Execução de Título Extrajudicial 0053927-03.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053927-03.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 11:45

Documento (Informações)

13/09/2023, 09:33

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:23

Confirmada

17/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053927-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.059,38 Exequente(s): JOSE PAULO KOT (RG: 11825400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.078.919-20) Rua Capitão João Zaleski, 1875 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-080 - Telefone(s): (41) 998780758/ (41) 30406539 Executado(s): MARIA NEUSA TEIXEIRA (RG: 92772209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.652.389-91) Avenida Henry Ford, 2400 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-100 VIVIANE TEIXEIRA ANTUNES (RG: 80671296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.777.469-54) Avenida Henry Ford, 2400 casa - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-100 Autos nº. 0053927-03.2017.8.16.0182 I - Defiro o pedido de mov. 232.1. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, através dos sistemas conveniados. II – Após, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo, em conformidade com a sentença de arq. 224.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

07/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 14:20

Documento (Certidão)

06/07/2023, 14:20

Arquivamento

05/07/2023, 21:43

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:36

Trânsito em julgado

10/05/2023, 12:43

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053927-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053927-03.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.059,38 Exequente(s): JOSE PAULO KOT (RG: 11825400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.078.919-20) Rua Capitão João Zaleski, 1875 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-080 - Telefone(s): (41) 998780758/ (41) 30406539 Executado(s): MARIA NEUSA TEIXEIRA (RG: 92772209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.652.389-91) Avenida Henry Ford, 2400 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-100 VIVIANE TEIXEIRA ANTUNES (RG: 80671296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.777.469-54) Avenida Henry Ford, 2400 casa - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-100 Autos nº 0053927-03.2017.8.16.0182 I – Tendo em vista a decisão da r. Turma Recursal, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da decisão de mov. 164, bem como para que cumpra com a determinação de item “V”. II – Ante o cálculo de mov. 179.2, cumpre esclarecer que processos que tramitam sob a égide da lei especial, em primeiro grau, não há fixação de honorários advocatícios, consoante caput do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Neste sentido, segue-se o previsto no Enunciado 97 do FONAJE, não cabendo, portanto, a somatória de honorários advocatícios de dez por cento previsto no artigo 523 do CPC. Isto posto, concede-se novo prazo de 10 (dez) dias úteis para correção do cálculo apresentado. III – Após, considerando o lapso temporal entre a última pesquisa de valores realizada, e do fato de que, conforme seq. 150, esta restou positiva, defiro o pedido de mov. 179. Com o débito atualizado, efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD. IV – Realizada a constrição e/ou havendo bloqueio de valores transfira-se para a conta do Juízo, lavrando-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado para oferecer embargos, caso queira. V – Frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta por meio dos sistemas RENAJUD. VI – Caso a consulta retorne um ou mais veículos em nome do executado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual veículo requer que recaia o bloqueio. Caso o(s) veículo(s) possua(m) gravame de alienação fiduciária, não será possível efetuar o bloqueio sobre o(s) mesmo(s), nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Caso o(s) veículo(s) tenha(m) algum gravame diverso, informe a parte exequente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se insiste no prosseguimento da presente execução através do bloqueio de tal(is) bem(ns). VII – Infrutífera a consulta de veículos, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 dias úteis, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RM

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053927-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.059,38 Exequente(s): JOSE PAULO KOT Executado(s): MARIA NEUSA TEIXEIRA VIVIANE TEIXEIRA ANTUNES Autos nº. 0053927-03.2017.8.16.0182 I - Recebo o petitório de mov. 154.1 como embargos à execução, oferecidos ante o bloqueio de valores de mov. 150.1. Os embargos são tempestivos e encontram-se parcialmente garantidos. II - Alega a parte embargante, Maria Neusa, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que provenientes de benefício previdenciário, pelo que requer o levantamento da restrição e devolução dos valores. Como prova, junta a documentação de mov. 154.2 a 154.6. III - Em que pese a comprovação do recebimento de benefício previdenciário através da conta objeto de bloqueio determinado por este juízo, não cumpre razão à embargante. Primeiramente, cumpre ressaltar o entendimento constante no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná: Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% O mesmo raciocínio se aplica aos benefícios previdenciários. Tal entendimento se justifica tendo em vista que as disposições do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível. Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC é relativa. Sendo assim, mesmo que só existentes valores provenientes de aposentadoria na conta da embargante, ainda seria possível o bloqueio parcial de valores. IV - Contudo, conforme se verifica dos extratos bancários anexados aos autos pela própria parte, a conta objeto de penhora era utilizada não apenas para o recebimento de aposentadoria. Apenas no mês do bloqueio ora impugnado, foram três os depósitos em conta recebidos pela embargante, via PIX: No dia 06/10/2021, no valor de R$ 230,00; No dia 08/10/2021, no valor de R$ 100,00; No dia 13/10/2021, no valor de R$ 780,00. Sendo assim, e considerando-se que, da soma de tais valores (R$ 1.110,00), tem-se um total superior àquele penhorado, julgo improcedentes os presentes embargos, mantendo a penhora sobre valores. V - Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados no mov. 150.1 em favor de parte exequente / embargada, José Paulo Kot. Ressalte-se que em relação aos valores bloqueados em conta da executada Viviane não foram oferecidos embargos. VI - Após, e considerando-se que o total ser levantado pelo exequente é inferior ao valor do débito, atualize-se o valor do débito remanescente e intime-se a parte para dar continuidade à presente execução, indicando bens passíveis de penhora em nome das executadas ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. VII - P.R.I. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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