Execução Fiscal 0000146-03.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000146-03.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 16:56

Documento (Informações)

05/04/2023, 10:21

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 23:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 22:27

Confirmada

14/03/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000146-03.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-03.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:05

Arquivamento

24/02/2023, 20:28

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000146-03.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000146-03.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1- Em que pese a remessa dos autos à Força-Tarefa, salvo melhor juízo, verifica-se que a hipótese do presente feito não se amolda aos preceitos fixados, conforme SEI 0101321-46.2016.8.16.6000. Ademais, verifica-se pendência de julgamento de embargos de declaração (mov. 22.1) contra sentença proferida pelo juízo na origem (mov. 19.1), não estando abarcado pela competência atribuída à Força-Tarefa. Por oportuno, destaco: 3.3) Considerando a natureza da atuação em regime de força-tarefa, os processos: administrativos; com embargos de declaração pendentes de apreciação; com pendência de liminar; sujeitos a IRDR e recursos repetitivos; ou que exijam despacho, decisão ou sentença em período inferior ao prazo inicial desta atuação NÃO deverão ser redistribuídos a força-tarefa. 2- Dessa feita, DETERMINO o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento ao feito. De Curitiba para Paranaguá, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

05/12/2022, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

02/12/2022, 12:56

Mero expediente

30/11/2022, 13:12

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 12:15

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000146-03.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000146-03.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA DECISÃO 1. Rejeito, de plano, a impugnação da seq. 15.1. Primeiro, porque o excesso de execução é matéria pertinente aos embargos à execução. Segundo, porque, superado aquele obstáculo, nota-se que o extrato de débito da seq. 14.2 representa com fidedignidade a CDA juntada, tanto no que concerne à correção monetária, quanto aos juros de mora e a multa de 10%. 2. Portanto, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, observando o extrato da seq. 14.2. Minute-se para protocolo. Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do NCPC. 2.1. Frutífera - totalmente - a penhora, intime-se o devedor para se manifestar, especialmente para apresentar embargos à execução, no prazo legal. 3. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 3.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 3.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 3.2. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 4. Fica desde já deferida a consulta ao INFOJUD, a ser realizada depois das diligências acima e independentemente do exaurimento das buscas (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018; e REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018): a) últimas 3 declarações de imposto de renda (pessoa física ou jurídica, conforme o caso); b) DOI dos últimos 10 anos. 5. Sem sucesso as medidas acima ou se acaso encontrados bens passíveis de penhora nas buscas e postulando o credor a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, especialmente do imóvel indicado na CDA. 5.1. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação à penhora, no prazo legal. 6. Oportunamente, ouça-se a Fazenda Pública, em 15 dias, sobre o seguimento do feito, sob pena de suspensão. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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