Execução Fiscal 0001171-03.2003.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001171-03.2003.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 18:46

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 13:26

Expedição de alvará de levantamento

28/10/2022, 19:15

Ato ordinatório

27/09/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-03.2003.8.16.0119 Ante ao contido no mov. 57.1, reverta-se o valor ao FUNJUS. Após, arquive-se, com as devidas baixas. Intime-se. Nova Esperança, 10 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

22/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 15:16

Arquivamento

10/06/2022, 15:42

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-03.2003.8.16.0119 Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte devedora, intimando-o para efetuar o levantamento, no prazod e sessenta dias, sob pena de reversão do valor ao FUNJUS. Intime-se. Nova Esperança, 28 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 20:07

Determinação de Diligência

28/04/2022, 16:54

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001171-03.2003.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-03.2003.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$179.074,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FAUSTINO SALVADOR MARTINI MOENDA – IND E COM DE FARINHAS E RAÇOES ANIMAIS LTDA SENTENÇA 1. RELATORIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de FAUSTINO SALVADOR MARTINI e MOENDA – INDUSTRIA E COMERCEIO DE FARINHAS E RAÇÕES.. O exequente requereu a extinção da presente ação executiva, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 38.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre discorrer quanto à prescrição intercorrente. Conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos. Ainda, a Lei n. 6.830/80, em seu artigo 40, determina que, decorrido um ano da suspensão do curso da execução (§2º), os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão até serem encontrados bens ou haja o pagamento do débito pelo prazo do artigo 174 do CTN. Decorrido o prazo, consoante § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, O Juízo poderá declarar a prescrição ex officio, depois de ouvido o representante da Fazenda Pública. No caso em tela, conforme se verifica, realizadas inúmeros diligências no intuito de localizar bens suficientes para satisfazer o crédito tributário, os autos foram suspensos em 14.10.2016 (mov.27.1) e remetidos ao arquivo provisório. Posteriormente, o exequente manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos (mov. 38.2). 3. DISPOSITIVO Desta forma, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 5º, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventual constrição ou bloqueio existente nos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

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Documento (Outros documentos)

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