Execução de Título Extrajudicial 0029637-84.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029637-84.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:19

Confirmada

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029637-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$105.065,67 Exequente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Vistos. 1. Trata-se de manifestação do arrematante Warley Jackson Batista de Souza (ev. 377.1), por meio da qual informa dificuldades para efetivar a transferência do veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, ano 2018, em razão da ausência do número do CRV no CRLV encaminhado, requerendo: (i) a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que informe o número do CRV; e (ii) a intimação do leiloeiro público oficial Daniel Elias Garcia, para que, havendo acesso à informação, a forneça nos autos. 2. Ocorre que o bem foi arrematado em leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal – PRF/MG, nos termos do Edital nº 02/2024 e não pelo Juízo. 3. Não obstante, a regularização administrativa do veículo e a obtenção da documentação necessária à transferência constituem providências que incumbem ao arrematante, a serem adotadas perante os órgãos competentes e os responsáveis pela condução do certame. 4. Ainda que o leilão tenha sido promovido pela PRF, a operacionalização do procedimento expropriatório e o repasse da documentação pertinente competem ao leiloeiro público oficial, profissional legalmente habilitado para atuar no certame e responsável pela intermediação entre a Administração Pública e o arrematante. 5. Assim,indefiro os pedidos formulados no ev. 377.1, devendo o interessado, inicialmente, esgotar as vias administrativas adequadas. 6. Quanto ao mais, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará (ev. 381.1). 7. Isto porque, o executado foi citado por edital (ev. 233.1), tendo sido nomeado curador especial para sua defesa. Todavia, a atuação do curador especial não supre a necessidade de intimação direta do executado quanto aos atos de natureza patrimonial, especialmente a penhora, porquanto o curador não mantém contato com o devedor e, portanto, não pode transmitir-lhe ciência efetiva dos atos executórios. 8. A jurisprudência tem reconhecido que, efetivada a penhora, é indispensável que o executado seja pessoalmente intimado, ou, não sendo localizado, intimado por edital, de modo a lhe assegurar a possibilidade de se opor ao ato constritivo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o TJSP decidiu que: “O curador especial não possui poderes para receber intimação acerca da constrição de bens do executado (...). Efetivada a penhora, o executado deve ser dela intimado, ainda que por edital, caso não seja localizado para intimação pessoal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.” (TJSP, AI 3012785-06.2024.8.26.0000, j. 24/01/2025) 9. O entendimento harmoniza-se com o disposto nos arts. 186, §2º, e 841, §2º, do CPC, que exigem intimação do executado acerca da penhora, inclusive por edital quando necessário. 10. Assim, INTIME-SE o executado da constrição realizada, por EDITAL, dando-lhe ciência da penhora efetivada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente eventual manifestação, nos termos do art. 841, §2º, do CPC. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA CÍVEL, na forma da lei,, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob n° FAZ SABER, de Execução de Título Extrajudicial, promovido por 0029637-84.2020.8.16.0030SANTANDER BRASIL inscrito no CNPJ sob o nº 55.942.312/0001-06, contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 28.740.617/0001-62, que pelo presente ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA,, de todo o conteúdo do termo de penhora de evento ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDAINTIMA 363.1 em seguida transcrita. "Aos 15 de setembro de 2025 (dois mil e vinte eTERMO DE PENHORA: cinco), em cartório, desta Segunda Vara Cível, onde presente se achava a M. M. Juiz de Direito Dr. Gabriel Leonardo S. de Quadros, comigo escrivã de seu cargo ao final assinado, e em atendimento ao r. despacho deste Juízo, nos autos de sob n°. 0029637-84.2020.8.16.0030, de Execução de Título Extrajudicial, promovido por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.942.312/0001-06 contra ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 28.740.617 /0001-62, tomou-se por termo de penhora os valores abaixo descritos, referentes ao saldo remanescente do veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, placa BCQ-6223/PR, arrematado em leilão público promovido pela PRF/MG, de propriedade da parte executada ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Valor: R$ 34.123,47 (trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), conforme manifestação do leiloeiro de evento 347.1. Do que para constar, lavrei o presente que é assinado. Eu, Angela Maria Francisco, escrivã, subscrição autorizada, portaria 01/2023, o digitei. (assinado digitalmente). Angela Maria Francisco Escrivã. SUBSCRIÇÃO AUTORIZADA Portaria 01/2023.". E, para que ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, aos, 17 de março de 2026. Eu, Angela Maria Francisco, escrivã, subscrição autorizada, portaria 01/2023 o digitei. (assinado digitalmente) GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:47

Indeferimento

16/03/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029637-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$105.065,67 Exequente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Vistos. 1. Trata-se de manifestação do arrematante Warley Jackson Batista de Souza (ev. 377.1), por meio da qual informa dificuldades para efetivar a transferência do veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, ano 2018, em razão da ausência do número do CRV no CRLV encaminhado, requerendo: (i) a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que informe o número do CRV; e (ii) a intimação do leiloeiro público oficial Daniel Elias Garcia, para que, havendo acesso à informação, a forneça nos autos. 2. Ocorre que o bem foi arrematado em leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal – PRF/MG, nos termos do Edital nº 02/2024 e não pelo Juízo. 3. Não obstante, a regularização administrativa do veículo e a obtenção da documentação necessária à transferência constituem providências que incumbem ao arrematante, a serem adotadas perante os órgãos competentes e os responsáveis pela condução do certame. 4. Ainda que o leilão tenha sido promovido pela PRF, a operacionalização do procedimento expropriatório e o repasse da documentação pertinente competem ao leiloeiro público oficial, profissional legalmente habilitado para atuar no certame e responsável pela intermediação entre a Administração Pública e o arrematante. 5. Assim,indefiro os pedidos formulados no ev. 377.1, devendo o interessado, inicialmente, esgotar as vias administrativas adequadas. 6. Quanto ao mais, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará (ev. 381.1). 7. Isto porque, o executado foi citado por edital (ev. 233.1), tendo sido nomeado curador especial para sua defesa. Todavia, a atuação do curador especial não supre a necessidade de intimação direta do executado quanto aos atos de natureza patrimonial, especialmente a penhora, porquanto o curador não mantém contato com o devedor e, portanto, não pode transmitir-lhe ciência efetiva dos atos executórios. 8. A jurisprudência tem reconhecido que, efetivada a penhora, é indispensável que o executado seja pessoalmente intimado, ou, não sendo localizado, intimado por edital, de modo a lhe assegurar a possibilidade de se opor ao ato constritivo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o TJSP decidiu que: “O curador especial não possui poderes para receber intimação acerca da constrição de bens do executado (...). Efetivada a penhora, o executado deve ser dela intimado, ainda que por edital, caso não seja localizado para intimação pessoal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.” (TJSP, AI 3012785-06.2024.8.26.0000, j. 24/01/2025) 9. O entendimento harmoniza-se com o disposto nos arts. 186, §2º, e 841, §2º, do CPC, que exigem intimação do executado acerca da penhora, inclusive por edital quando necessário. 10. Assim, INTIME-SE o executado da constrição realizada, por EDITAL, dando-lhe ciência da penhora efetivada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente eventual manifestação, nos termos do art. 841, §2º, do CPC. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA CÍVEL, na forma da lei,, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob n° FAZ SABER, de Execução de Título Extrajudicial, promovido por 0029637-84.2020.8.16.0030SANTANDER BRASIL inscrito no CNPJ sob o nº 55.942.312/0001-06, contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 28.740.617/0001-62, que pelo presente ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA,, de todo o conteúdo do termo de penhora de evento ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDAINTIMA 363.1 em seguida transcrita. "Aos 15 de setembro de 2025 (dois mil e vinte eTERMO DE PENHORA: cinco), em cartório, desta Segunda Vara Cível, onde presente se achava a M. M. Juiz de Direito Dr. Gabriel Leonardo S. de Quadros, comigo escrivã de seu cargo ao final assinado, e em atendimento ao r. despacho deste Juízo, nos autos de sob n°. 0029637-84.2020.8.16.0030, de Execução de Título Extrajudicial, promovido por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.942.312/0001-06 contra ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 28.740.617 /0001-62, tomou-se por termo de penhora os valores abaixo descritos, referentes ao saldo remanescente do veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, placa BCQ-6223/PR, arrematado em leilão público promovido pela PRF/MG, de propriedade da parte executada ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Valor: R$ 34.123,47 (trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), conforme manifestação do leiloeiro de evento 347.1. Do que para constar, lavrei o presente que é assinado. Eu, Angela Maria Francisco, escrivã, subscrição autorizada, portaria 01/2023, o digitei. (assinado digitalmente). Angela Maria Francisco Escrivã. SUBSCRIÇÃO AUTORIZADA Portaria 01/2023.". E, para que ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, aos, 17 de março de 2026. Eu, Angela Maria Francisco, escrivã, subscrição autorizada, portaria 01/2023 o digitei. (assinado digitalmente) GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029637-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$105.065,67 Exequente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Vistos. 1. O arrematante Warley Jackson Batista de Souza se manifestou no ev. 337.1, requerendo o levantamento da restrição judicial de circulação e da anotação de alienação fiduciária incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, placa BCQ-6223/PR, objeto de leilão realizado pela Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, conforme Edital nº 02/2024. 2. Conforme documentos juntados aos autos, o bem foi arrematado em leilão público promovido pela PRF/MG, tendo sido observada a ordem legal de preferência na destinação dos valores arrecadados, conforme previsto no art. 32 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, bem como nos arts. 908 do CPC, 958 do CC e 186 do CTN. 3. O leiloeiro oficial informou no ev. 331 que o valor arrecadado com a arrematação (R$ 76.000,00) foi repartido conforme a ordem legal de preferência (Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, art. 32), resultando em saldo remanescente de R$ 34.123,47, requerendo o fornecimento de guia de depósito judicial, no caso de interesse no referido saldo. 4. Ato contínuo, a exequente demonstrou interesse no depósito do saldo remanescente da venda do veículo em leilão para abatimento do saldo devedor (ev. 335.1). 5. Diante disso, considerando que o bem foi alienado em leilão público e que a arrematação constitui forma originária de aquisição da propriedade, não subsiste razão para manutenção da constrição judicial sobre o veículo, razão pela qual DETERMINO o levantamento da restrição judicial sobre o veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, placa BCQ-6223/PR, RENAVAM 1173266884, CHASSI 98867513WJKJ13749. 6. Contudo, com relação ao pedido de levantamento da alienação fiduciária, intime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. No mais, Intime-se o leiloeiro oficial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do saldo remanescente de R$ 34.123,47, conforme requerido pela exequente. 8. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 24 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029637-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$105.065,67 Exequente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. Vistos. 1. A parte executada, através de curadora nomeada, apresentou exceção de pré-executividade (ev. 252.1), alegando, em síntese a: Ausência de interesse processual e nulidade do processo, pela apreensão do veículo antes do pedido de conversão da busca e apreensão em execução. Que houve a perda superveniente do objeto e a ausência do interesse de agir da excepta. 2. Intimada, a excepta se manifestou no ev. 255.1, aduzindo que a apreensão do veículo se deu pela Polícia Rodoviária Federal e não por seu requerimento. Sustentou que se trata de faculdade processual pleitear a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não for localizado ou não estiver na posse do devedor, como no caso em exame. Por fim, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. 3. Na sequência, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 4. De acordo com o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil". 5. Neste contexto, verifica-se que o autor tem direito à conversão da ação de busca e apreensão em execução, desde que o bem não tenha sido localizado ou não esteja na posse do devedor. 6. No caso dos autos, o bem não foi localizado (evs. 40 e 97), sendo informado nos autos, após a conversão da ação em execução, que o veículo havia sido apreendido pela PRF (ev. 185). 7. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade processual, tampouco em falta de interesse de agir do autor quando do pedido de conversão, diante do preenchimento dos requisitos legais para se valer da faculdade processual que lhe foi conferida por lei. 8. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 252.1. 9. Por fim, em razão dos serviços prestados pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA. Ciência ao ente estatal. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029637-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$105.065,67 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): ICEBERG BRASIL BAR DE GELO LTDA. 1. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mãos do devedor. Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, tanto é assim permite o art. 5.º do DL 911/1969. 2. Deste modo, em observância aos princípios da economia, celeridade, instrumentalidade e com fundamento no art. 4.º do Dec.-Lei 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em pedido executivo, devendo a escrivania proceder as devidas anotações: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DL 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INADMISSÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO EXECUÇÃO DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 2007.016940-8, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 13/09/2007) 3. Após, cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 4. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a penhora on-line de valores (incluindo os honorários advocatícios e custa processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(27)