Procedimento Comum Cível 0004499-13.2018.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004499-13.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 18:59

Documento (Informações)

18/11/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 09:52

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:24

Confirmada

10/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004499-13.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-13.2018.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.862,00 Autor(s): MARIA JOSEFA DOS SANTOS representado(a) por JOÃO MARTINS DE SOUSA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Josefa dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença proferida anteriormente, julgou a presente demanda improcedente, conforme mov. 154.1. Transitado em julgado os presentes autos pelo mov. 159.1, ambas as partes renunciaram os respectivos prazos para eventual manifestação. Posto isto, determino ao arquivo. Diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:39

Arquivamento

22/08/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2022, 19:13

Confirmada

24/07/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 12:04

Trânsito em julgado

22/07/2022, 12:04

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004499-13.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-13.2018.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.862,00 Autor(s): MARIA JOSEFA DOS SANTOS representado(a) por JOÃO MARTINS DE SOUSA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Relatório Maria Josefa dos Santos representada por seu curador João Martins de Souza Santos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Acréscimo em Aposentadoria com Tutela de Urgência. Consta na inicial que a autora possui 94 (noventa e quatro) anos, sendo pensionista do INSS, se encontrando totalmente dependente da assistência de terceiros para realizar atividades básicas. No mais, salienta que é portadora de Alzheimer, e que no ano de 2018, seu curador requereu o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) aos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, ambos indeferidos pela autarquia previdenciária. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o acréscimo de 25% sob o valor de sua aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a der. Por fim, pleiteia pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 9.1) indeferindo o pedido de tutela antecipada, bem como determinando a citação do requerido. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (mov.15.1), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal, bem como requerendo a suspensão do processo em virtude do julgamento do STJ, e a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Documentos acostados ao mov. 18. A parte autora apresentou impugnação a contestação (mov. 19.1). Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, manifestou-se a autora pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas (mov. 26.1). O feito foi saneado (mov. 28.1) afastando a preliminar arguida, e indeferindo o pedido de suspensão. No mais, foram fixados os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial. Por fim, determinado vista ao Ministério Público. Laudo pericial médico acostado pelo Sr. Perito ao mov. 74.1. Manifestou-se o Ministério Público pela nova análise quanto a concessão da tutela requerida na inicial, em virtude do Laudo acostado (mov. 79.1). A parte autora manifesta-se pela nova análise do pedido de tutela (mov. 83.1). Este juízo defere a tutela de urgência pretendida (mov. 86.1), determinando que o INSS conceda o acréscimo, determinando ainda a produção de demais provas, bem como nova vista pelo Ministério Público. Agravo interposto pela autarquia previdenciária (mov. 95.3). Juntada de acórdão decidindo pela suspensão das ações judiciais que tratam sobre o acréscimo não relacionado as aposentadorias por invalidez (mov. 109.3). Este juízo determina o arquivamento provisório do feito (mov. 111.1). Juntada de decisão de outros autos (mov. 128.1). Manifestou-se o Ministério Público pela concessão do acréscimo em aposentadoria à parte autora (mov. 151.1). Vieram os presentes autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Previdenciária de Majoração em 25% de Aposentadoria por Idade com pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Josefa dos Santos, representada por seu curador João Martins de Souza Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na fase administrativa, o pedido do requerente foi negado em razão de tal majoração se restringir apenas a aposentadoria por invalidez (mov. 1.7) Do Adicional de 25% Insta salientar, que o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício concedido pelo INSS, é um direito do segurado aposentado por invalidez, necessitando o mesmo de assistência permanente de outra pessoa. Tal direito, é disposto no Artigo 45 da Lei 8.213/1991, onde salienta que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) ” Ademais, quanto as situações em que o segurado poderá solicitar seu adicional, o mesmo está exemplificado no decreto 3.048/1999, em seu anexo 1. Em que pese os casos existente, no ano de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça manifestou-se seu entendimento decidindo extensão deste direito para todos os tipos de aposentadoria. Entretanto, em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal votou em negar o acréscimo do adicional de 25% para todas as aposentadorias, definindo que tal direito deve ser aplicável apenas aos casos do aposentado por invalidez. Neste Sentido, o STF fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” Do caso concreto Compulsando o presente caso, nota-se que o segurado é beneficiário da Pensão por Morte de Trabalhador Rural, concedida na data de 10.06.1986 (NB 979491878), bem como Aposentadoria por Idade, concedida na data de 27.01.2000 (NB 1148294578). Observa-se que a modalidade aferida pela autora, não o permite solicitar o requerimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o recebimento de sua aposentadoria, conforme decisão acima mencionada. Posto isto, o STF rechaçou a possibilidade de extensão do acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, restringindo sua concessão aos aposentados por invalidez, quando for o caso. Levando em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE 25%. INDEVIDO. TEMA 1095 DO STF. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. (Tema 1095 do STF) 2. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5018288-97.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. INDEVIDO. TEMA 1095 DO STF. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. (Tema 1095 do STF) 2. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade. (TRF4 5006030-26.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) Grifei. Sendo assim, a autora, representada por seu curador, não faz jus ao recebimento do adicional de 25% sobre seu benefício de aposentadoria por idade ou pensão por morte. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10%, levando em conta os critérios definidos no artigo 85, parágrafo 2º,do CPC. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, assinalo que a presente condenação restará suspensa até e se, no prazo de cinco anos, a mesma deixar de ostentar a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, §3°, CPC). O feito não se submete ao reexame necessário, nos termos do contido no artigo 496, § 3º do CPC/2015. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 30 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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