Execução Fiscal 0005308-69.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0005308-69.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005308-69.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005308-69.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$820,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): VICENTE DE PALMA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR contra VICENTE DE PALMA, ambos já qualificados nos autos. A presente demanda refere-se a lançamentos de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010, e consta dos autos a informação de que a parte executada faleceu em 11/04/1979, conforme certidão de óbito de mov. 180.2, portanto, antes da realização dos lançamentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - j. 14.08.2020). Concluiu-se que se o contribuinte falece antes do lançamento, mas a Administração ainda assim o indica como sujeito passivo, esse lançamento padece de nulidade, porque o crédito foi constituído contra pessoa já falecida, sendo impossível o redirecionamento da execução. No presente caso, o executado faleceu em 11/04/1979, e os créditos tributários objeto da demanda executiva são relativos aos exercícios de 2006 a 2010, portanto, lançados após a ocorrência do óbito. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da impossibilidade de retificação da CDA, quando se pretende modificar o sujeito passivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido. (REsp 829.455/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211). É também nesse sentido o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque a parte executada não constituiu procurador. Determino o levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento das custas, com observância das formalidades legais e regulamentares, e comprovado o pagamento, desde já autorizo a adoção das providências necessárias para o regular recolhimento das respectivas guias. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/12/2021, 00:00

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