Execução de Título Extrajudicial 0000399-93.2016.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000399-93.2016.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 15:10

Confirmada

06/09/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000399-93.2016.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-93.2016.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.237,03 Exequente(s): DEMILSON APARECIDO SEBASTIÃO Executado(s): OSNI DA SILVA E SOUZA Vistos, Trata-se de processo de execução extinto ao mov. 186 por ausência de bens penhoráveis. Extinto o feito, foi certificado ao mov. 201 a existência de valores depositados nos autos oriundos de bloqueios judiciais por meio do SISBAJUD, efetuados em 2021. Instado a se manifestar o requerente ao mov. 208 requereu o levantamento dos valores. Pois bem. Considerando que os valores se encontram depositados nos autos há mais de 1 ano sem qualquer objeção da parte requerida, e, ainda levando em conta a extinção do feito, verifico ser inviável pautar no presente momento processual audiência pós-penhora. Assim, seja pela nítida impossibilidade de acordo, seja pela extinção do feito, DEFIRO o pleito de mov. 208, expeça-se alvará de transferência nos moldes requeridos. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

deferimento

19/08/2022, 13:47

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:22

Confirmada

11/07/2022, 00:02

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:35

Determinação de Diligência

28/06/2022, 18:12

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-93.2016.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-93.2016.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.237,03 Exequente(s): DEMILSON APARECIDO SEBASTIÃO Executado(s): OSNI DA SILVA E SOUZA Vistos, Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Inicialmente, impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a Lei 9.099/95 e nesta legislação não há previsão de designação de audiência de conciliação após constatado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Verifica-se que a parte reclamante pleiteou ao mov.184 a extinção do feito por não ter o requerido bens passiveis de penhora. Em casos como tais, a reiteração de pedidos como Sisbajud, penhora de veículo via Renajud, Infojud e suspensão do processo, labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: "Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". Em caso análogo aos dos autos, a 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, o próprio Código de Normas, em seu item 17.2.9.4, disciplina neste sentido. Vejamos. 17.2.9.4 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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