Cumprimento de sentença 0004759-77.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004759-77.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004759-77.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Maria Aurora de Andrade. Relatório dos autos no mov. 64.1, momento em que foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. artigo 40, Lei 6830/80. A parte exequente requereu a penhora online através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 72.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 76.1). Bacenjud infrutífero (mov. 78.2). Renajud infrutífero (mov. 79.1). Infojud infrutífero (80.1). Expedido mandado (mov. 84.1), certificou o Oficial de Justiça que não encontrou bens penhoráveis (mov. 86.1). Autos suspensos com base no art. 40, Lei 6830/80 (mov. 92). Levantada a suspensão, a parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema Sisbajud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo Infojud sobre bens e valores do executado (mov. 97.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 100.1). Sisbajud infrutífero (mov. 102.2). Renajud localizou veículo de placas AGW 1452 em nome do executado (mov. 103.1). Auto de penhora (mov. 106.1). Registro de penhora (mov. 110.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (mov. 112.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 116.1). Intimação da parte executada logrou êxito (mov. 119.1). Juntada da Portaria nº 22/2021 (mov. 122.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 126.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 130.1). É o relato. DECIDO. Tendo em vista o termo de parcelamento administrativo de mov. 126.2, suspendo o curso processual até 16/01/2023, competindo à parte exequente comunicar eventual rescisão por inadimplemento. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para prosseguir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Confirmada

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