Procedimento Comum Cível 0000178-11.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000178-11.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE LAUDO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE LAUDO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:09

Mero expediente

08/12/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:54

Confirmada

31/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000178-11.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-11.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.079,49 Autor(s): S GALL COMERCIO E USINAGEM LTDA ME representado(a) por DORIVAL APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação revisional de conta bancária e de contratos vinculados, em que a autora alega a aplicação de juros e cobranças abusivas pelo réu. O pedido de exibição antecipada de documentos foi indeferido no mov. 20. A cédula de crédito bancário objeto da execução de título extrajudicial nº 0000018-25.2018.8.16.0113 está entre os contratos que a autora pretende ver revisados nestes autos, por isso determinou-se apensamento. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 26, mas posteriormente intimado deixou de apresentou toda a documentação pertinente ao caso. O despacho que mov. 134 aplicou as penalidades do art. 400 do CPC e considerou, indevidamente, que o feito se encontrava pronto para julgamento. Nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000018-25.2018.8.16.0113 foram apresentado os Embargos à Execução sob nº 0003003-93.2020.8.16.0113 por FLÁVIA GALLINA em face de BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que realizou contrato de cédula de crédito bancário nº 493.902.084, na data de 08/11/2016, no valor de R$ 1.235.486,24, cujo pagamento seria realizado em 54 prestações mensais; admite o inadimplemento contratual; que o valor contratado é fruto de renegociação de outras dívidas através de operação mata-mata; foram realizadas cobranças indevidas consistentes em anatocismo, abusividade de taxa de juros, cobrança de IOF não previsto, comissão de permanência. Pugna pela declaração de nulidade da execução por ausência de apresentação dos contratos originários e suas fichas gráficas; descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas; excesso de execução; repetição do indébito em dobro; inversão do ônus da prova. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 29). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 46 daqueles autos, ocasião em que foi determinada a produção da prova pericial e delimitado o objeto de prova: Questões controvertidas. Os contratos a serem revisados são a cédula exequenda e todos os demais expressamente nela mencionados, incluindo saldo devedora de conta corrente. É preciso identificar quais foram as condições dos negócios renegociados e investigar suas cláusulas, bem como identificar se são ilegais ou ocorreram excessos e, por fim, identificar excessos em relação aos valores consolidados. Está em discussão, também, as condições e cláusulas da cédula exequenda para, enfim, identificar-se eventual excesso que, se constatado, não implica em nulidade do título executivo. Ônus da prova. Exibição de documentos. A regra de distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373 do CPC. À embargante compete provar o excesso de execução, enquanto ao embargado os fatos impeditivos ou modificativos do direito daquela. A revisão dos contratos exige a apresentação, pelo banco, de todos os contratos e fichas gráficas das operações. Contudo, como está sendo determinada a perícia, competirá ao Perito solicitar esses documentos ao banco (uma de suas funções) e as fichas gráficas, somente havendo posterior intervenção judicial se, no curso dos trabalhos, o banco se recusar a fazê-lo, quando a questão exibitória será analisada. A prova pericial, no entanto, não foi realizada por absoluta inércia do BANCO DO BRASIL, que deixou de exibição a documentação solicitada pelo perito no mov. 173. Observe-se que nestes autos 0000178-11.2022.8.16.0113 (revisional), assim como nos autos 0003003-93.2020.8.16.0113 (embargos à execução), aguarda-se a realização de prova pericial de contratos afins, mas cuja produção probatória encontra-se obstada pela falta de apresentação da documentação pertinente pelo BANCO DO BRASIL. Desta feita, entendo que o feito não se encontra pronto para julgamento, mas sim está pendente de produção de prova pericial, que se realizará nos autos 0003003-93.2020.8.16.0113. Aguarde-se a produção da prova naqueles autos. Translade-se cópia dessa decisão para os autos 0003003-93.2020.8.16.0113. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 18 de agosto de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000178-11.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-11.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.079,49 Autor(s): S GALL COMERCIO E USINAGEM LTDA ME representado(a) por DORIVAL APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação revisional de conta bancária e de contratos vinculados, em que a autora alega a aplicação de juros e cobranças abusivas pelo réu. O pedido de exibição antecipada de documentos foi indeferido no mov. 20. A cédula de crédito bancário objeto da execução de título extrajudicial nº 0000018-25.2018.8.16.0113 está entre os contratos que a autora pretende ver revisados nestes autos, por isso determinou-se apensamento. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 26, mas posteriormente intimado deixou de apresentou toda a documentação pertinente ao caso. O despacho que mov. 134 aplicou as penalidades do art. 400 do CPC e considerou, indevidamente, que o feito se encontrava pronto para julgamento. Nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000018-25.2018.8.16.0113 foram apresentado os Embargos à Execução sob nº 0003003-93.2020.8.16.0113 por FLÁVIA GALLINA em face de BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que realizou contrato de cédula de crédito bancário nº 493.902.084, na data de 08/11/2016, no valor de R$ 1.235.486,24, cujo pagamento seria realizado em 54 prestações mensais; admite o inadimplemento contratual; que o valor contratado é fruto de renegociação de outras dívidas através de operação mata-mata; foram realizadas cobranças indevidas consistentes em anatocismo, abusividade de taxa de juros, cobrança de IOF não previsto, comissão de permanência. Pugna pela declaração de nulidade da execução por ausência de apresentação dos contratos originários e suas fichas gráficas; descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas; excesso de execução; repetição do indébito em dobro; inversão do ônus da prova. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 29). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 46 daqueles autos, ocasião em que foi determinada a produção da prova pericial e delimitado o objeto de prova: Questões controvertidas. Os contratos a serem revisados são a cédula exequenda e todos os demais expressamente nela mencionados, incluindo saldo devedora de conta corrente. É preciso identificar quais foram as condições dos negócios renegociados e investigar suas cláusulas, bem como identificar se são ilegais ou ocorreram excessos e, por fim, identificar excessos em relação aos valores consolidados. Está em discussão, também, as condições e cláusulas da cédula exequenda para, enfim, identificar-se eventual excesso que, se constatado, não implica em nulidade do título executivo. Ônus da prova. Exibição de documentos. A regra de distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373 do CPC. À embargante compete provar o excesso de execução, enquanto ao embargado os fatos impeditivos ou modificativos do direito daquela. A revisão dos contratos exige a apresentação, pelo banco, de todos os contratos e fichas gráficas das operações. Contudo, como está sendo determinada a perícia, competirá ao Perito solicitar esses documentos ao banco (uma de suas funções) e as fichas gráficas, somente havendo posterior intervenção judicial se, no curso dos trabalhos, o banco se recusar a fazê-lo, quando a questão exibitória será analisada. A prova pericial, no entanto, não foi realizada por absoluta inércia do BANCO DO BRASIL, que deixou de exibição a documentação solicitada pelo perito no mov. 173. Observe-se que nestes autos 0000178-11.2022.8.16.0113 (revisional), assim como nos autos 0003003-93.2020.8.16.0113 (embargos à execução), aguarda-se a realização de prova pericial de contratos afins, mas cuja produção probatória encontra-se obstada pela falta de apresentação da documentação pertinente pelo BANCO DO BRASIL. Desta feita, entendo que o feito não se encontra pronto para julgamento, mas sim está pendente de produção de prova pericial, que se realizará nos autos 0003003-93.2020.8.16.0113. Aguarde-se a produção da prova naqueles autos. Translade-se cópia dessa decisão para os autos 0003003-93.2020.8.16.0113. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 18 de agosto de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000178-11.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-11.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.079,49 Autor(s): S GALL COMERCIO E USINAGEM LTDA ME representado(a) por DORIVAL APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados... Trata-se de ação revisional de conta bancária e de contratos vinculados à mesma, onde a autora alega a aplicação de juros e cobranças indevidas pelo réu. DECIDO. I – A autora agravou da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, em sede recursal, foi concedida antecipação de tutela para o fim de dispensar a recorrente do recolhimento das custas processuais referentes à demanda originária até o julgamento do presente recurso. O agravo ainda não se encontra julgado em definitivo. Assim, em obediência à liminar concedida, passo a dar prosseguimento ao feito. Ao Cartório para atentar-se à dispensa de antecipação de custas até julgamento definitivo do recurso. II - A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Quanto ao pedido liminar de exibição de documentos, o momento adequado não é no despacho inaugural, mesmo porque poderá a parte contrária apresentar todos os documentos voluntariamente e, assim, perder-se o interesse na exibição. Segundo escólio de MARINONI e SÉRGIO ARENHART, a exibição dar-se-á após a citação e a defesa: “É necessário observar que a exibição somente ocorrerá após a citação do réu e, na grande maioria dos casos, já na fase instrutória do processo. Efetivamente, na fase postulatória, dificilmente haverá espaço para o incidente de exibição. Enquanto não citado o réu, sequer se pode determinar se o fato ( a ser provado com o documento que deve ser exibido ) será controvertido, exigindo, então, prova sobre ele. Mais que isso, pode ocorrer que, citado, o réu traga, anexado à sua resposta, o documento que se pretendia forçá-lo a exibir” ( Processo de conhecimento: Curso de processo civil, v. 2, 7ª. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 334 ). Veja-se a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (et al): “Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver ”uma ação em andamento”“. ( Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.) – 1ª. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 396 ). Assim, somente se depois da contestação ou na fase probatória houver necessidade, será analisada a pretensão exibitória. Intime-se a autora. III - Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intimem-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré, com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. IV – Considerando que a cédula de crédito bancário objeto da execução de título extrajudicial nº 0000018-25.2018.8.16.0113 está entre os contratos que a autora pretende ver revisados, com base no art. 55, § 3º do CPC, promova-se o apensamento dos autos junto aos autos citados, como requerido pela autora. V - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 07 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000178-11.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-11.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$98.079,49 Autor(s): S GALL COMERCIO E USINAGEM LTDA ME representado(a) por DORIVAL APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação revisional proposta por S. GALL - COMERCIO E USINAGEM LTDA - ME onde requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimada para comprovar a hipossuficiência, juntou os documentos no mov. 12. DECIDO. Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Preconiza o artigo 98, CPC, que a pessoa natural ou jurídica terá direito à gratuidade da justiça se os recursos forem insuficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 2, CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Humberto Theodoro Junior anota que “o incidente em questão não pode ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 58ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325 ). O deferimento do benefício não impede a parte contrária de impugnar o pedido da gratuidade. Da análise da documentação juntada pela autora, em que pese os últimos balanços patrimoniais indicaram prejuízos, contata-se que a mesma ainda possui ativos significativos (superior a 7 milhões), o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Desse modo, não tendo a autora comprovado a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indefiro o pedido de concessão. Intime-se para pagar as custas, sob pena de extinção do processo. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE LAUDO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE LAUDO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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