Interdição/Curatela 0025426-97.2017.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0025426-97.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

13/01/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:01

Confirmada

26/10/2025, 00:39

Confirmada

24/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0025426-97.2017.8.16.0001 1. Trata-se de ação de interdição movida por IRACEMA FERNANDES em face de MIGUEL FERNANDES. À seq. 31 foi determinada a realização de perícia médica com o objetivo de avaliar a capacidade da parte requerida. O perito nomeado, Felipe de Araujo Roble, apresentou manifestações às seqs. 281 e 295, requerendo a fixação de honorários periciais no valor de R$ 2.795,85, quantia correspondente ao quíntuplo do previsto na Tabela da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente atualizada pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem observar os limites estabelecidos na tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo estimado para a elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela, correspondente a R$ 1.850,00, montante que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Ciente dos quesitos apresentados pela Defensoria Pública (seq. 287) e da renúncia ao mandato outorgado pela autora ao advogado José Eder Oliveira de Paula (seq. 288). Considerando que a parte autora permanece representada por outros procuradores (seq. 1.2 e 68), é desnecessária a notificação pessoal da parte, nos termos do artigo 112, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Cumpra-se seq. 145 no que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:58

Confirmada

15/10/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0025426-97.2017.8.16.0001 1. Trata-se de ação de interdição movida por IRACEMA FERNANDES em face de MIGUEL FERNANDES. À seq. 31 foi determinada a realização de perícia médica com o objetivo de avaliar a capacidade da parte requerida. O perito nomeado, Felipe de Araujo Roble, apresentou manifestações às seqs. 281 e 295, requerendo a fixação de honorários periciais no valor de R$ 2.795,85, quantia correspondente ao quíntuplo do previsto na Tabela da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente atualizada pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem observar os limites estabelecidos na tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo estimado para a elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela, correspondente a R$ 1.850,00, montante que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Ciente dos quesitos apresentados pela Defensoria Pública (seq. 287) e da renúncia ao mandato outorgado pela autora ao advogado José Eder Oliveira de Paula (seq. 288). Considerando que a parte autora permanece representada por outros procuradores (seq. 1.2 e 68), é desnecessária a notificação pessoal da parte, nos termos do artigo 112, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Cumpra-se seq. 145 no que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0025426-97.2017.8.16.0001 1. Declarada a preclusão da prova pericial, determinou-se a juntada de laudo médico comprobatório da incapacidade. Juntado o documento à seq. 227.2, verifica-se nesta oportunidade que não é capaz de subsidiar a declaração de incapacidade do curatelando. Com efeito, tratando-se de Ação de Interdição cujo objeto são direitos indisponíveis, a preclusão da oportunidade de se produzir a prova pericial pressupõe a intimação pessoal do interessado para comparecer ao ato, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO AUTOR DE NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DO ATO PERICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS POR MEIO DE SEU PROCURADOR. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, não há que se falar em preclusão da prova pericial, uma vez que o autor/agravante não foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada.2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de ato personalíssimo, a intimação da parte para o comparecimento em perícia médica deve ser feita pessoalmente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022480-19.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA E HORA DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020384-31.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021) Assim, intime-se o perito para designar nova data para a realização de perícia. Após, intime-se pessoalmente o curatelando. 2. Oportunamente, após a intimação das partes e do Ministério Público sobre o laudo, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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