Execução de Título Extrajudicial 0003255-33.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003255-33.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003255-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.216,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): POLTRONAS PARANÁ IND. DE POLTRONAS PARANÁ LTDA Paulo Sergio de Alcantara RICARDO GAMBINI TORTATO A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud, renajud e infojud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional. Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pelo credor. Intime-se. Marialva, 13 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003255-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.216,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): POLTRONAS PARANÁ IND. DE POLTRONAS PARANÁ LTDA Paulo Sergio de Alcantara RICARDO GAMBINI TORTATO I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome das partes devedoras mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – Restando infrutífera a pesquisa retro, fica autorizada a solicitação de informações requeridas sobre o patrimônio das partes devedoras, através do Sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Marialva, 22 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003255-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$221.216,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): POLTRONAS PARANÁ IND. DE POLTRONAS PARANÁ LTDA Paulo Sergio de Alcantara RICARDO GAMBINI TORTATO Após bloqueio de mov. 84, o executado juntou petitório de mov. 107 alegando que o bloqueio atingiu o faturamento da empresa e a manutenção acarretará prejuízos a atividade empresarial; que a empresa já se encontra em dificuldades decorrentes da pandemia COVID-19; o valor bloqueado é utilizado para pagamento de despesas e até salários de funcionários; a penhora atingiu todos os valores disponíveis na conta da empresa; não houve o esgotamento de diligências para a localização de bens antes da realização da penhora. Requereu, ao final, a liberação do valor penhorado. Intimado, o credor se manifestou no mov. 114 e argumentou que a penhora em dinheiro está em posição prioritária na ordem de penhoras; não há indícios que a penhora tenha atingido reserva financeira; a execução deve ocorrer no interesse do credor; o valor bloqueado não é de grande monta e não pode comprometer gravemente o funcionamento da empresa. DECIDO. O extrato de mov. 84 indica que o bloqueio atingiu conta de titularidade do executado, no importe de R$ 7.346,99 e R$ 261,79. Inicialmente, é de se destacar que a penhora em dinheiro encontra fundamento no artigo 835 do CPC, o qual dispõe que a penhora observará, preferencialmente, uma ordem de constrição, sendo a primeira delas a de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, a alegação do executado de que não houveram outras diligências para a localização de bem antes da penhora em dinheiro não merece acolhimento. O executado demonstrou que o bloqueio atingiu valores depositados em conta corrente da empresa, não deixando saldo. No entanto, não há provas concretas de que o montante se trata de faturamento e, principalmente, que sem o valor a empresa não teria condições de funcionamento. Também, não há qualquer indício da alegada dificuldade financeira decorrente da pandemia COVID-19. Por outro lado, mesmo que se trate de faturamento, porque a conta corrente é nominal a empresa, o CPC autoriza a penhora do faturamento da empresa, conforme artigo 835, inciso X do CPC. Mas, neste caso, o executado sequer acostou a documentação necessária para inferir que o valor serviria para pagamento de salários de funcionários, despesas gerais ou pagamento de impostos, bem como os respectivos valores. O extrato acostado também não demonstra atividade na conta corrente, como saques, depósitos e pagamento realizados referentes as despesas suscitadas e decorrentes da atividade comercial. Sobre o tema já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO VALOR PARA INVESTIMENTOS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPENSABILIDADE DO VALOR PARA A SOBREVIVÊNCIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028986-45.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.02.2021) Assim, pela ausência de provas, que seriam facilmente produzidas pela empresa, é de se manter a penhora no valor total, realizada via sistema Sisbajud. Intimem-se. Marialva, 23 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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