Cumprimento de sentença 0016796-81.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016796-81.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016796-81.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016796-81.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$547.643,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Luciane Maria Foz MF Suprimentos Gráficos Ltda. 1. DEFIRO o pedido de seq. n. 717. OFICIE-SE conforme requerido. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:41

Confirmada

10/02/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

21/03/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016796-81.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016796-81.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$547.643,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Luciane Maria Foz MF Suprimentos Gráficos Ltda. 1. No mov. 467.1 o exequente requereu a pesquisa/indisponibilidade de imóveis de titularidade da devedora mediante CNIB. 2. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). Nestes autos, o executado não efetuou o pagamento da dívida ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 156.1). Ademais, verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros e veículos através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas (mov. 200.2, 204.2, 205.2, 444.2, 223.2, 223.3 e 263.1). Diante das diligências infrutíferas efetivadas pelo exequente, é perfeitamente possível a determinação de indisponibilidade de bens da devedora perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do enunciado da Súmula 560 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente no mov. 467.1. 4. Recolhidas as custas pertinentes (se necessário), DETERMINO à Secretaria que promova o registro do executado perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em observância às diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço nº 39/2015 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Cumprida a ordem, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(726)

Todos os documentos(35)