Procedimento Comum Cível 0002335-80.2012.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002335-80.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 11:50

Confirmada

25/10/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 07:51

Confirmada

16/10/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-80.2012.8.16.0056 1- Considerando o decurso do prazo estipulado anteriormente, bem como o que consta no procedimento SEI nº 0064028-61.2024.8.16.6000, determino que se constate nos autos se o trânsito em julgado desta ação tenha ocorrido a mais de cinco anos, devendo ser realizado o arquivamento definitivo do feito, ante a prescrição para a cobrança da taxa FUNJUS. 1.1- Caso não tenha decorrido o aludido prazo, expeça-se RPV requisitando o pagamento da taxa FUNJUS ao INSS. 1.2- Efetuado o pagamento, expeça-se o alvará para os devidos fins. 2- Cumprido o exposto, arquive-se com as baixas necessárias. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:33

Arquivamento

07/10/2024, 21:17

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:30

Confirmada

16/09/2024, 15:11

Confirmada

15/09/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 17:39

Documentos

Conclusão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002335-80.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002335-80.2012.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): João Ferreira Neto (CPF/CNPJ: 472.647.649-15) Rua Francisco lopes ernandes, 1360 - Jardim Ana Rosa - CAMBÉ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida Brasil, 78 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-010 VISTOS: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o INSS assevera não ser devido qualquer valor ao patrono do exequente, pois, houve renúncia/desistência do benefício previdenciário; que na forma do art. 90 do CPC, quem deve pagar por honorários e despesas processuais é a parte desistente. Intimado o exequente, contestou a impugnação ao cumprimento, afirmando que a renúncia de seu cliente, não altera seu direito como advogado de receber pelo trabalho prestado em sede de processo de conhecimento. Vieram os autos conclusos. Sem razão o impugnante. É que, como bem salientado pelo exequente, as verbas honorários não estão vinculadas ou pertencem ao exequente que renunciou ou desistiu, mas sim, ao advogado da parte vencedora. Nesse prisma, a desistência ou renuncia o benefício previdenciário não tem o condão de retirar do patrono do vencedor sua verba alimentar, sendo direito autônomo, leia-se não sujeito a eventual ato processual ou negocial realizado por seu cliente. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.1. Os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo.2. Se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao autor, ainda que estas atinjam o crédito principal, muito menos pela renúncia aos valores que lhe seriam devidos, como no caso presente, em que a opção do exequente implicou a extinção da obrigação de o INSS implantar o benefício e pagar as parcelas vencidas.3. Remanesce o direito do advogado de executar a verba honorária, que não foi afetada pela renúncia efetivada pelo segurado, devendo ser apurado o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença, referentes ao benefício concedido judicialmente), mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar direito que é autônomo em relação ao principal.(TRF4, AG 5030370-24.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 16/09/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vencedora na ação, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em juízo.2. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial. 3. Havendo expressa previsão no título judicial para o pagamento de honorários advocatícios, a renúncia do autor aos valores que teria a receber não elide o direito de seu patrono de cobrar do devedor o crédito que lhe é devido por força da coisa julgada, devendo ser apurado o valor da condenação (in casu parcelas vencidas até a data do acórdão, referentes ao benefício concedido judicialmente), mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o montante da verba de sucumbência, sob pena de se aviltar direito que é autônomo em relação ao principal. (TRF4, AG 5032983-85.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/11/2018). Nesse passo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo exigível os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente. Não havendo recurso contra a presente decisão, expeça-se RPV na forma requerida em seq. 102 dos autos. Após, expeça-se alvará. Por fim e, oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Diligências urgentes e necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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