobrança seja indevida. A medida liminar é sempre provisória. Presta-se apenas, para manter a situação, afastando o ato impugnado até final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. [...] 8.3.1.1. Assim, uma vez revogada a liminar, impõe-se o retorno ao estado anterior das coisas, possibilitando, no caso específico dos autos, a continuidade da execução fiscal. 8.3.2. Em contrapartida, o depósito integral do débito tributário reverte- se em favor da Fazenda acaso seja indeferido o pedido do contribuinte, de modo que inexiste risco ao Fisco. Daí a imposição de extinção da execução naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundadas no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 9. No específico caso dos autos, doutro giro, o prosseguimento da ação de execução, repito, é medida que se impõe, de modo que não há reformar a decisão nesse particular.” (grifei) Desta forma, considerando que com a denegação do Mandado de Segurança e o reestabelecimento da exigibilidade do crédito, a extinção da Execução só geraria ônus desnecessário ao Fisco, em respeito aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, não é o caso de extinguir a Execução com fulcro no art. 151, IV, do CTN. 1.3. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição, nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos. 2. À Executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais, devidamente atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da Execução. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 196. k

01/02/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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