Cumprimento de sentença 0002816-94.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002816-94.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 18:22

Documento (Informações)

19/05/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 13:06

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 15:09

Confirmada

18/04/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-94.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002816-94.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$468,59 Exequente(s): COMERCIO DE PLASTICOS EDAL LTDA Executado(s): Ana Claudia Pontes 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito, conforme requerido. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

14/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 15:12

Confirmada

13/04/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:25

Inexistência de bens penhoráveis

12/04/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 01:07

Confirmada

11/04/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-94.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002816-94.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$468,59 Exequente(s): COMERCIO DE PLASTICOS EDAL LTDA Executado(s): Ana Claudia Pontes 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito, conforme requerido. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-94.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002816-94.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$468,59 Exequente(s): COMERCIO DE PLASTICOS EDAL LTDA Executado(s): Ana Claudia Pontes 1 – Defiro o requerimento de mov. 118.1. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002816-94.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46999730049 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-94.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$468,59 Exequente(s): COMERCIO DE PLASTICOS EDAL LTDA Executado(s): Ana Claudia Pontes I – Defiro pedido retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 15 dias oferecer embargos (Enunciado 142 do FONAJE). VI – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado. VII – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, indicando, caso frutífera a diligência, onde os bens se encontram de forma a possibilitar sua penhora. VIII – Infrutíferas todas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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