Execução Fiscal 0005866-60.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0005866-60.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:07

Confirmada

21/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005866-60.2020.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSELIA CRONTHAL ME em face do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, com fundamento na Súmula n. 393/STJ. Relata, em síntese, este Juízo ter partido de premissa equivocada ao proferir a decisão de seq. 113.1, determinando o regular prosseguimento do feito. Sustenta a tramitação da presente execução fiscal ferir coisa julgada formada por ocasião do julgamento dos embargos à execução n. 0002874-58.2022.8.16.0165. Descreve conquanto o eg. TJPR reconheceu a nulidade da notificação da dívida ativa ao contribuinte - de modo a macular a CDA n. 225/2020 -, este Juízo, por um equívoco, entendeu que havia sido declarada a nulidade da citação da parte executada nos autos judiciais. Pede, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade da CDA, com a consequente extinção do feito. Oportunizado o contraditório, o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA apresentou concordância com o pleito da parte executada (seq. 139.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A Súmula n. 393 do c. STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, considerando que as matérias suscitadas pela parte excipiente não demandam dilação probatória, conheço da exceção de pré-executividade. 2.2. Com razão a excipiente ao arguir a inexigibilidade da CDA n. 225/2020. Partindo de premissa equivocada, ao receber os autos do eg. TJPR, este Juízo assim determinou: Embora no caso concreto não tenha ocorrido citação por edital, verifica-se que transitou em julgado o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta nos autos de embargos à execução nº 0005866-60.2020.8.16.0165, conforme certidão de mov. 30 do referido recurso. Referido acórdão declarou a nulidade da citação, e de todos os atos processuais subsequentes, o que deve ser cumprido. Diante do exposto, anote-se a nulidade de todos os atos praticados a partir do movimento 15 dos presentes autos. Como consequência, determino o levantamento de toda e qualquer constrição judicial realizada nos autos, assim como a exclusão de eventual inscrição ou executado no cadastro de inadimplentes, ou anotação de indisponibilidade de bens (seq. 113.1, grifei). Ocorre que, diferentemente do ali consignado, o que de fato aconteceu foi o reconhecimento da nulidade da notificação administrativa da contribuinte. Ou seja, a mácula precedeu ao próprio processo judicial, de forma a tornar nula a CDA ora executada. In litteris: Verifica-se no presente caso que a notificação por edital foi efetuada sem qualquer diligência prévia, no sentido de tentar localizar o devedor, para que fosse realizada notificação pessoal. Dessa forma, impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da citação por edital realizada, bem como dos atos subsequentes, e a consequente inversão do ônus sucumbenciais. Por essas razões, conheço do recurso interposto e dou parcial provimento, nos termos da fundamentação (grifei). E, como se vê dos autos, realmente a notificação da excipiente foi realizada somente a partir do Edital n. 14/2019-DAS/DAT/SMF (seq. 1.3). Assim sendo, em que pese o acórdão da apelação cível n. 0002874-58.2022.8.16.0165 Ap tratar como sinônimos os termos “citação” e “notificação”, verifica-se que a real intenção do julgador foi reconhecer a nulidade da notificação administrativa - e não da judicial, ainda mais ao se considerar que jamais efetivada por edital (seqs. 15.1 e 131.1). 3. DISPOSITIVO Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por JOSELIA CRONTHAL ME e reconheço a nulidade dos créditos tributários objetos da CDA n. 225/2020. Processo julgado com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA as custas e despesas processuais. Arcará, ainda, com os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte excipiente, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Referida quantia será atualizada desde a distribuição da ação até o trânsito em julgado desta sentença pelo IPCA/IBGE. Após o trânsito em julgado, a base de cálculo do débito principal será acrescida apenas da Taxa Selic (Código Civil, § 1º, in fine, do art. 406), que já contempla em sua composição tanto a correção quanto os encargos moratórios. Todavia, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, entendo aplicável ao caso a norma prevista no § 4º do art. 90, do Código de Processo Civil, que reduz os honorários sucumbenciais à metade. 4. PROSSEGUIMENTO 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Escoado o prazo para interposição de apelação, subam ao eg. TJPR para o julgamento da remessa necessária (CPC, art. 496, II). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para que, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de expedição de RPV. b) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). c) Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:27

Procedência

09/12/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:22

Confirmada

07/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005866-60.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005866-60.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.046,05 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): JOSELIA CRONTHAL representado(a) por JOSELIA CRONTHAL Oportunizo a manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 132.1). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:30

Mero expediente

14/07/2025, 23:20

Ato ordinatório

24/06/2025, 01:12

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005866-60.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005866-60.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.046,05 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): JOSELIA CRONTHAL representado(a) por JOSELIA CRONTHAL 1. Embora no caso concreto não tenha ocorrido citação por edital, verifica-se que transitou em julgado o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta nos autos de embargos à execução nº 0005866-60.2020.8.16.0165, conforme certidão de mov. 30 do referido recurso. Referido acórdão declarou a nulidade da citação, e de todos os atos processuais subsequentes, o que deve ser cumprido. Diante do exposto, anote-se a nulidade de todos os atos praticados a partir do movimento 15 dos presentes autos. Como consequência, determino o levantamento de toda e qualquer constrição judicial realizada nos autos, assim como a exclusão de eventual inscrição ou executado no cadastro de inadimplentes, ou anotação de indisponibilidade de bens. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito exequendo ou nomeie bens à penhora. BUSCA DE ENDEREÇO Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para que indique o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, desde já defiro a busca do endereço do executado através dos sistemas INFOJUD, SIEL, no caso de pessoa física, RENAJUD, SISBAJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Se houver pagamento integral no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, se realizada a citação por mandado deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via independentemente de cumprimento, para que se verifique a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 5.1 OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA Se o executado indicar bens à penhora, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação, lavre-se o respectivo termo, e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2 SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.3 RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5.4 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 6. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/06/2024, 00:00

16/06/2022, 00:00

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Procedência

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Confirmada

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