Apelação Cível 0054524-40.2011.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0054524-40.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença em que é parte liquidante SERVULA PINTO DE SOUZA e liquidatária OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A sentença julgou improcedente a demanda (seq. 1.34). Em sede de recurso de apelação a parte liquidatária foi condenada ao pagamento do valor correspondente ao número de ações que deixou de emitir em favor da parte liquidante, referente à eventual diferença de subscrição de ações à menor, com base na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça e no valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no dia do trânsito em julgado da sentença, bem como a indenização pela dobra acionária e de indenização referente aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC, desde o momento em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (seq. 1.44). Em sede de recurso especial, foi determinando que, no cálculo do número de ações devidas, fossem considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos (seq. 15.4). Houve a apresentação de laudo pericial apontando como devido à parte liquidante o valor de R$ 15.357,63 e R$ 989,15 à título de honorários de sucumbência (seq. 120). Foram apresentados questionamentos pela parte liquidatária (seq. 124), os quais foram esclarecidos pelo perito (seq. 130). A parte liquidatária, novamente, apresentou questionamentos ao perito (seq. 134.1). Foi determinada a intimação do perito para se manifestar acerca dos esclarecimentos solicitados no petitório de seq. 124 e sobre a valoração das ações (seq. 137). O perito apresentou esclarecimentos, reiterando o laudo inicial (seq. 141), os quais foram questionados pela parte liquidatária (seq. 144). Foi determinada a intimação do perito para esclarecer se foi observado no cálculo os agrupamentos acionários, bem como para se manifestar sobre a impugnação da parte liquidatária acerca da incorreta valoração das ações por inclusão de correção monetária (seq. 147). O perito apresentou esclarecimentos, alterando seu entendimento inicial e afirmando que “à época foram emitidas mais ações do que deveria e, consequentemente, não há ações não emitidas a serem consideradas”. Apontou ainda que “tendo em vista que não há quantidade de ações não emitidas, salvo melhor juízo, não há grupamento de ações a ser calculado, tampouco há que ser observado o valor das ações na bolsa de valores ou qualquer correção monetária” (seq. 156). A parte liquidatária concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (seq. 159) e a parte liquidante não se manifestou (seq. 160). À seq.162 este Juízo determinou que o perito esclarecesse o valor patrimonial da ação aplicado ao cálculo da liquidação, o qual resultou em liquidação com saldo zero nos esclarecimentos de seq. 156. O perito apresentou esclarecimentos informando que o valor patrimonial da ação (VPA) aplicado pela liquidatária em 21/08/1998 era de R$ 0,50948. Esclareceu que, por não haver informações acerca do valor pago à época, com base no referido VPA determinou-se que o valor foi de R$ 1.117,29. Aduziu que, a partir do referido valor, constatou que eram devidas 2.020 ações, mas foram emitidas 2.193, de modo que foram emitidas mais ações do que deveria (seq. 167). A parte liquidatária concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (seq. 170) e a parte liquidante não se manifestou (seq. 161720). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia sobre o valor devido pela liquidatária ao liquidante, em razão da condenação da parte liquidatária ao pagamento do valor correspondente ao número de ações que deixou de emitir em favor da parte liquidante, referente à eventual diferença de subscrição de ações à menor, com base na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça e no valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no dia do trânsito em julgado da sentença, bem como a indenização pela dobra acionária e de indenização referente aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC, desde o momento em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (seq. 1.44). Para fins de apuração de valores, determinou-se que fossem observados os seguintes critérios: a. Número de ações devidas - Deve ser calculado com base no valor patrimonial da ação na data da integralização do capital, considerando a quantidade que o liquidante teria direito originalmente (seq. 1.44, pg. 21). - Devem ser consideradas todas as transformações societária ocorridas desde a integralização até os dias atuais, incluindo cisões, fusões ou reorganizações societárias. b. Dobra acionária - Aplicar a conversão prevista no protocolo de cisão, de modo que cada ação original da Telepar que deu origem a ações da TIM Sul S/A seja considerada no cálculo final, ajustando o número de ações para efeito de indenização (seq. 1.44, pg. 28). c. Conversão em indenização monetária - Multiplicar o número de ações devidas (após aplicação da dobra acionária) pelo valor de mercado das ações na data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 371 do STJ) (seq. 1.44, pg. 24). - Acrescentar dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, correspondentes às ações devidas, desde a data em que deveriam ter sido pagos (seq. 1.44, pg. 32). d. Atualização monetária e juros - Atualizar os valores monetariamente pelo INPC, desde o momento em que deveriam ter sido pagos (seq. 1.44, pg. 34). - Aplicar juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (seq. 1.44, pg. 34). Em análise aos documentos constantes nos autos, tem-se que o liquidante adquiriu 2.193 ações em 01/06/1997, porém que as ações só lhe foram emitidas em 21/08/1998 - seq. 60.2. O mesmo documento aponta que o valor patrimonial da ação para a data da emissão era de R$ 0,509. Portanto, é possível afirmar que o liquidante efetuou o pagamento de R$ 1.116,24. Ocorre que, para fins de cálculo de eventuais ações que deixaram de ser emitidas em nome do liquidante, deve-se observar o valor patrimonial correspondente ao período em que as ações foram adquiridas, qual seja 01/06/1997, sendo este correspondente à R$ 0,553. Tem-se que o liquidante pagou valor inferior pelas ações emitidas em seu nome, de pois deveria ter efetuado o pagamento de R$ 1.212,72. Neste ponto, o cálculo de seq. 156 encontra-se correto. Contudo, o cálculo não considerou a dobra acionária, que se aplica à totalidade das ações pertencentes ao liquidante em razão da cisão empresarial, e não apenas às ações que deveriam ter sido emitidas. Diante disso, determino o retorno dos autos ao perito para complementação do cálculo, observando os critérios acima estabelecidos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Por fim, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. Trata-se de ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença em que é parte liquidante SERVULA PINTO DE SOUZA e liquidatária OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A sentença julgou improcedente a demanda (seq. 1.34). Em sede de recurso de apelação a parte liquidatária foi condenada ao pagamento do valor correspondente ao número de ações que deixou de emitir em favor da parte liquidante, referente à eventual diferença de subscrição de ações à menor, com base na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça e no valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no dia do trânsito em julgado da sentença, bem como a indenização pela dobra acionária e de indenização referente aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC, desde o momento em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (seq. 1.44). Em sede de recurso especial, foi determinando que, no cálculo do número de ações devidas, fossem considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos (seq. 15.4). Houve a apresentação de laudo pericial apontando como devido à parte liquidante o valor de R$ 15.357,63 e R$ 989,15 à título de honorários de sucumbência (seq. 120). Foram apresentados questionamentos pela parte liquidatária (seq. 124), os quais foram esclarecidos pelo perito (seq. 130). A parte liquidatária, novamente, apresentou questionamentos ao perito (seq. 134.1). Foi determinada a intimação do perito para se manifestar acerca dos esclarecimentos solicitados no petitório de seq. 124 e sobre a valoração das ações (seq. 137). O perito apresentou esclarecimentos, reiterando o laudo inicial (seq. 141), os quais foram questionados pela parte liquidatária (seq. 144). Foi determinada a intimação do perito para esclarecer se foi observado no cálculo os agrupamentos acionários, bem como para se manifestar sobre a impugnação da parte liquidatária acerca da incorreta valoração das ações por inclusão de correção monetária (seq. 147). O perito apresentou esclarecimentos, alterando seu entendimento inicial e afirmando que “à época foram emitidas mais ações do que deveria e, consequentemente, não há ações não emitidas a serem consideradas”. Apontou ainda que “tendo em vista que não há quantidade de ações não emitidas, salvo melhor juízo, não há grupamento de ações a ser calculado, tampouco há que ser observado o valor das ações na bolsa de valores ou qualquer correção monetária” (seq. 156). A parte requerida concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (seq. 159) e a parte autora não se manifestou (seq. 160). É o relatório necessário. No laudo de seq. 120.1 o perito apontou que não houve a emissão de 1.848 ações. No esclarecimento de seq. 156.1 o perito alterou seu entendimento e afirmou que houve a emissão de mais ações do que o previsto, inexistindo ações à serem consideradas para o cálculo de liquidação. Constou no acórdão de seq. 1.44 que, para definir a quantidade de ações a que faria jus a parte liquidante, o cálculo deveria ser realizado com base no valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização. Contudo, dos esclarecimentos prestados pelo perito na seq. 156.1, constata-se que, aparentemente, o cálculo não foi realizado com base em informações constantes em balancete mensal. Assim, intime-se o perito para esclarecer o valor patrimonial da ação aplicado ao cálculo da liquidação de sentença, o qual resultou em liquidação com saldo zero nos esclarecimentos de seq. 156.1, no prazo de dez dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no mesmo prazo. 3. Em seguida, voltem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. O direito à dobra acionária foi reconhecido no acórdão do Tribunal de Justiça (seq. 1.44). Porém, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que também sejam considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos (seq. 15.4). Intime-se o perito para esclarecer se este segundo ponto também foi observado no cálculo, bem como para se manifestar sobre a impugnação da parte requerida no tocante à alegada incorreta valoração das ações por inclusão de correção monetária (seqs. 134 e 144), no prazo de dez dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no mesmo prazo. 3. Em seguida, voltem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. Intime-se o perito para que se manifeste acerca dos esclarecimentos solicitados na seq. 134, devendo se manifestar, inclusive, quanto ao ponto acerca da valoração das ações (seqs. 124 e 134), no prazo de dez dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no mesmo prazo. 3. Em seguida, voltem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. O perito no mov.67 propôs honorários de R$ 2.200,00, mas a parte requerida sustentou a necessidade de reduzi-los, uma vez que está acima do valor fixado pela jurisprudência para casos análogos (mov. 72). Para justificar o preço, o expert fundamentou-o na estimativa de 20 horas para realização do trabalho e na possível necessidade de complementação do laudo. Em casos semelhantes ao presente, e sem desmerecer o relevante trabalho desenvolvido pelos peritos contábeis em demandas que envolvem contratos de participação financeira em serviço de telefonia, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido como razoável e proporcional o valor de R$ 1.500,00, em média, por contrato: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA NAS SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$2.000,00. RECURSO DA OI S/A PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO FALIMENTAR DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO QUANDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AOS DIVIDENDOS NÃO RECEBIDOS PELAS EMISSÕES DAS AÇÕES. CÁLCULO NÃO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE UM CONTRATO. AÇÕES REPETITIVAS SOBRE O TEMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO E REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$1.500,00. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010766-33.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2020) In casu, é objeto de perícia apenas um contrato. Isso significa que o valor proposto pelo Sr. Perito está acima do aceito pela jurisprudência, razão pelo qual reduzo os honorários periciais para R$ 1.500,00. 3. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo pela remuneração arbitrada. Prazo: 5 dias. a. Aceitando, intime-se a parte requerida para proceder ao pagamento em 5 dias. b. Recusando, em substituição nomeio ADRIANA BRODBECK (e-mail: [email protected]; telefone: 3015-9824 e 9886-5903). À Secretaria para cadastro junto ao CAJU e intimação conforme seq. 48. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 18:27

Trânsito em julgado

11/09/2020, 17:21

Documento (Certidão)

11/09/2020, 17:21

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 17:07

Decurso de Prazo

11/09/2020, 00:50

Petição (Renúncia de mandato)

27/08/2020, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2020, 08:33

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. Trata-se de ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença em que é parte liquidante SERVULA PINTO DE SOUZA e liquidatária OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A sentença julgou improcedente a demanda (seq. 1.34). Em sede de recurso de apelação a parte liquidatária foi condenada ao pagamento do valor correspondente ao número de ações que deixou de emitir em favor da parte liquidante, referente à eventual diferença de subscrição de ações à menor, com base na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça e no valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no dia do trânsito em julgado da sentença, bem como a indenização pela dobra acionária e de indenização referente aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC, desde o momento em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (seq. 1.44). Em sede de recurso especial, foi determinando que, no cálculo do número de ações devidas, fossem considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos (seq. 15.4). Houve a apresentação de laudo pericial apontando como devido à parte liquidante o valor de R$ 15.357,63 e R$ 989,15 à título de honorários de sucumbência (seq. 120). Foram apresentados questionamentos pela parte liquidatária (seq. 124), os quais foram esclarecidos pelo perito (seq. 130). A parte liquidatária, novamente, apresentou questionamentos ao perito (seq. 134.1). Foi determinada a intimação do perito para se manifestar acerca dos esclarecimentos solicitados no petitório de seq. 124 e sobre a valoração das ações (seq. 137). O perito apresentou esclarecimentos, reiterando o laudo inicial (seq. 141), os quais foram questionados pela parte liquidatária (seq. 144). Foi determinada a intimação do perito para esclarecer se foi observado no cálculo os agrupamentos acionários, bem como para se manifestar sobre a impugnação da parte liquidatária acerca da incorreta valoração das ações por inclusão de correção monetária (seq. 147). O perito apresentou esclarecimentos, alterando seu entendimento inicial e afirmando que “à época foram emitidas mais ações do que deveria e, consequentemente, não há ações não emitidas a serem consideradas”. Apontou ainda que “tendo em vista que não há quantidade de ações não emitidas, salvo melhor juízo, não há grupamento de ações a ser calculado, tampouco há que ser observado o valor das ações na bolsa de valores ou qualquer correção monetária” (seq. 156). A parte requerida concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (seq. 159) e a parte autora não se manifestou (seq. 160). É o relatório necessário. No laudo de seq. 120.1 o perito apontou que não houve a emissão de 1.848 ações. No esclarecimento de seq. 156.1 o perito alterou seu entendimento e afirmou que houve a emissão de mais ações do que o previsto, inexistindo ações à serem consideradas para o cálculo de liquidação. Constou no acórdão de seq. 1.44 que, para definir a quantidade de ações a que faria jus a parte liquidante, o cálculo deveria ser realizado com base no valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização. Contudo, dos esclarecimentos prestados pelo perito na seq. 156.1, constata-se que, aparentemente, o cálculo não foi realizado com base em informações constantes em balancete mensal. Assim, intime-se o perito para esclarecer o valor patrimonial da ação aplicado ao cálculo da liquidação de sentença, o qual resultou em liquidação com saldo zero nos esclarecimentos de seq. 156.1, no prazo de dez dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no mesmo prazo. 3. Em seguida, voltem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0054524-40.2011.8.16.0001 1. O perito no mov.67 propôs honorários de R$ 2.200,00, mas a parte requerida sustentou a necessidade de reduzi-los, uma vez que está acima do valor fixado pela jurisprudência para casos análogos (mov. 72). Para justificar o preço, o expert fundamentou-o na estimativa de 20 horas para realização do trabalho e na possível necessidade de complementação do laudo. Em casos semelhantes ao presente, e sem desmerecer o relevante trabalho desenvolvido pelos peritos contábeis em demandas que envolvem contratos de participação financeira em serviço de telefonia, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido como razoável e proporcional o valor de R$ 1.500,00, em média, por contrato: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA NAS SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$2.000,00. RECURSO DA OI S/A PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO FALIMENTAR DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO QUANDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AOS DIVIDENDOS NÃO RECEBIDOS PELAS EMISSÕES DAS AÇÕES. CÁLCULO NÃO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE UM CONTRATO. AÇÕES REPETITIVAS SOBRE O TEMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO E REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$1.500,00. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010766-33.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2020) In casu, é objeto de perícia apenas um contrato. Isso significa que o valor proposto pelo Sr. Perito está acima do aceito pela jurisprudência, razão pelo qual reduzo os honorários periciais para R$ 1.500,00. 3. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo pela remuneração arbitrada. Prazo: 5 dias. a. Aceitando, intime-se a parte requerida para proceder ao pagamento em 5 dias. b. Recusando, em substituição nomeio ADRIANA BRODBECK (e-mail: [email protected]; telefone: 3015-9824 e 9886-5903). À Secretaria para cadastro junto ao CAJU e intimação conforme seq. 48. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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