Procedimento Comum Cível 0000500-09.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000500-09.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000500-09.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000500-09.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.215,40 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de petição formulada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual informa concordância com os valores depositados nos autos para fins de cumprimento integral da condenação, requerendo, por conseguinte, a expedição de alvarás para levantamento dos honorários advocatícios e do valor remanescente em favor da parte. Analisando os autos, verifica-se que os valores foram devidamente depositados (mov. 243.0) e que os dados bancários para transferência foram corretamente informados, conforme petição de mov. 248.1. Diante do exposto, defiro o pedido. Expeçam-se: (a) alvará de transferência bancária do valor de R$ 1.045,75 (cinquenta por cento dos honorários advocatícios) em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL – PLENO JURE, CNPJ nº 13.638.679/0001-90, para a Conta Corrente 6458-7, Operação 003, Agência 0368, da Caixa Econômica Federal; (b) alvará de transferência bancária do valor de R$ 1.045,75 (cinquenta por cento dos honorários advocatícios) em favor de CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 03.842.506/0001-36, para a Conta Corrente 21634-0, Agência 8616, do Banco Itaú; (c) alvará de transferência bancária do valor remanescente (R$ 2.255,85 - dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, para a Conta Corrente 577067773-9, Agência 3153, Caixa Econômica Federal (104), Produto: 1292. 2. Após, intime-se a COPEL para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da quitação integral do débito, advertindo-a que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. 2.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “homologação – satisfação da obrigação”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000500-09.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000500-09.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.215,40 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I - RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S.A propôs a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando, em síntese, que: a) A empresa DISK VIDROS LTDA ME firmou contrato de seguro na modalidade de Compreensivo Empresarial junto à Autora, consoante representação da apólice de n.º 5177201760180001763, de modo que qualquer dano ocasionado aos pavimentos existentes no imóvel da segurada encontrava-se resguardado pelo seguro mencionado alhures; b) de acordo com aviso de sinistro colacionado aos presentes autos (Doc. 08), verifica-se que no dia 03/04/2017, houve brusca oscilação de energia nas imediações da empresa segurada, através das redes de distribuição; c) em decorrência da negligência da Ré, após a elevação súbita na tensão de energia, verificou-se a queima do motor BMH1003P31A2A – SVRMTR 8.4NM IP65 CHVTA 17B MN S-FR 90G; d) houve averiguações por parte da empresa COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA, contratada pela empresa segurada com o intuito de realizar manutenção e reparação do equipamento. Contudo, esta empresa informou que, para o componente sinistrado não havia reparos, sendo necessária a sua substituição; e) concluiu-se que os danos elétricos foram decorrentes de um fenômeno de ordem termoelétrica, ou seja, de oscilação de tensão; f) depois de avisado o sinistro à Autora e diante das prerrogativas contratuais, esta se responsabilizou, em 12/06/2017, pela indenização na monta total de R$ 14.215,40 (quatorze mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), quantum indenizatório referente aos prejuízos ocasionados, já deduzido o valor de franquia, que perfez o montante de R$ 2.508,60 (dois mil quinhentos e oito reais e sessenta centavos), conforme se verifica do comprovante de pagamento e recibo de quitação. Requereu, ao final: I) A procedência da presente ação, condenando a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 14.215,40 (quatorze mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), referente à importância paga pela Autora na indenização securitária, com a devida correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação. Em sede de contestação de mov. 23.1, a parte ré alegou que: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a ausência de responsabilidade subjetiva; c) pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no mov. 29. A decisão saneadora de mov. 47.1 afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova. Após a determinação de elaboração de laudo pericial, o perito acostou o laudo no mov. 222.1. A inversão do ônus da prova. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a Ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente e não subjetivamente. Significa dizer, pois, que detém ela responsabilidade, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, bastando à vítima, em tais casos, a demonstração dos danos e do nexo causal atrelado a estes. Tal entendimento tem fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Não obstante, tal responsabilidade objetiva pode ser afastada apenas se alegadas e demonstradas pela concessionária a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, seja caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, uma vez que tratam de hipóteses de rompimento do nexo de causalidade. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: abaixo os precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF, ART. 37, §6°. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. ART DEVIDAMENTE QUITADA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002156-09.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 12.10.2024) Cumpre destacar, a propósito, que o entendimento do TJPR está em sintonia com o que decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população. 2. Com efeito, nos termos do julgamento do REsp n. 1.095.575/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/11/2011, ao enfrentar a mesma situação dos autos, ressaltou que cumpria à concessionária, devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica para a qual é remunerada pelo serviço?, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas da região, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos. 3. Na hipótese, ao afastar toda e qualquer responsabilidade da concessionária de serviço público, para atribuir culpa exclusivamente à vítima pelo evento danoso, o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal Superior. 4. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, têm-se como inaplicável o óbice sumular apontado pela agravante. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.452.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Não fosse o bastante, com já definido na decisão saneadora de mov. 50.1, sobre o caso em tela incidem as normas do CDC, uma vez que a empresa segurada assumiu a condição de consumidora frente à Requerida, especialmente porque evidenciada a sua vulnerabilidade fática para defender adequadamente seus interesses, ensejando a aplicação do diploma consumerista à presente hipótese. Na esteira disso, em razão da sub-rogação, operada na hipótese retratada nos autos, a seguradora Requerente deve ser comparada à consumidora (segurada), na medida em que herdou dela todos os direitos, deveres e ações. E por assim ser, a Ré se vê é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de ter de reparar os danos causados. Seguindo tal linha de raciocínio, a Requerida igualmente responde, independentemente da existência de culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, pelos danos advindos da sua atividade, eximindo-se de responsabilidade apenas quando comprovada a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou quando demonstrada a culpa de terceiro ou do consumidor. Tanto o TJPR quanto o STJ coadunam com tal entendimento: Apelação cível. Ação regressiva de indenização. Concessionária de serviço público. Recurso da seguradora. Prescrição. Afastamento. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado quando se trata de danos causados por terceiro. Prazo prescricional que deve obedecer ao período determinado pela relação jurídica originária. Relação de consumo entre os segurados e a concessionária. Prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Responsabilidade civil objetiva.(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002494-96.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Pois bem. Em relação aos danos materiais alegados pela Autora, nos laudos técnicos de movs. 1.10: Os danos, portanto, são evidentes. Todavia, o relatório acostado pela ré em sede de contestação no mov. 23.2 demonstra que não houve interrupção ou oscilação no endereço da segurada na data do sinistro: Ademais, deferida a prova pericial, o expert nomeado acostou o laudo no mov. 222.1, concluindo que: Conforme verificado nos documentos anexados aos autos e nas informações obtidas in loco, não foram encontradas evidências de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos da mesa de corte da empresa segurada Disk Vidros e a rede elétrica da concessionária de energia COPEL. No relatório de interrupções da unidade consumidora apresentado no mov. 23.2, não há registro de nenhuma perturbação ou interrupção no fornecimento de energia no período em que ocorreu o sinistro. Os laudos emitidos pelas empresas referentes aos equipamentos danificados são pobres em informações, o que torna impossível fazer afirmações sobre a real causa dos danos registrados. Como já mencionado, inexistente registro de interrupção de fornecimento de eletricidade quanto ao segurado, interrompe-se o nexo de causalidade entre os danos que ele sofreu e que foram reparados pela Autora, de modo que não se configura a responsabilidade objetiva da Ré em ressarcir a Requerente de tais prejuízos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA SEGURADA QUE RECEBE ENERGIA EM ALTA TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA NA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004615-48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 22.09.2024) (Grifei) Firme, assim, que inexiste dever de ressarcimento, por parte da Ré, quanto ao que foi reparado pela Autora ao segurado III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALLIANZ SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, e de honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[1], e, iniciada a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, ocorrida em 1º de julho de 2024, após tal data, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA, o qual incide desde o ajuizamento) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC) e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) – grifei.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000500-09.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000500-09.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.215,40 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ALLIZANZ SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O despacho inicial foi proferido no mov. 11.1. Sobreveio contestação no mov. 23.1. Impugnação à contestação no mov. 29.1. A saneadora de mov. 47.1 fixou pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do feito. A sentença de mov. 63.1 julgou improcedente a demanda. Após a interposição de recurso de apelação, o E. TJPR cassou sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito com a instrução probatória. A decisão de mov. 87.1 deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito o Sr. Emerson de Jesus Ribeiro. Ante a informação da parte autora que os equipamentos danificados não foram preservados (mov. 98.1), intimada, a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial, conforme mov. 113.1. O perito nomeado no mov. 110.1 apresentou proposta de honorários no mov. 118.1. Ante a insurgência quanto a proposta de honorários periciais, a decisão de mov. 130.1 nomeou em substituição os peritos Nicolas Fernando Mombah Lorscheiter e Leonardo Kendi Suguaya Abe. Ante a recusa de ambos os peritos nomeados (mov. 137.1 e 145.1), a decisão de mov. 147.1 nomeou em substituição os peritos CARLOS ALEXANDRE RITTER, JOEL MARTINS DE MELLO JUNIOR e LUIS HENRIQUE ALENCAR DOS SANTOS. O juízo da Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência, conforme mov. 162.1. A decisão de mov. 214.1 suscitou conflito de competência. O E. TJPR julgou improcedente o conflito de competência, fixando a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. O laudo pericial foi acostado no mov. 222.1. As partes se manifestaram no mov. 225.1 e 226.1. Vieram conclusos os autos. 2. Diante do laudo apresentado no mov. 222.1, bem como a ausência de impugnação e pedido de esclarecimento pelas partes (mov. 225.1 e 226.1), dou por encerrada a fase de instrução processual. 3. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, conforme dicção do art. 364, § 2º do CPC. 4. Após, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

20/01/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000500-09.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000500-09.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.215,40 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretende a autora a indenização de R$ 14.215,40 (quatorze mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos) por danos materiais que imputa à ré. Conversão do julgamento em diligência (mov. 87.1), que deferiu a produção de prova pericial de engenharia elétrica. A autora esclareceu (mov. 98.1) que os equipamentos danificados não haviam sido preservados ante o decurso do tempo. Decisão (mov. 110.1) que solicitou à ré que informasse se insistiria na produção da prova pericial. Confirmado o interesse, nomeou novo perito. A ré informou que insistiu na produção de prova pericial (mov. 113.1). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 118.1), a qual a ré e a autora impugnaram (movs. 122.1 e 123.1). O perito manteve a proposta de honorários (mov. 128.1). Nomeado dois novos peritos (mov. 130.1), e ambos solicitaram a destituição do encargo. É, em síntese, o relatório. 2. Considerando as destituições solicitadas, nomeio, em substituição, o engenheiro eletricista CARLOS ALEXANDRE RITTER (e-mail: [email protected]; Celular: (46) 98824-7263), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 87.1. 2.1. Havendo nova discordância, nomeio, então, o engenheiro eletricista JOEL MARTINS DE MELLO JUNIOR (e-mail: [email protected]; Celular: (46) 99916-1663), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 87.1. 2.2. Perdurando o desacordo, nomeio, em último caso, o engenheiro eletricista LUIS HENRIQUE ALENCAR DOS SANTOS (e-mail: [email protected]; Celular: (46) 9993-37846), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 87.1. 3. Entretanto, sendo apresentado novas impugnações aos referidos peritos e/ou às propostas dos honorários periciais, intime-se a ré para confirmar a insistência na produção da prova pericial, ante a dificuldade em realizá-la. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 87.1, no que for cabível. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE CUSTAS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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