Execução de Pena de Multa 0006852-32.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006852-32.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 20:48

Trânsito em julgado

13/09/2023, 20:47

Documento (Certidão)

11/08/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 17:20

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 15:05

Confirmada

06/07/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006852-32.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$631,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIEL DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa oriunda de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Daniel de Souza. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Embora a inicial já tenha sido recebida por este Juízo (mov. 27.1), em ações penais em trâmite na Vara Criminal desta Comarca verifiquei que, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, o Ministério Público, em atenção aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se trata de penas de multa de baixo valor, informou que deixaria de executá-las, manifestando-se pelo arquivamento dos autos. Pois bem. No caso dos autos, vê-se que a pena de multa aplicada ao sentenciado corresponde à quantia de R$ 631,39, de forma que não se vislumbra razoabilidade/proporcionalidade em se proceder à execução respectiva. Nos pareceres em ações penais a que me refiro, o Parquet baseou-se em critérios utilizados pela Fazenda Pública Federal, na medida em que embora tenham legitimidade, não executam dívidas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (STF, ADI 3150, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08- 2019 PUBLIC 06-08-2019). Diante disso, embora o Ministério Público possua a legitimidade para executar multas em condenações penais, entendo que se mostra inviável movimentar a máquina estatal para garantir o adimplemento de pena de multa de baixo valor, como a dos autos. 3. Arquivem-se os presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

06/07/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 18:53

Arquivamento

30/06/2023, 17:35

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

18/06/2023, 11:24

Confirmada

14/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006852-32.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$631,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIEL DE SOUZA DECISÃO 1. Ao Exequente para a atualização do débito. Ressalto que o disposto no § 3º do artigo 8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2021 – GCJ[1] diz respeito à apresentação de atualização pelo sistema do Fupen nos autos de ação penal, não na fase de execução. Note-se que o dispositivo citado está inserido no “Capítulo II – Do Pagamento nos Autos da Ação Penal”, e não no “Capítulo III – Da Execução da Pena de Multa”. Ademais, por se tratar de conta simples, entendo que cabe ao Exequente a atualização e não ao Contador Judicial, como requerido. Ressalto, por fim, que não deverá haver a incidência de juros, uma vez que o § 2º do artigo 49 do Código Penal[2] refere-se apenas à atualização. 2. Apresentado o cálculo, cumpra-se a decisão de mov. 27.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 [1] Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen. [2] § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

04/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2023, 08:56

Determinação de Diligência

27/04/2023, 10:03

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006852-32.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$631,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIEL DE SOUZA DECISÃO 1. Diante do acórdão de evento 25.2, determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c o artigo 164 da Lei de Execução Penal). 1.1 Ao Exequente para a atualização do débito. 2. Intime-se a parte executada, deprecando-se caso necessário, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 164 da LEP. 2.1 Seja esclarecido ao(à) executado(a) acerca da possibilidade de ser parcelada a dívida, se comprovado que não tem condições de adimpli-la à vista, sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preconiza o artigo 169, caput e § 1º, da LEP. 2.2 Seja esclarecido ao(à) executado(a) quanto à possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, consoante prevê o artigo 164 da LEP. 2.3 Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.4 Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.5 Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, em prol do princípio da economia processual e celeridade, DEFIRO, desde já, a consulta de endereço através dos convênios e sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, VIVO, entre outros). 3.1 Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item 2. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Exequente para a atualização do débito. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado(a) o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2 Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4 Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da LEP). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10. Custas pelo(a) executado(a). 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

19/10/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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