Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031060-50.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031060-50.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 14:59

Documento (Informações)

18/07/2024, 10:29

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 18:08

Trânsito em julgado

16/07/2024, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2024, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 16:19

Confirmada

30/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031060-50.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031060-50.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO GREBOGE FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de maio de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 16:14

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 15:35

Confirmada

15/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 11:44

Documentos

Conclusão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031060-50.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JU., DICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031060-50.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO GREBOGE FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 6.864,86 (56.1) o exequente apresentou embargos de declaração (60.1), acolhidos para o fim de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 6.864,86 e de R$ 624,08 a título de honorários de sucumbência, (68.1). O autor e o executado manifestaram-se, pedindo pela correção do valor (71.1), o que foi acolhido em 78.1, com ordem de pagamento de RPVs de R$ 6.240,78 e R$ 624,08. Expedida a RPV de R$ 6.240,78 (83.1) veio aos autos pedido de reserva de parte dos honorários de sucumbência em virtude da substituição de procurador (87.1). Foi, então determinada a expedição de RPV dos honorários para pagamento da ordem em conta judicial (89.1). Na sequência os advogados esclareceram quanto à anuência na divisão de honorários na proporção de 30% e 70%. Veio aos autos comprovante de pagamento da RPV de 83.1 e, ouvido o executado, este informou que a despeito da invalidação do evento de 84.1, o pagamento dos R$ 624,08 fora comprovado em 96.0. Com efeito, comprovado o pagamento da RPV dos honorários, à secretaria para que certifique quanto à disponibilização dos valores em conta judicial. Verificado o depósito do valor, autorizo seu levantamento em favor dos procuradores na proporção por eles acordada, de 30% e 70%. Para tanto, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará por transferência eletrônica, a parte exequente deverá informar no processo os seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Observe-se, quanto às eventuais retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. No mais, cumpra-se na forma dos itens 1 e 2 da Portaria nº 02/18 da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Com o levantamento dos valores, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação, fixando prazo de 10 dias e advertindo-o de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência com a extinção do feito. Na sequência, voltem conclusos para extinção. Caso os valores tenham sido depositados diretamente na conta de algum dos advogados, intimem-se ambos patra que se manifestem nos autos. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031060-50.2016.8.16.0182/1 Recurso: 0031060-50.2016.8.16.0182 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): PEDRO GREBOGE FILHO Vistos. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal. Sendo fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral nº 940, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O acórdão ficou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Do acórdão proferido pela Turma Recursal restou firmada a seguinte tese: “Verificado o abuso e o excesso dos milicianos surge a obrigação do Estado em arcar com o pagamento da indenização pleiteada na exordial” (mov. 54.1). Verifica-se, dessa forma, que a decisão está de acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 940, uma vez que a ação foi ajuizada contra o Estado, nos ditames do art. 37, §6º da Constituição Federal. Isto posto, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal e com fundamento no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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